A Justiça brasileira convive com múltiplas mazelas. São filas processuais intermináveis, estruturas sobrecarregadas e um esforço hercúleo para garantir acesso igualitário ao Judiciário. Em meio a esse cenário, emerge uma prática sorrateira, mas profundamente danosa: o fracionamento abusivo de demandas.

Com frequência crescente nas ações de consumo, tal expediente transforma o sistema judicial em um campo minado, onde o litígio é artificialmente multiplicado para alcançar objetivos nem sempre legítimos. É preciso denunciar, criticar e, sobretudo, agir com firmeza.

A lógica do fracionamento é perversa. Trata-se da prática pela qual autores, muitas vezes orientados por seus advogados, ajuízam múltiplas ações individuais — uma para cada membro da mesma família, por exemplo, ou até mesmo ações diversas para cada suposto problema — ainda que os fatos, fundamentos e pedidos sejam idênticos.

Alguns exemplos são observados em ações promovidas contra empresas de telecomunicação, fornecimento de energia, empresas aéreas, instituições financeiras e instituições de pagamentos: um problema único gera cinco ou seis ações distintas, com diferenças apenas nominais nos autores. O resultado? O Judiciário se vê obrigado a julgar seis vezes o mesmo caso, possivelmente em varas diferentes, com riscos de decisões conflitantes, dilapidação da coerência jurisprudencial e um claro desperdício de recursos públicos.

Mais que uma disfunção processual, o fracionamento abusivo é um atentado à boa-fé objetiva que deve reger o processo civil. A Constituição Federal assegura o acesso à Justiça como direito fundamental, mas jamais conferiu às partes a liberdade de manipular o sistema em benefício próprio.

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A tática de fracionamento visa, na prática, burlar os mecanismos de prevenção — isto é, evitar que um único juízo concentre as ações relacionadas — e, não raro, busca vantagens patrimoniais indevidas, como a multiplicação de indenizações e honorários advocatícios. A conta, como sempre, recai sobre o erário e sobre os demais jurisdicionados, que veem seus processos atrasados por conta de litígios artificialmente inflados.

Nesse contexto, a recente Nota Técnica CIJDF 15/2025, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), representa um divisor de águas. O documento reconhece expressamente o fracionamento abusivo como prática atentatória à dignidade da justiça e recomenda providências incisivas: desde a reunião dos processos no juízo prevento até a aplicação de penalidades por litigância de má-fé.

Reforça-se, assim, que o Judiciário não pode ser complacente com distorções éticas que transformam o processo em instrumento de oportunismo.

A crítica deve, contudo, ir além do plano normativo. É preciso refletir sobre o papel dos advogados nesse cenário. O Estatuto da Advocacia exige conduta ética e lealdade à Justiça. Ao aconselhar ou promover o fracionamento abusivo, o profissional viola não apenas preceitos legais, mas compromissos morais com a ordem jurídica e com a própria credibilidade da profissão. A banalização do litígio, quando convertida em estratégia massiva, deslegitima o processo e transforma a Justiça em indústria.

Há ainda outro aspecto preocupante: a instrumentalização das cortes superiores. Diante da proliferação de ações idênticas, aumenta-se a estatística de recorribilidade e artificializa-se a demanda por precedentes vinculantes.

Isso impõe uma carga desnecessária ao STJ e ao STF, que se veem compelidos a lidar com questões que, em tese, deveriam ter resolução célere nas instâncias ordinárias. O tempo e o esforço consumidos com demandas repetitivas impedem a adequada apreciação de controvérsias verdadeiramente complexas.

Para combater essa distorção, é urgente um movimento coordenado. Os magistrados devem estar atentos aos sinais do fracionamento — a identidade de fatos, pedidos e partes — e agir com coragem para coibir a prática. O uso de ferramentas tecnológicas, como inteligência artificial e bancos de dados compartilhados, pode auxiliar na identificação de padrões suspeitos.

Por outro lado, os tribunais precisam fomentar a jurisprudência dissuasória, com decisões exemplares que reconheçam a má-fé e apliquem sanções proporcionais, inclusive com repercussões na esfera ética-profissional dos advogados.

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Além disso, é essencial investir em educação jurídica. Muitos dos autores dessas ações sequer compreendem que estão sendo instrumentalizados em um jogo de estratégias processuais.

A atuação dos órgãos de proteção ao consumidor, das Defensorias Públicas e dos Procons deve ser orientada não apenas para a defesa de direitos, mas também para a promoção de práticas processuais legítimas e socialmente responsáveis.

Não se trata, evidentemente, de cercear o acesso à Justiça. Toda violação a direitos deve encontrar resposta no Judiciário. Mas é fundamental que essa resposta se dê de forma íntegra, eficaz e dentro dos parâmetros éticos que sustentam o Estado Democrático de Direito.

O processo não pode ser um palco de espertezas, nem uma máquina de rentabilidade artificial. O Judiciário é instituição pública, não ferramenta de acumulação indevida de lucros ou de manipulação estatística.

Conclui-se, assim, que o fracionamento abusivo de demandas representa uma das mais insidiosas formas de deslegitimação do processo civil contemporâneo. Ele fere os princípios da economia processual, da boa-fé e da isonomia, desvirtua o papel da advocacia e compromete a confiança no sistema de justiça.

É tempo de reagir. A Nota Técnica do TJDFT é um chamado à responsabilidade — e deve ecoar em todos os fóruns, tribunais e escritórios do país. Justiça não pode ser fragmentada em parcelas de oportunismo. Justiça, para ser plena, precisa ser íntegra.

Ronaldo Cavalcanti de Albuquerque – Advogado sócio da LBCA, mestrando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), MBA de Gestão e Business Law pela FGV, pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil

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No ajuizamento de ações consumeristas que envolvem vício de produto, é muito comum que sejam incluídas no polo passivo tanto o comerciante quanto o fabricante e em algumas raras oportunidades a assistência técnica.

De acordo com o rol do art. 3º, quem seria a assistência técnica nesta cadeia?

A assistência técnica nada mais é do que a pessoa que realiza a prestação de serviços de reparo do produto, devendo sanar o vício no prazo de até 30 dias, conforme dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.1

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Podemos concluir que a assistência técnica autorizada é uma empresa terceirizada que age à mando do fornecedor ou fabricante, durante a cobertura da garantia contratual.

Em uma ação consumerista que envolve vício de produto não sanado pela assistência técnica dentro do prazo de 30 dias, seria cabível a condenação solidária da assistência técnica e da fabricante?

Caso a impossibilidade em reparar o produto seja em razão do atraso no fornecimento de peças ou indisponibilidade das mesmas, não pode a assistência técnica ser penalizada, uma vez que resta evidente que essa é uma obrigação do fornecedor ou da fabricante.

Não são raras as decisões judiciais que reconhecem a ilegitimidade passiva da assistência técnica nas ações consumeristas cujo objeto é vício de produto, senão vejamos:

AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O APARELHO NOTEBOOK PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS POUCOS MESES APÓS TER SIDO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO (FABRICANTE E COMERCIANTE).

CASO CONCRETO INDICANDO QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OCORREU DE FORMA REGULAR, COM INDICAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS SOMENTE SERIAM SANADOS POR MEIO DE TROCA DO TECLADO, NÃO AUTORIZADA PELA FABRICANTE.

HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SE ENCONTRA LASTREADO NO VÍCIO DO PRODUTO, NÃO HAVENDO IMPUTAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA APELANTE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ, PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ/SP – AC: 10286426220208260196 SP 1028642-62.2020.8.26.0196, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 14/2/22, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/2/22).

Logo, fica claro que a assistência técnica autorizada não pode ser responsável, tendo em vista que é obrigação da fabricante em disponibilizar peças de reposição no mercado, conforme dispõe o art. 32 :” Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto“;

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E quanto à qualidade do serviço prestado, pode ser a assistência técnica responsável?

Caso a falha no atendimento seja exclusiva da assistência técnica, não possuindo relação com alguma obrigação do fabricante, esta pode ser responsabilizada.

Um exemplo dessa situação é quando a assistência técnica é contratada pelo consumidor para realizar atendimento fora da cobertura da garantia contratual fornecida pela fabricante e este fica insatisfeito com o serviço.

Além disso, a assistência técnica pode ser responsabilizada ao falhar no dever de informação, tendo em vista que o CDC determinada em seu art.  21 a utilização de peças novas e originais:

“No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor“.

Logo, caso a assistência técnica não informe o consumidor adequadamente sobre a origem das peças utilizadas ou caso estas sejam usadas, ela também pode ser eventualmente responsabilizada.

Não são raros os casos em que o fabricante é acionado judicialmente em ações que envolvem a má prestação do serviço da assistência técnica, situação essa em que é perfeitamente possível a condenação solidária entre ambos.

Assim, de um lado temos o CDC que impõe a responsabilidade solidária entre os envolvidos na cadeia de consumo e de outro temos as excludentes de responsabilidade dessas empresas.

Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidente essas excludentes, facilitando assim as suas defesas.

Os fabricantes e as assistências técnicas possuem uma relação de parceria, contudo, não são todas as situações em que o fabricante deve arcar com exclusivamente com as condenações judiciais, especialmente se for identificada alguma falha no atendimento da assistência técnica.

É muito importante que tanto os fabricantes quanto as assistências técnicas procurem um advogado de confiança para lhe prestar as informações necessárias e, caso sejam acionados, possam se defender adequadamente.

1 Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

• 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço

Marcio Pereira Mendes

Advogado e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Formado em Gestão Ambiental pela Universidade Metodista de São Paulo e em Direito pelo Centro Universitário FMU| FIAM-FAAM, especializado em Direito Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito.

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