Desafios do monitoramento com câmeras e da vigilância excessiva em espaços escolares
26/01/2023
A tomada de decisão sobre a adoção ou não de câmeras no ambiente escolar envolve diversos aspectos.
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23/05/2023
Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidente essas excludentes, facilitando assim as suas defesas.
Recuperação judicial: Limitações ao uso de prejuízos fiscais para quitar débitos tributários
28/10/2022
A hipótese de utilização de prejuízos fiscais prevista na Portaria 8.789, a princípio não exclui a possiblidade de que a PGFN autorize a utilização conforme previsão na Portaria 6.757/22.
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