Soares e Freitas participam do painel sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados e Seus Impactos” no dia 15, às 9h. Os dois irão detalhar os dispositivos da Lei 13.709/18, destacando os deveres das empresas e as salvaguardas aos titulares de dados pessoais armazenados.

Também abordarão a Lei 13.853/19, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e cases envolvendo incidentes de segurança, alertando os empresários catarinenses sobre a necessidade de antecipar medidas para estarem em conformidade com a LGPD até agosto de 2020, quando a lei começa a vigorar.

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Mais sobre LGPD

Acompanhando a tendência mundial, em 14/8/18 foi publicada a lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e passará a regulamentar o “tratamento de dados pessoais”.

Para especialistas, a LGPD conduzirá o Brasil para um avanço, além de contribuir para o desenvolvimento sociocultural de direito dos indivíduos e, consequentemente, do país.

“A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um avanço na proteção da privacidade e intimidade dos titulares dos dados por meio do direito à autodeterminação informativa, o qual garante ao titular saber qual é o tratamento dado pelas empresas sobre os dados pessoais”, analisa Paulo Vinicius de Carvalho Soares, DPO da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

É importante ter em mente que a lei não surgiu para impedir que as empresas e organizações coletem dados. Ao contrário, surgiu para criar regras visando a segurança de uma sociedade cada vez mais movida a dados e que protege os direitos individuas de sua população.

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