Informamos que iniciou-se a preparação para a Declaração de Capitais Estrangeiros no País – 2026, referente à data-base de 31 de dezembro de 2025.
Esta obrigação está fundamentada na Resolução BCB nº 278/2022 de 31/12/2022, que regulamenta a prestação de informações de capitais estrangeiros no país.
Declaração Quinquenal
Neste exercício, será prestada a Declaração Quinquenal (artigo 40 da Resolução), cujo critério de exigibilidade alcança todas as pessoas jurídicas nacionais que, em 31/12/2025, apresentaram ativos totais em valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Prazo para transmissão da declaração
O prazo limite para transmissão da declaração ao Banco Central do Brasil é 31 de março de 2026.
Ressaltamos que, a não entrega, o envio fora do prazo ou a prestação de informações incorretas sujeitam a empresa multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil, calculadas conforme a gravidade e o valor sujeito a registro.
A equipe de Direito Societário da LBCA fica à disposição para quaisquer orientações ou esclarecimentos necessários.
