LBCA assessora TAM na redução de litígios
Assessorada pela LBCA, a TAM é a primeira empresa a ingressar no programa “Empresa Amiga da Justiça”, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para enfrentar o alto grau de litigiosidade no Poder Judiciário paulista. Pelo projeto, a TAM se compromete a reduzir tanto o número de novos casos que ingressam na Justiça quanto o estoque de processos já em andamento.
Provedor não responde por violação de direitos autorais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. O processo foi julgado na 2ª Seção, que decidiu de forma unânime. As empresas ainda podem recorrer.
Direito ao esquecimento ou à informação?
O chamado direito ao esquecimento ¬ o direito de não ser lembrado, indefinidamente, por erros pretéritos ou situações constrangedoras ocorridas há muito tempo ¬ não pode servir como verdadeira ferramenta apta a reescrever o passado, alterando fatos históricos de modo a que situações negativas sobre determinada pessoa, viva ou morta, sejam apagadas.
Quem indeniza as famílias quando um piloto derruba o avião?
Passados pouco dias desde a queda do Airbus A320 da companhia aérea Germanwings, as autoridades encarregadas da investigação parecem ter poucas dúvidas sobre o que levou a aeronave a se chocar contra uma montanha a 700 km/h: o copiloto alemão Andreas Lubitz, 28, deliberadamente atirou o avião no meio dos Alpes franceses, causando a própria morte e a de outras 149 pessoas.
STJ decidirá se Fazenda pode cobrar sócio-gerente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte.
Supremo inova em decisão sobre guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal, em julgamento ocorrido na quarta-feira. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas.
Redes sociais viram meio de prova no Judiciário
As redes sociais deixaram de ser apenas uma forma de entretenimento e comunicação entre amigos para ser tornar também um meio de prova em processos judiciais. Atualmente, pesquisas nesses sites têm propiciado desde a identificação de fraudes até mesmo a descoberta de bens, posteriormente penhorados para o pagamento de dívidas. De acordo com especialistas, pelo menos 30% das provas apresentadas em ações judiciais hoje são obtidas por meio dessas redes.
Seguro Garantia passa a ser expressamente admitido na Lei de Execuções Fiscais
A aguardada Lei Federal nº 13.043, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2014, introduziu expressamente o Seguro Garantia como modalidade de garantia dos débitos inscritos em Dívida Ativa, colocando-o ao lado da fiança bancária no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.830/1980.
Engenheiros são contratados para administrar processos
O enorme volume de processos judiciais que envolvem empresas no país – cerca de 83% deles têm como parte uma companhia -, assim como o custo e as complicações para a manutenção dessas ações, têm levado escritórios de advocacia a contratar um tipo de profissional, até então, estranho ao meio jurídico. Engenheiros de produção, cuja presença é comum na indústria, estão sendo chamados para acompanhar o passo a passo de milhares de ações que clientes das bancas respondem.
Escritórios contratam executivos do mercado
Alguns escritórios de advocacia têm quebrado uma tradição do meio jurídico e buscado no mercado profissionais de outras áreas ou grandes companhias para administrarem seus negócios. A mudança é explicada, muitas vezes, pelo crescimento da concorrência.