A controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 não é apenas mais um debate sobre responsabilidade civil no transporte aéreo. Revela, na verdade, uma questão mais profunda: a aplicação quase automática do Código de Defesa do Consumidor a um setor que, por opção constitucional expressa, foi estruturado sob um regime jurídico próprio, técnico e internacionalizado, trazendo à superfície jurídica um verdadeiro “diálogo das fontes”.
O que está em jogo interessa a qualquer pessoa que tenha experimentado um atraso, um cancelamento ou uma alteração de voo por motivos alheios ao controle da companhia aérea. Neste caso, deve prevalecer o regime geral de proteção ao consumidor ou o conjunto de regras específicas que regem o transporte aéreo em âmbito nacional e internacional?
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