STF publica acórdão do Tema 1118: nova diretriz sobre terceirização na Administração Pública
STF publica acórdão do Tema 1118: nova diretriz sobre terceirização na Administração Pública No dia 15 de abril de 2025, foi publicado o acórdão do Tema 1118 pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tem impacto direto nas ações que discutem a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas não pagos por empresas terceirizadas. E quem deve provar? Cabe à […]
Novo acórdão estabelece exigência de solução extrajudicial nas relações de consumo
No último dia 21 de outubr, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou o incidente de resolução de demandas repetitivas, Tema 91, sobre a “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. A partir deste julgamento, restou fixada a tese de que “a caracterização do interesse […]