
Lei contra stalking é aprovada
O que significa stalking ? Como a lei atual trata esse delito? Confira FAQ elaborado por Thiago Freire, sócio da LBCA e tire suas dúvidas.

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O Governo federal sancionou a Lei que altera as APP (Áreas de Preservação Permanente) urbanas, devendo abrir espaço para novos empreendimentos às margens de cursos d ‘água.

TCU fiscalizou 59 projetos e encontrou indícios de irregularidade em 52%, percentual menor que o registrado no ano passado. Entenda.