
Definição do mínimo existencial amplia alcance da Lei do Superendividamento
Decreto que define o conceito de “mínimo existencial” auxilia na aplicação efetiva da Lei do Superendividamento.

Decreto que define o conceito de “mínimo existencial” auxilia na aplicação efetiva da Lei do Superendividamento.

Atualmente, a principal norma vigente sobre produto eletrônico é a Portaria 148, publicada em 28 de março de 2022, retificada em 06 de setembro de 2022.

Na era da IA, assistimos à ascensão de uma “litigância algorítmica”, em que a boa-fé objetiva acaba atropelada por estratégias de manipulação digital.