
Sancionada a Lei que estabelece CPF como único dado identificador
Lei nº 14.534/23 estabelece o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados do governo.
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Lei nº 14.534/23 estabelece o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados do governo.

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Entre os assuntos mais demandados, segundo o recém-lançado anuário “ Justiça em Números – 2021”, do Conselho Nacional de Justiça, os temas trabalhistas apresentam um