1. Qual foi o benefício que permitiu o creditamento de PIS/COFINS (9,25%) sobre diesel, GLP e querosene de aviação?

O artigo 9º da LC 192/22 reduziu a alíquota de PIS e COFINS. zerando para alguns itens submetidos à sistemática monofásica de apuração – como diesel, GLP e querosene de aviação. A LC 192/22, no entanto, permitiu que as pessoas jurídicas da cadeia de comercialização apurassem crédito das contribuições PIS e Cofins  (9,25%) sobre as aquisições destas mercadorias.  O benefício foi posteriormente restringido pela MP 1.118/22 e LC 194/22.

2.  Qual a tese que suporta o crédito tributário?

Os contribuintes foram ao Judiciário para ver reconhecido seu direito de reconhecer créditos de PIS e Cofins sobre operações abarcadas com alíquota zero, tendo em vista que as alterações promovidas pela MP 1.118/22 e LC 194/22 deveriam ter obedecido o artigo 150, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, ou seja, que os seus efeitos só poderiam ser considerados após 90 (noventa) dias da publicação das referidas normas – a partir de 18.08.2022 e 24.09.2022, respectivamente. Na prática, isto significa que as empresas que adquiriram diesel, GLP e querosene de aviação, poderiam reconhecer créditos adicionais no período entre Março/2022 e Setembro/2022.

3. Qual a posição do judiciário?

Esta questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADI nº 7.181/DF, na qual restou definido de forma favorável aos contribuintes a obrigatoriedade ao respeito da vacatio legis nonagesimal da MP 1.118/22, ou seja, vigorando seus efeitos somente após decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação. Na mesma esteira, os contribuintes afirmam que a LC 194/22 também deveria respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e, portanto, os efeitos restritivos da LC 194/22 somente seriam aplicáveis a partir de 24.09.2022.

4. Para se apropriar do crédito de PIS/COFINS entre março/22 (LC 192/22) a setembro/22 (LC 194/22) é necessário ingressar com ação judicial ou pode ser feito administrativamente?

É necessário judicializar o tema, já que a Receita Federal tem entendimento contrário à tese dos contribuintes, além do que ainda não há uma decisão em sede de repercussão geral sobre o tema no STF.  Dessa forma, com base no que o STF direito de aproveitar-se dos créditos do PIS e da COFINS (9,25%) incidentes sobre as operações de aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, já decidiu, é aconselhável que os postos de gasolina acionem o Judiciário para resguardar o direito de aproveitar-se dos créditos do PIS e da COFINS (9,25%) incidentes sobre as operações de aquisição de diesel, GLP e querosene de aviação, ainda que reduzidas para  zero, entre os dias 11 de março de 2022 até 23 de setembro de 2022, data em que se completam os 90 (noventa) dias da publicação da LC 194/22.

O post Crédito Tributário Disponível para Postos de Combustíveis (PIS/Cofins) apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

A atuação do “Proxy Hunter” tem contribuído para adesão de credores à   aprovação de planos de recuperação judicial de grandes empresas que ingressaram com esse tipo de processo.

1) Qual a função do “Proxy Hunter” no processo de Recuperação Judicial?

O “Proxy Hunter” atua como um canal de contato entre a parte recuperanda (aquela que ingressa com o pedido de Recuperação Judicial) e credores, no sentido de oferecer a estes a possibilidade de aderir aos termos do plano de recuperação por meio de acordo, podendo esses credores a partir disso serem representados na Assembleia Geral de Credores pelo “Proxy Hunter”, com a finalidade de votar o plano conforme orientação deles.

2) O “Proxy Hunter” recebe valores dos créditos e repassa para os credores?

Via de regra, o “Proxy Hunter” não efetua qualquer pagamento para o credor, nem recebe qualquer valor em nome dele. Aprovado o plano de recuperação judicial, o pagamento do crédito será realizado diretamente para os credores e na forma prevista no plano com o qual concorda.

No caso, não há operações de aquisição ou cessões de crédito relacionadas a recuperação judicial. O crédito continua sendo do credor elencado na recuperação judicial.

3) Os credores são obrigados a se valer da atuação do “Proxy Hunter” numa Recuperação Judicial?

Não. Cada credor tem a liberdade de participar diretamente das assembleias, como também de nomear os procuradores que entender conveniente, de modo que o “Proxy Hunter” é somente mais uma opção de procurador à disposição dos credores, para facilitar e concretizar a participação deles na Assembleia de Credores, em consonância com a orientação deles.

4) Qual a posição da Lei vigente sobre a atuação do “Proxy Hunter” na Recuperação Judicial?

A Lei que regula a recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005) não veda a atuação do “Proxy Hunter”, desde que o procurador atue de acordo com as instruções do credor. Diversas empresas em recuperação judicial já se valeram da atividade de um “Proxy Hunter” e assim conseguiram a aprovação do seu plano de Recuperação. Tiveram casos em que a parte recuperanda conseguiu aproximadamente 90% de aprovação do seu plano com a atuação do “Proxy Hunter”.

5) A atuação do “Proxy Hunter” está limitada à intermediação do contato entre recuperanda e credores, assim como à participação na Assembleia Geral de Credores?

A resposta é negativa. O “Proxy Hunter” pode agregar maior controle e legitimidade ao processo de adesão dos credores ao plano, uma vez que tem condições de gerar relatórios na forma em que for combinado, bem como realizar a gestão de documentos firmados e recebidos dos credores, se estiver no escopo da sua atuação.

Vale ressaltar que o “Proxy Hunter” ainda pode contribuir não só com a aprovação do plano de recuperação, mas também com o cumprimento desse plano, tendo em vista os relatórios gerados e a gestão de documentos realizada.

O post Atuação do “Proxy Hunter” no Processo de Recuperação Judicial apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O especialista relatou que há outro viés mais restritivo, quando a Justiça exige a comprovação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da LRF.

“Tal exigência não faz sentido do ponto de vista legal, sendo exacerbada a decisão que exige o preenchimento desses requisitos para pedir a tutela cautelar antecedente. Tornou-se, no entendimento de alguns magistrados, um pressuposto de admissibilidade.”

O advogado comentou, ainda, que um dos grandes entraves das empresas em dificuldades financeiras e que divisam uma saída pela recuperação judicial é levantar o grande volume de documentos previstos pela lei 11.101/05 para viabilizar o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Para Bryan, a tutela cautelar antecedente torna-se uma opção para assegurar os efeitos do Stay Period (180 dias de proteção da empresa contra execuções) e evitar o colapso da empresa diante da cobrança massiva dos credores, preservando a atividade empresarial, o fim social e os postos de trabalho, podendo até mesmo, com a evolução das negociações, evitar o futuro pedido de recuperação judicial.

O post Advogado Analisa Tutela Cautelar Antecedente na Recuperação Judicial 3 apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O especialista relatou que há outro viés mais restritivo, quando a Justiça exige a comprovação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da LRF.

“Tal exigência não faz sentido do ponto de vista legal, sendo exacerbada a decisão que exige o preenchimento desses requisitos para pedir a tutela cautelar antecedente. Tornou-se, no entendimento de alguns magistrados, um pressuposto de admissibilidade.”

O advogado comentou, ainda, que um dos grandes entraves das empresas em dificuldades financeiras e que divisam uma saída pela recuperação judicial é levantar o grande volume de documentos previstos pela lei 11.101/05 para viabilizar o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Para Bryan, a tutela cautelar antecedente torna-se uma opção para assegurar os efeitos do Stay Period (180 dias de proteção da empresa contra execuções) e evitar o colapso da empresa diante da cobrança massiva dos credores, preservando a atividade empresarial, o fim social e os postos de trabalho, podendo até mesmo, com a evolução das negociações, evitar o futuro pedido de recuperação judicial.

O post Advogado Analisa Tutela Cautelar Antecedente na Recuperação Judicial 2 apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

O especialista relatou que há outro viés mais restritivo, quando a Justiça exige a comprovação dos requisitos dos arts. 48 e 51 da LRF.

“Tal exigência não faz sentido do ponto de vista legal, sendo exacerbada a decisão que exige o preenchimento desses requisitos para pedir a tutela cautelar antecedente. Tornou-se, no entendimento de alguns magistrados, um pressuposto de admissibilidade.”

O advogado comentou, ainda, que um dos grandes entraves das empresas em dificuldades financeiras e que divisam uma saída pela recuperação judicial é levantar o grande volume de documentos previstos pela lei 11.101/05 para viabilizar o ajuizamento do pedido de recuperação judicial.

Para Bryan, a tutela cautelar antecedente torna-se uma opção para assegurar os efeitos do Stay Period (180 dias de proteção da empresa contra execuções) e evitar o colapso da empresa diante da cobrança massiva dos credores, preservando a atividade empresarial, o fim social e os postos de trabalho, podendo até mesmo, com a evolução das negociações, evitar o futuro pedido de recuperação judicial.

O post Advogado Analisa Tutela Cautelar Antecedente na Recuperação Judicial apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.