O STF, porém, vem reagindo a esse entendimento. O Tribunal tem anulado decisões que tratam o valor da causa como simples referência, reafirmando que os pedidos devem ser certos, determinados e acompanhados da indicação de valor, conforme o artigo 840, § 1º, da CLT.

Em maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a Reclamação 79.034/SP, proposta contra decisão monocrática do ministro Breno Medeiros, do TST. A empresa alegou violação da Súmula Vinculante 10, que veda que órgãos fracionários, como turmas ou câmaras, afastem a aplicação de uma lei. Moraes reforçou que apenas o plenário ou órgão especial pode fazê-lo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal.

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Poucos meses depois, o ministro Gilmar Mendes também anulou acórdão da 5ª Turma do TST que ampliava condenação além dos limites da petição inicial (Reclamação 77.179/PR).

Essas decisões mostram uma tendência clara: o STF quer reafirmar a reserva de plenário, dar força normativa à reforma trabalhista e conter interpretações expansivas do TST.

O que muda na prática?

Para as empresas, essa guinada pode representar uma redução expressiva do passivo trabalhista, já que restringe condenações que ultrapassem o valor originalmente indicado. Para os advogados empresariais, abre-se um novo
espaço de atuação estratégica, tanto no planejamento preventivo quanto na defesa técnica.

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Já para os trabalhadores e seus representantes, exige-se maior precisão desde a formulação dos pedidos para que os valores sejam certos e determinados de modo que reflita a realidade daquela relação de emprego.

É provável que o número de reclamações constitucionais ao STF cresça nos próximos meses, na tentativa de uniformizar critérios. Mas há um preço: morosidade processual.

Enquanto o tema não se consolida, empresas e advogados devem manter uma postura proativa, técnica e vigilante, reconhecendo que ainda existe margem para discutir valores de condenação acima do indicado na petição inicial, mas que o entendimento segue instável nas cortes superiores.

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Dos 426 escritórios de advocacia participantes da pesquisa, 47% relataram não contar com profissionais com deficiência (PcDs) em suas equipes. Este dado revela uma significativa lacuna na inclusão de advogados com deficiência no setor jurídico. Em contraste, 11% dos escritórios afirmaram ter pelo menos um advogado com deficiência em seu quadro, o que representa um modesto avanço em comparação com a primeira edição da pesquisa, onde a inclusão era ainda mais restrita.

Este aumento de três pontos percentuais destaca um pequeno progresso, mas também evidencia que a maioria dos escritórios ainda enfrenta desafios para integrar profissionais com deficiência de maneira mais ampla e eficaz. A evolução desses números sugere uma crescente, mas gradual, conscientização sobre a importância da diversidade no ambiente jurídico, ressaltando a necessidade contínua de estratégias mais robustas e inclusivas.

A pesquisa ANÁLISE ADVOCACIA DIVERSIDADE E INCLUSÃO 2024 revelou detalhes sobre os tipos de deficiência presentes nos escritórios de advocacia. Dos participantes, 17% afirmaram ter colaboradores com transtornos de humor, 16% com deficiência física leve, 12% com deficiência auditiva, 11% com baixa visão e 10% com autismo.

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Com ele é possível oferecer ilustrações, divisão equilibrada de informações, dados, mapas e até mesmo fotos para exprimir os detalhes mais importantes de um caso jurídico. Por esse motivo é vista como uma das técnicas mais completas.

Por dentro do Visual Law

A ferrame​​nta que passou a ser considerada recentemente pela área foi estruturada ainda em 2013, nos Estados Unidos. A inte​​​​​​nção principal do seu uso, na época, e que segue até os dias de hoje, é facilitar o entendimento dos conteúdos jurídicos, democratizando a informação.

Com o avanço da tecnologia, a ferramenta passou a ser visualizada, pelos operadores de direito e outras entidades da área, como um facilitador da rotina. 

A pandemia da Covid-19 levou ao crescente uso de ​​novas tecnologias e a adaptação da maneira como o trabalho é realizado, o que culminou na visualização de documentos jurídicos (como petições, contratos e termos) de maneira virtual.

Hoje, além de ser um caminho para acessibilidade e inclusão, também impede que complicações maiores, refere​​nte ao não entendimento dos pontos destacados, se desenrolem.

É válido destacar a necessidade de um time multidisciplinar e especializado para atuar na construção do melhor documento Visual Law possível. É a partir do conhecimento que possuem e do estudo prévio do caso e dos elementos que o novo documento estará cumprindo com o esperado.

Como funcionam os infográficos?

Dentro das diversas possibilidades de elementos, o infográfico costuma ser considerado, especialmente, diante de assuntos mais complexos e densos. Com a junção de imagens, dados, ilustrações e ícones, a mensagem que previamente estaria em formato textual é melhor repassada com o infográfico. 

O tempo de compreensão passa a ser reduzido com o uso de tal ferramenta, que já é considerada e utilizada há anos por diversos setores, como editorial e o publicitário. Para construir, designers e advogados devem trabalhar lado a lado para manter o equilíbrio das informações e evitar exageros.

Com a comprovação de que o visual é melhor captado pelos seres humanos do que o textual, é possível entender como esse componente se destaca sob os demais.

Conheça mais sobre o Visual Legal, o Visual Law do escritório de advocacia LBCA, e a consultoria oferecida pela equipe especialista para entender como a ferramenta funciona na prática. 

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Sua aplicação vem sendo difundida e as empresas, enxergando os seus benefícios, vêm se valendo cada vez mais do Visual Law.

Funcionamento da ferramenta

O Visual Law objetiva revolucionar a comunicação jurídica, colocando o ser humano no centro das suas atenções. Com o propósito de promover maior humanização das relações jurídicas, procura-se entender as dificuldades do destinatário do conteúdo jurídico e como saná-las, para que esse conteúdo possa ser transmitido de uma forma mais eficaz para o fim que se pretende alcançar.

Para tanto, é necessário um time multidisciplinar – advogados, profissionais de TI, jornalistas e designers – que farão a imersão no problema, a ideação, a prototipagem e o desenvolvimento, através de uma otimização do conteúdo escrito e associação com recursos visuais que auxiliarão na compreensão do conteúdo jurídico.

Alguns dos elementos comumente utilizados são:

• QR Codes e vídeos;
• Cores para diferenciação;
• Imagens e ilustrações;
• Gráficos e infográficos;
• Bullet points;
• Gameficação;
• E mail

Uso pelas grandes empresas

A aplicação do Visual Law pelas empresas traz uma série de benefícios, tais como benefícios reputacionais, já que os consumidores e o próprio poder judiciário  perceberão, na prática, que a empresa se comunica de forma clara e transparente, buscando reduzir eventuais assimetrias informacionais, sem deixar de lados os benefícios financeiros, já que as informações mais claras também terão o condão de reduzir eventuais demandas judiciais.

Sabendo das melhorias, a instituição Hughes decidiu incluir a ferramenta recentemente nos contratos dos clientes do serviço oferecido pela marca. Dessa maneira, conseguem mostrar informações jurídicas de forma simplificada e objetiva, sem perder a humanidade e o conteúdo principal.

Durante o planejamento do novo documento, alguns elementos foram priorizados por eles, como cores para segmentação, gráficos que resumem textos e ícones para melhor visualização. Com o bom resultado da aplicação, a instituição decidiu aplicar a mesma ideia internamente.

É válido ressaltar que para o sucesso da operação acontecer de fato, é preciso ter o acompanhamento de especialistas que ficarão responsáveis pela checagem do caso em questão, do estudo dos melhores componentes visuais e da aplicação final.

Conheça mais sobre o Visual Legal, o Visual Law do escritório de advocacia LBCA, e entenda como a ferramenta funciona na prática baixando o modelo gratuito.

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Ainda assim, como toda criação, há pontos a serem estudados e considerados antes de incluir a ferramenta na rotina. Além de utilizar elementos do design para melhorar a leitura e compreensão, os textos dos documentos jurídicos (como petições, contratos e acordos) devem ser revisitados e ajustados.

VISUAL LEGAL

Confira o passo a passo para a construção de documentos jurídicos visuais:

• Entender os problemas do documento atual

O primeiro passo para a construção de documentos visuais está no olhar aprofundado ao problema. Uma petição, por exemplo, tende a possuir uma quantidade enorme de texto, com redação prolixa, coloquial e específica da área.

A ação acontece, principalmente, por conta do conhecimento passado entre os advogados que estão habituados a agir com formalidade. No entanto, essa ação acaba sendo um problema para aqueles que não são operadores do direito e que precisam entender as informações para conseguir assinar e concordar com os termos.

• Conhecer os leitores e suas dificuldades

Além de conhecer os problemas, o foco deve ser público alvo destinatário do conteúdo.

Para criar um novo documento, mais visual, o operador deve se perguntar “Como posso deixar esse trecho mais simples?” ou ainda “Quais as dificuldades que eu teria para entender o texto se eu não fosse da área?”. Responder essas questões pode facilitar no processo de escolha.

• Brainstorming para solucionamento e testes

Após o conhecimento das informações iniciais chega a fase de aplicação e dos testes. Nessa fase é importante utilizar formas diferentes de demonstrar as mesmas informações para que a mais adequada seja escolhida.

Um conteúdo pode ser melhor absorvido através de imagens, a depender da complexidade, ou ainda através de bullet points. O olhar do time multidisciplinar para essas questões é fundamental para a tomada de decisão.

• Inclusão dos elementos

Após a escolha é chegada a hora de incluir os componentes. É válido destacar que além dos elementos mais comuns a serem aplicados, como listas, imagens e bullet points, a mudança pode vir de pontos básicos como com a inclusão de cores distintas para reconhecimento, da numeração de tópicos, da inclusão de ícones ou tabelas. Tudo depende da preferência do time e dos passos analisados previamente.

Saiba mais sobre o funcionamento do Visual Legal, Visual Law da LBCA, e garanta a aplicação da ferramenta que traz benefícios enormes para os escritórios e outros departamentos.

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Confira a íntegra da matéria, publicada no caderno Cidades da publicação:

Voz ativa da periferia para rasgar o verbo em questões sociais, raciais, policiais e políticas, o grupo de rap paulistano Racionais Mc’s consagrou-se como o mais importante e também longevo do gênero no Brasil. A turnê em comemoração dos trinta anos do quarteto formado por Mano Brown, KL Jay, Ice Blue e Edi Rock começa neste sábado (20), em Florianópolis. No total, serão nove shows em oito capitais, com público total estimado em 70 000 pessoas. Em São Paulo, os autores de hits como Diário de um Detento e Negro Drama tocarão em 11 e 12 de outubro no Credicard Hall, na Marginal Pinheiros. O último dia de apresentação já está com os mais de 7 000 ingressos (que custam entre 40 e 300 reais) esgotados.

Antes disso, em setembro, Brown, a estrela da trupe, apresenta no Rock in Rio, a mais de 60 000 espectadores, seu badalado projeto-solo Boogie Naipe. Ao retratar o cotidiano do Capão Redondo, um dos bairros mais pobres e violentos da Zona Sul de São Paulo, a banda ganhou a admiração de personalidades como Caetano Veloso, Marília Mendonça e Spike Lee. No ano passado, Sobrevivendo no Inferno, álbum de 1997, que vendeu mais de 2 milhões de cópias, extrapolou o mundo da música e virou livro, incluído no rol da Unicamp como leitura obrigatória para o vestibular de 2020.

Em plena temporada de celebrações, os Racionais se veem envoltos em uma briga na Justiça que pode lhes tirar boa parte do que arrecadaram em três décadas de trabalho. Em 2018, o quarteto foi condenado em definitivo pela Justiça por “litigância de má-fé” (quando uma parte entra com processo utilizando informação falsa) contra o produtor cultural Milton Sales, de 62 anos, um dos idealizadores do grupo, nos anos 80. A ação em questão foi proposta em 2014 para que Sales fosse retirado da sociedade da empresa Comércio de Gravações, Edições, Confecções e Shows Artísticos Racionais Mc’s, responsável pela carreira da banda a partir de 1994. A firma é detentora dos direitos autorais da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

Os Racionais alegaram que o produtor sucumbiu à dependência de drogas e não era visto desde 1998. “Eles ouviram boatos de que Sales vivia na Cracolândia. Porém, em diversas diligências, jamais se conseguiu localizá-lo”, registra a acusação. Dois anos antes do início do processo, no entanto, Mano Brown esteve na favela do Moinho, próximo à Cracolândia, para um evento social em meio a uma reintegração de posse. Em um vídeo gravado no dia, e disponível no YouTube, é possível vê-lo subir em um palco improvisado justamente ao lado de Milton Sales. “Esse é o Miltão, meu mentor intelectual”, afirma Brown. Logo depois, o produtor toma o microfone e devolve a gentileza. “Não estou fazendo média para a favela, não. E eu tenho orgulho que você está hoje do meu lado”, diz Sales.

A festa serviu à defesa como prova para desmontar o argumento do grupo. Após perderem em três instâncias, os integrantes dos Racionais deverão pagar uma multa de cerca de 5 000 reais pela fraude. Em seu voto, o desembargador Cesar Ciampolini, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça, citou diversos termos facilmente encontrados em letras do conjunto, como “malícia” (presente em Mágico de Oz), “lealdade” (Diário de um Detento), “ética” (Jesus Chorou) e “traição” (A Vida É Desafio). “Imputaram ao réu, com enorme malícia, um desaparecimento. Quem demonstrou total desapreço por comezinhos princípios da lealdade, da eticidade, foram eles mesmos. Traíram o réu. E ainda assim fraudaram o processo, com afirmação mentirosa”, sentenciou Ciampolini.

Milton Sales terá direito não apenas ao valor da multa, mas também ao que lhe cabe na exploração da marca Racionais Mc’s entre 1994 e junho de 2018. “Passei toda a linha de pensamento que eles usam. Toda a ideia antissistema, antimídia, fui eu que apresentei. Até rádio pirata criei para tocar as músicas deles”, afirma. “Depois fui colocado para fora e nunca mais consegui falar com os quatro ao mesmo tempo para discutir a empresa. Os Racionais são como um filho, e eu nunca processaria um filho. Mas o filho deixou o pai passar fome”, diz Sales. “Hoje Mano Brown alimenta muito mal a raiz. Um dia a copa da árvore vai tombar”, filosofa.

Depois de enfrentar momentos de enormes dificuldades financeiras, o produtor cultural, que sofre de problemas de dentição, recomeçou a vida na casa da família, em Guarulhos, e atualmente apresenta o programa de hip-hop Na Batida da Rua na Rádio Brasil Atual (98,9 FM). Apesar da disputa judicial, mantém os Racionais Mc’s na programação.

Em duas raras e longas entrevistas realizadas na sede da produtora Boogie Naipe, no Capão Redondo, e em um estúdio alugado no Campo Belo, Mano Brown, ao lado dos parceiros, diz desconhecer o sumiço de Sales, como afirmou sua própria defesa à época. “Alguém mentiu, e não fomos nós. Mentir nunca é a solução, tio. Mas isso foi uma estratégia furada que nos condenou. O Miltão vivia encontrando a gente nos shows”, assume Brown. Sobre o afastamento de Sales do grupo, em 1998, alega uma história conturbada. “Era um cara enrolado, com a vida irregular, que sumia três dias e reaparecia arrogante.” A advogada Renata Vizioli, inicialmente contratada por eles mas que não está mais com o caso, não respondeu aos pedidos de entrevista.

Quando o assunto é o início da banda, a versão dos integrantes e a do ex-produtor se encontram. Por volta de 1988, Mano Brown trabalhava como officeboy em uma corretora de valores no centro. Nessa época, já ensaiava os primeiros versos ao lado de Ice Blue e costumava passar parte da hora de almoço no Largo São Bento, uma espécie de marco zero do rap paulistano. Em meio a rodas de break, Brown foi apresentado a Sales. “Ele estava procurando um tal de Marrom, mas não o encontrou e me convidou para gravar uma fita-demo”, lembra o rapper então conhecido como DC Brown ou Brown do Capão. “Ele me levou em um Fiat velho até o Copan. Chegando lá, conhecei o KL Jay e o Edi Rock, que eram da Zona Norte e formavam uma dupla.” A esperada fita-demo não saiu, e as duplas só foram se reencontrar no ano seguinte, quando Mano Brown sugeriu o nome Racionais (sem o Mc’s) a KL Jay e propôs a parceria aos atuais colegas de conjunto. “Achei esquisito na hora, mas depois topei”, afirma KL Jay. A atuação de Sales, segundo os Racionais Mc’s, começou em 1994, depois de os primeiros trabalhos terem sido lançados. “Ele chegou com um monte de ideias e nos direcionou para o pensamento político dele”, diz Brown. “Ele dizia que eu seria o Bob Marley do Brasil, e eu acreditei”, completa.

Após 21 anos da ruptura das partes, o caso está em liquidação de sentença e peritos vão analisar a movimentação financeira não só da empresa em questão, mas de outras firmas do grupo que obtiveram receitas nos últimos vinte anos. “O passo seguinte é estudar quanto a marca Racionais Mc’s custa, o que pode levar o processo a se arrastar por anos”, afirma o advogado Yun Ki Lee, especialista em direito empresarial. Estima-se que o valor que o produtor tem a receber possa chegar a 6 milhões de reais.

No dia a dia, Pedro Paulo Soares Pereira, o Mano Brown, de 49 anos, diz ser a antítese do que as pessoas pensam dele. Afirma estar muito mais calmo e menos explosivo hoje, em comparação com o início de carreira. Durante um dos ensaios para os shows dos trinta anos, na quinta (11), na Zona Sul, entre um cigarro de maconha e outro, o líder do grupo fez piadas (chegou a imitar o amigo e pagodeiro Netinho de Paula) e atuou como uma espécie de maestro dos cerca de vinte músicos presentes. Controlou as batidas da bateria e os movimentos das guitarras. Também deu uma leve bronca no colega Edi Rock, que chegou atrasado devido a compromissos da carreira-solo. “Não canta, não, deixa o pessoal da banda ouvir as batidas”, determinou Brown, que foi prontamente atendido. Após cinco horas de experimentos, ele comeu uma marmita entregue por seu filho, composta de arroz, frango e salada. Escovou os dentes e só fechou a cara para a entrevista.

Avesso à mídia desde os tempos em que era discípulo de Milton Sales, o líder do grupo recentemente impediu a exibição de sua imagem no canal a cabo Multishow, durante uma participação especial na apresentação do rapper Emicida, no festival João Rock, em Ribeirão Preto. “Eu estava em negociação com o canal para levar o Boogie Naipe para outro programa, mas não chegamos a um acordo. Foi apenas uma estratégia.” Para a turnê comemorativa, o grupo promete desengavetar canções que não são tocadas há tempos, como Pânico na Zona Sul. Outras músicas, como Mulheres Vulgares, são vetadas atualmente. Suas letras retratam uma personagem que se vende para conseguir atingir seus objetivos. “Se é para falar da menina da favela que até hoje fica grávida aos 12 anos, o senso comum nos leva a ser mais contidos”, afirma Brown.

Ele elege o primeiro governo do ex- presidente Lula como fator de transformação da “quebrada”. “As classes E e D passaram a frequentar escola particular e a ter um ou dois iPhones, um em cada quarto. A máquina de lavar e o micro-ondas também entraram na vida da dona de casa”, diz o músico, que enxerga uma perseguição contra o petista, que cumpre pena por corrupção desde abril de 2018. “Não gosto de ver o Lula preso. Está mais do que claro que tinha um time para prendê-lo e o Moro fazia parte dele”, declara, referindo-se ao vazamento de conversas privadas entre membros do Ministério Público Federal e o atual ministro da Justiça. “Um juiz não pode ser do time da acusação. O Moro não agiu como juiz, mas como um pivô que escora para o centroavante mandar a bola no ângulo. Me lembrou a dupla Edmundo e Romário. O Moro é o Edmundo, só fez o pivô.”

Envolto em polêmicas desde o início da carreira (foi detido ao menos três vezes por desacato e briga de torcida — casos que não viraram processos criminais), Mano Brown ganhou os holofotes no ano passado em um evento da candidatura de Fernando Haddad, às vésperas do segundo turno. Com microfone na mão e cara amarrada, disse com firmeza: “Se (o PT) não está conseguindo falar a língua do povo, vai perder mesmo”. “Eu não queria falar, mas me chamaram duas vezes ao palco. Colocaram uma granada sem pino na minha mão. Me arrependi de ter falado, mas não muito. Diria 10% de arrependimento e 90% de neurose e raiva. Caetano Veloso estava do meu lado e concordou quando eu disse que perdemos a eleição.”

Nove meses depois do ocorrido, Brown afirma que a crítica ao governo tem de ser feita com o viés do respeito às instituições. “Bolsonaro não sabe nada, mas, se votaram no cara, vamos respeitar. E o presidente seguinte será o João Doria.” Enquanto discute os rumos do país, considera uma possível trégua com Milton Sales. “A gente tinha um respeito profundo por ele, como tem até hoje. Poderia haver uma conciliação, mas só se não for por medo de perder algo. Caso contrário, não quero ideia”, diz Mano Brown.

*Leia a matéria na íntegra aqui.

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O impacto dessa medida e de outras sobre o perfil e função do “Encarregado” é analisada nesta entrevista pelo advogado Paulo Vinícius de Carvalho Soares, especialista em Direito Digital, Sócio e DPO da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

Crypto ID: Qual a função do Data Protection Officer (DPO) ou Encarregado dentro de uma empresa? A sanção presidencial à LGPD alterou muito o perfil desse profissional?

Paulo Vinícius: A sanção presidencial vetou a necessidade de o Data Protection Officer ter formação jurídica. A designação do DPO deve ser realizada em função das competências profissionais, em especial dos conhecimentos avançados de proteção de dados e que seja capaz de cumprir as tarefas relacionadas com a segurança e proteção de dados. Por exemplo, o DPO deve ter as seguintes funções:

– Sensibilização e informação de todos que tratem dados pessoais;

– Assegurar o comprimento das políticas de privacidade e proteção de dados;

– Controlar e regular a conformidade do LGPD;

– Recolher informação para identificar atividades de tratamento;

– Controlar e acompanhar a produção do RIPD – Relatório de Impacto sobre Proteção de Dados;

– Promover as abordagens de Privacidade por Desenho e por Padrão;

– Realizar a avaliação na exposição aos riscos de violações de privacidade e mitigados com ações de melhoramento;

– Recolher informação para identificar atividades de tratamento;

– Manter atualizado os registros das atividades de tratamento de dados;

– Controlar o cumprimento das cláusulas de proteção de dados junto aos fornecedores;

– Promover formações de boas práticas para a proteção de dados;

– Ser o ponto de contato com os titulares de dados de forma a esclarecer questões relacionadas com o tratamento dos dados;

– Ser o ponto de contato com as autoridades de controle;

Crypto ID: O que nos ensinou a experiência europeia por meio do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), em vigência há um ano?

Paulo Vinícius: Na Europa, o DPO (pessoa física ou jurídica) tem sido nomeado para as funções previstas no artigo 37 da GPDR e seu trabalho nas empresas não tem sido feito sozinho.

O que se tem visto é a criação de comissões de implementação e auditoria de proteção de dados, as quais possuem formação multidisciplinar para auxiliar o DPO não só na verificação da conformidade da empresa com relação a GPDR, mas também no desenvolvimento de produtos, relação com fornecedores (vendors) e seus stakeholders.

Crypto ID: Por onde começa o Trabalho do DPO? Por orientar a empresa sobre a proteção de dados, criando protocolos internos e treinamento colaboradores?

Paulo Vinícius: O trabalho do DPO começa com a conscientização de todos os colaboradores sobre a importância da segurança da informação, da privacidade e por consequência da proteção de dados pessoais por meio de treinamentos, criação de políticas de privacidade interna e externas.

Crypto ID: O DPO precisa conhecer ao mesmo tempo a legislação (jurídico) e as medidas de segurança (TI) para executar bem seu trabalho?

Paulo Vinícius: O DPO deve ter conhecimento multidisciplinar, conciliando temas das áreas de tecnologia, gestão da informação e jurídica, podendo ser auxiliado por uma comissão de especialistas com profundo conhecimento nestas áreas para auxiliar na implementação dos mapeamentos, elaboração de DPIA e criação das políticas.

Crypto ID: Cabe ao DPO prestar informações à ANPD. Qual sua expectativa sobre o trabalho dessa nova agência?

Paulo Vinícius: Uma das funções do DPO é prestar informações às autoridades públicas, dentre elas a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas não se limitando a esta, como, por exemplo, o Ministério Público, PROCONs, SENACON, entre outros.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá uma grande tarefa de regulamentar diversos pontos da LGPD que não foram tratados amiúde pela Lei, diferentemente do que foi feito com a GPDR Europeia.

Além das questões normativas, espera-se que a ANPD também funcione como órgão consultivo para que os envolvidos com a LGPD façam consultas sobre as melhores práticas.

Outro ponto a se destacar é a previsão de uma Ouvidoria, a qual poderá ter a função de ser um ponto focal sobre descumprimentos de normas de proteção de dados como se dá com a ANATEL, ANEEL, etc.

Crypto ID: O DPO deve ter autonomia para realizar seu trabalho? No que sua atividade conflita com o controlador e o operador?

Paulo Vinícius: O DPO deve ter autonomia geral e irrestrita para realizar seu trabalho de maneira que possa ter acesso aos fluxos de dados e aos comandos dos controladores para avaliar se está em compliance com as normas de proteção de dados.

O DPO assume, assim, a responsabilidade na aplicação da estratégia para proteção dos dados e conformidade da LGPD.  No entanto, todo o descuido em eventuais não conformidades e incidentes ou violações serão imputadas ao controlador ou ao operador.

Crypto ID: O DPO enfrenta um conflito – ao mesmo tempo que protege os dados armazenados, tem de conviver com o desenvolvimento da empresa (IA), que pode apresentar muitas “áreas cinzentas”. Como resolver esse impasse?

Paulo Vinícius: É recomendável que o DPO seja incluído nas discussões sobre desenvolvimento de produtos e serviços das empresas de modo a garantir que as inovações seguirão o princípio do privacy by design, referendando que os dados pessoais que, porventura, venham a ser tratados tenham uma base legal sólida para tanto sem que se coloque em risco a empresa por um ato de desconformidade com a LGPD.

Crypto ID: É importante que o DPO tenha amplo trânsito com o C-Level da empresa?

Paulo Vinícius: É fundamental que o DPO tenha amplo trânsito com o C-Level da empresa bem como que o C-Level reconheça e acate as diretrizes de proteção de dados que sejam indicadas pelo DPO para garantir a conformidade da empresa com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, nos ambientes internos e externos.

Para tanto, se mostra necessário a integração das equipes multidisciplinares que formam a empresa (RH, Marketing, Financeiro, Tecnologia, Departamento Pessoal, TI etc.) para que se garanta a unidade da política geral de tratamento de dados.

Não basta implementar a política de segurança de dados pessoais, a auditoria constante dos setores também se mostra como prática muito recomendável.

Crypto ID: A LGPD entrará em vigor em 2020. Quando as empresas precisam começar a se preocupar com a implementação do DPO?

Paulo Vinícius: As empresas devem se preparar desde já com a implementação, na medida em que: (I) o processo de implementação e treinamento dos membros das empresas leva, no mínimo, 6 (seis) meses e (II) alguns órgãos de fiscalização de defesa do consumidor tem solicitado provas da implementação de medidas de proteção de dados pessoais as empresas, sob pena de sanções.

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Confira no link abaixo:

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A crise econômica tem impulsionado os pedidos de recuperação judicial das empresas brasileiras. No primeiro semestre deste ano, houve um recorde de 923 pedidos, 87,6% acima do registrado no mesmo período de 2015, segundo dados da Serasa Experian. Recentemente, também registramos o ingresso da maior recuperação judicial da história brasileira, de R$ 65 bilhões, da operadora de telefonia Oi.

Sendo matéria de relevância e que abre oportunidades no mercado de trabalho para diferentes profissionais, a FAAP vai promover um Curso de curta duração sobre Recuperação Judicial, como opção para o restabelecimento da sociedade empresária e aspectos práticos desse instituto legal, com carga horária de 32 h/aula, no período de 12 de setembro a 7 de novembro, todas as segundas-feiras, das 19h10 às 22h45, no Campus São Paulo – Rua Alagoas.

Além de Tae Cho, o curso ainda contará com aulas de outros especialistas na matéria: Marcus Elidius Michelli de Almeida, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP e Prof. da FAAP e Ricardo Sayeg, Professor Livre Docente da PUC-SP, Doutor e Mestre pela mesma instituição de ensino e administrador judicial em recuperação judicial e falência; Beatriz Quintana Novaes, Mestre em Direito das Relações Econômicas pela PUC-SP e advogada especialista em recuperação judicial; Leonardo Corrêa, LLM (Master of Laws) da Universidade da Pensilvânia (EUA), prof. de Arbitragem e Métodos Alternativos de Solução de Disputas da FGV-RJ; e Mauro Johashi, engenheiro de produção, formado pela POLI/USP e especialista no mercado financeiro e de análise de risco em fusões e aquisições. A coordenação do curso é do Prof. Dr. José Roberto Neves Amorim.

O curso é voltado a estudantes, bacharéis, advogados, administradores, contadores e executivos com interesse no tema.

Mais informações pelo telefone (11) 3662-7449 ou acesse o site da FAAP, clique aqui

Íntegra do programa, clique aqui

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A maioria dos departamentos jurídicos enfrenta sérios problemas de gestão dos processos e é encarada como o setor que gera apenas despesas contra a empresa. Mas não precisa ser necessariamente assim.

Tomemos como padrão uma empresa de varejo que possui mil funcionários, cem mil consumidores finais, 1,5 mil novas ações por mês e um estoque de nove mil processos em andamento.

Para gerenciar essa empresa, o departamento jurídico conta com quatro escritórios prestadores de serviços, de alguma maneira integrados com seu sistema interno, que realizam atividades diárias como audiências e elaboram defesas.

Mensalmente, o jurídico deve prestar contas das despesas relacionadas com custas, condenações e acordos; entregar o contingenciamento; gerenciar os escritórios e atender aos questionamentos e dúvidas dos departamentos internos da empresa. Para finalizar este cenário modelo, no trâmite dos processos ocorrem, simultaneamente, bloqueios on-line nas contas da empresa por meio do sistema Bacen-Jud, do Banco Central, assunto conduzido diretamente pelos escritórios externos.

Até que, em um determinado momento, o presidente da empresa chama o diretor jurídico e faz alguns questionamentos simples: qual o valor dos bloqueios judiciais levantados e quanto há pendente de levantamento? Ou qual o valor dos depósitos judiciais?

Essas informações existem, mas onde elas estão? E quanto tempo o diretor jurídico levará para reuni-las? Sendo um banco de dados único ou não, ele corre o risco de perder o controle ou, simplesmente, de um dos prestadores de serviço não preencher os dados básicos em seu sistema e, assim, não haver de onde puxar essa informação. Os escritórios externos também poderão gerar seus relatórios individualmente em planilhas para consolidação posterior. Parece assustador, mas isso acontece.

A qualidade jurídica e a responsabilidade do advogado dentro dos preceitos da ética e da boa conduta são intrínsecos à prestação de serviços jurídicos, mas é importante saber muito mais além da quantidade de casos novos, de casos encerrados por acordo e de condenações.

Se a situação descrita acontecesse em sua empresa, seria possível, com a metodologia de trabalho atual, solicitar o cruzamento das informações processuais com as informações financeiras para responder às perguntas do presidente? Seria possível gerar um relatório de business intelligence para identificar eventuais gargalos?

É possível transformar o departamento jurídico em uma área para a resolução preventiva de problemas

Em primeiro lugar, é preciso que os departamentos internos da empresa trabalhem em conjunto para solucionar suas demandas. Não basta atuar apenas de maneira defensiva e isoladamente – no caso em questão, o departamento financeiro, a controladoria e o jurídico. O sistema deve conter um banco de dados com informações suficientes para a geração deste relatório, com campos para preenchimento e informações atualizadas, integrando os sistemas e envolvendo todas as áreas responsáveis.

Existem outras inúmeras questões e desafios que precisam ser abordados pelas empresas para que elas consigam, efetivamente, reduzir suas demandas judiciais e melhorar sua performance.

As informações geradas por um sistema integrado e com dados suficientes para atender as demandas do contencioso de massa poderão, por exemplo, indicar o montante levantado pela parte contrária nos bloqueios e os valores ainda disponíveis e indicar essas informações para a contabilidade da empresa.

Outro exemplo, que demonstra ainda mais a eficácia de um departamento jurídico integrado com as demais áreas da empresa, é a possibilidade de identificação das principais causas de origem dos processos da empresa. Em conjunto com os demais departamentos, o jurídico pode, com essas informações disponíveis, sugerir melhorias como treinamentos específicos, a alteração de uma embalagem e até mesmo a mudança de algum procedimento interno.

Atuando com metodologia, sistema e conhecimento profundo do tema, é possível transformar o departamento jurídico em uma área de negócios da empresa voltada para a resolução preventiva dos problemas e não somente à defesa jurídica das demandas recebidas. Assim, o departamento jurídico passa a participar da construção do resultado positivo da empresa.

Fabio Rivelli é advogado especialista em direito do consumidor e gestão de contencioso de massa em grande escala e diretor da área de “consumer claims” do escritório LBCA ­ Lee, Brock, Camargo Advogados

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