STF derruba ICMS majorado para energia e telecomunicações
01/12/2021
STF declarou inconstitucional a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica.
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Ângela Aparecida Ranieri Chiariello
- angela.chiarello@dev.lbca.online
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Bacharel em Direito.
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