
Deepfakes: ética e (ab)uso na era da inteligência artificial
O uso da inteligência artificial também levanta questões críticas sobre o seu uso ético, fomentando o debate pela regulação
Graduação em Direito
Pós-Graduação em Processo Civil
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O uso da inteligência artificial também levanta questões críticas sobre o seu uso ético, fomentando o debate pela regulação

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.

A Resolução 843/2024 revoluciona o panorama regulatório ao revogar normas dispersas e consolidar todas as disposições relacionadas ao tema.