“A Inteligência Artificial Generativa vem transformando o exercício da advocacia de forma positiva, mas é necessário conhecimento e experimentação para ter contato com todo o potencial dessa ferramenta revolucionária. Este congresso tem a proposta de expor uma trilha possível a ser percorrida pelos advogados na exploração dessas tecnologias”, diz Solano de Camargo.

A primeira mesa de debates será sobre “Proteção de Dados na Era da IA” e terá o deputado federal Orlando Silva, relator do PL das Fake News na Câmara Federal. O projeto deve voltar a ser analisado pelo Legislativo, neste ano eleitoral, como alternativa para combater a desinformação. Na sequência, o debate será sobre “Direito e Inovação na Era Digital do Agronegócio”, com advogados de empresas do segmento do agronegócio.

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Na parte da tarde, as mesas de debates abordarão “Transformação Digital nos Departamentos Jurídicos”, com participação de advogados de algumas das principais empresas do país, e “IA na Prática na Advocacia”, com cases de sucesso apresentados por Aplicativo 99, Google, Latam e Corinthians, que contará com participação de Yun Ki Lee, diretor jurídico do clube e sócio da LBCA. A última mesa de debates terá como tema “Ética, Regulação e IA: Perspectivas”, e a palestra de encerramento será sobre “Engenharia de Prompts no Direito”.

Lançamento de livro

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De 2023 a 2030 eventos internacionais estarão chamando a atenção do mundo para a agenda climática, na qual as florestas têm um papel de destaque: a recente Cúpula da Amazônia (2023), em Belém; a COP 28 (Cúpula do Clima da ONU), em Dubai – capital do petróleo – e a COP 30, com candidatura brasileira. Esses encontros com milhares de participantes atraem a atenção governamental, midiática e corporativa e acabam tornando ainda mais robusto o pilar ambiental do ESG. 

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A Amazônia, terra de Macunaíma[1], “herói de nossa gente”, está cada dia mais no foco nacional e internacional, e isso ficou ainda mais nítido com a recente realização da Cúpula da Amazônia[2], que contou com a participação de oito países amazônicos – integrantes da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).

Este movimento ainda agrega países asiáticos e africanos, que possuem florestas tropicais, a demonstrar a possível constituição de um bloco capaz de ditar políticas públicas e não mais ser levado pelas forças extrativistas de suas regiões. 

Na década de 1920, quando Macunaíma foi escrito, a pauta amazônica era centrada na decadência do ciclo da borracha. Agora, o tema amazônico tem amplitude, repercussão mundial, status de recurso inestimável para o planeta e envolve outros tipos de riquezas e problemas: crise climática, biodiversidade, mitigação para o equilíbrio atmosférico, rios voadores que garantem chuvas necessárias ao agronegócio, falta de recursos dos países ricos para o financiamento climático etc.

A revista Nature resume bem ao dizer que a Amazônia é um “cadinho de biodiversidade e um grande sumidouro de carbono terrestre”[3], tudo o que o mundo precisa para diminuir a temperatura da Terra e evitar desastres naturais severos e propiciar integridade aos investimentos ESG. 

Quem tem lugar de fala em uma sociedade patriarcal e eurocentrada? Representantes governamentais, de fundos de investimentos, acadêmicos etc.? Os Diálogos Amazônicos, evento prévio à Cúpula de Belém, abriram os microfones para franquear a palavra aos grupos subalternizados, como indígenas e quilombolas, que pensam criticamente seu lugar social dentro da estrutura da ordem mundial e também querem ter seu lugar de fala ampliado.  

A fala está ligada ao poder, que influencia, que determina, que oprime, que faz escolhas, que define vidas. Como entender uma sociedade desigual, que não é neutra? Nessa perspectiva, os povos originários estão se organizando para ter seu lugar de fala dentro dessa meta coletiva de desenvolvimento sustentável e de combate ao desmatamento da Amazônia que, às vezes, consegue unir culturas diversas. 

A filósofa, feminista e ativista negra Djamila Ribeiro popularizou o conceito de lugar de fala como sendo uma construção social, um ponto de vista relacionado à própria história. É “falar a partir de lugares, é também romper com essa lógica de que somente os subalternos falem de suas localizações, fazendo com que aqueles inseridos na norma hegemônica sequer se pensem” [4]. 

A Declaração de Belém abriu lugares de fala. É o caso do presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que de forma solitária defendeu o fim da extração do petróleo em prol do bioma amazônico, do combate à crise climática e à preservação da biodiversidade. 

Também não encontrou eco o compromisso do governo brasileiro de atingir o desmatamento zero na Amazônia até 2030? A meta coletiva não foi abraçada pelos oito países que compuseram a Cúpula da Amazônia. 

O nível de desmatamento da cobertura florestal na Amazônia ainda é alto, segundo o monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisa Espaciais (INPE). No entanto, cada país da OTCA quer investir na descarbonização em ritmo próprio, o que enfraquece o bloco. 

Os dados são importantes para todos os países, mas também para os investidores internacionais dimensionarem os riscos à vida, aumentando um possível comprometimento com a conservação, restauração e manejo sustentável das florestas. 

De acordo com o sistema DETER (Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real) do INPE, só nos dois primeiros meses do ano, 489 km2 de área apresentaram indícios de desmatamento na Amazônia, segunda maior nesses dois meses desde 2006, quando teve início a série histórica[5].

O uso sustentável da terra, contudo, depende das comunidades amazônicas originárias, ribeirinhas, de onde vem Macunaíma, um símbolo mítico, um locus social de experiências coletivizadas, que pensa criticamente a partir desse lugar, ocupado por aqueles que sempre tiveram seus direitos negados. Macunaíma nasce negro retinto, em uma tribo indígena, embora depois fique branco ao tomar banho em uma cova d’água. Uma discussão étnico-racial polêmica do tamanho do Brasil. 

Mário de Andrade, o autor de Macunaíma, pensa seu personagem como um brasileiro-símbolo, capaz de ir além de nacionalismos, de se “desgeografizar”, de um ser dotado de muita resiliência.

Isso é importante porque a Amazônia não é só Brasil e isso está provado na Cúpula de Belém, onde diferentes atores tomaram seu lugar de fala. Foi um ato ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança), porque vincula desmatamento, transição energética, subsistência da população amazônica, mercado de carbono a questões de política e de mercado.  

Dentro de seu lugar de fala, financiadores externos, como o Credit Suisse[6], apontam que os três maiores bancos privados brasileiros, que atuam na Amazônia a fim de cumprir metas de desenvolvimento bioeconômico, conservação ambiental e direitos da população, “assumiram a posição de liderança no cenário ESG na região”. 

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Certamente, investidores têm o poder de pressionar quem tiver de ser pressionado, porque já foi provado que quando a região amazônica está em desequilíbrio produz menos chuva, a agricultura do país fica mais vulnerável e traz uma série de consequências negativas para a população e para os negócios. 

Há investidores ESG voltados especificamente a questões de desmatamento, caso do Investors Policy Dialogue on Desforestation, reunindo 55 organizações financeiras e um capital de US$ 7 trilhões[7]. Também há muita promessa colocada na mesa. Somente para o Fundo Amazônia, o governo alemão prometeu mais € 35 milhões; o Reino Unido, £ 80 milhões; a União Europeia, € 20 milhões e os Estados Unidos, US$ 500 milhões. 

O Brasil ainda não viu a cor do dinheiro, além de esperar, como outros países mais carentes, que os países mais ricos cumpram o seu compromisso de doar R$ 300 bilhões para ajudar o meio ambiente e contribuir para vencer a crise climática. 

A pauta requer ainda programação robusta de governança ambiental. Em 2022, a taxa de desmatamento na floresta amazônica brasileira atingiu o maior nível desde 2006, devastando 13.235 km2 segundo dados do INPE.

O PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) precisaria também ter seu orçamento garantido e suas ações integradas entre os diversos órgãos, como Ibama, ICMBio e Funai. O monitoramento por satélites deve ser constante, com fiscalizações rápidas onde forem identificados novos desmatamentos. 

Programas estaduais como o municípios verdes também são cruciais, premiando as prefeituras que desenvolvem boas práticas de conservação ambiental. 

A parceria público-privada (PPP) exige recursos para unidades de conservação e para a fiscalização em terras indígenas, com engajamento da sociedade civil e populações locais por meio de programas de educação ambiental e projetos de bioeconomia sustentável. Governança integrada e participativa é a chave para a proteção das nossas florestas. 

A pesquisa da ONG CDP (que reúne investidores, empresas e governos em ação colaborativa, usado no score da B3) sobre como as empresas brasileiras contribuem para reduzir as metas de desmatamento e promovem a proteção da biodiversidade, de julho de 2023, é otimista; “mais da metade das empresas (53%) declararam ter incorporado questões florestais em todos os aspectos do plano estratégico de negócios da organização.

Isso parece sinalizar para uma maior maturidade do setor privado brasileiro em relação à avaliação dos riscos e oportunidades dos impactos florestais em sua cadeia de valor, o que leva a melhores estratégias de mitigação ou prevenção de impactos negativos do uso de recursos naturais”[8].

Macunaíma é importante não por ser uma das obras mais significativas do modernismo, mas porque faz um inventário cultural brasileiro, por ser uma ponte entre raízes populares (100% plural) e o vanguardismo. 

Conta a história de nosso herói que luta contra o gigante Venceslau Pietro Pietra – a encarnar os conquistadores e os colonizadores – que roubou sua pedra da sorte, a Muiraquitã, um talismã indígena verde, como verde é a floresta. A pedra é muito simbólica, como a pedra filosofal. 

Que a pedra buscada pelo Brasil nas reuniões das COPs possa sempre conter a raiz de nossa natureza, que é avessa às pedras dos garimpos ilegais e do drama humano que desenterra.

[1] ANDRADE, Mário de. Macunaíma: o herói sem nenhum caráter. São Paulo: Martins, 1979.

[2] Países integrantes da Cúpula da Amazônia: Bolívia, Brasil, Colômbia, Peru, Guiana, Venezuela, Equador e Suriname.

[3] Disponível em: https://www-nature-com.translate.goog/articles/s41558-022-0

[4] Ribeiro, Djamila. O que é lugar de fala? Belo Horizonte: Letramento, 2017.

[5] Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/analise-dos-alertas-de-desmatamento-na-amazonia-legal-jan-fev-2023#:~:text=Nos%20meses%20de%20janeiro%20e,passado%20(629%20km2)

[6] Disponível em: https://www-euromoney-com.translate.goog/article/294d2iskfibg49jqaeww0/esg/will-amazon-deforestation-finally-lead-to-a-financing-drought?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt-BR&_x_tr_pto=sc

[7] Disponível em: https://www.unpri.org/collaborative-engagements/investors-policy-dialogue-on-deforestation-ipdd/11031.article

[8] Disponível em: https://cdn.cdp.net/cdp-production/cms/reports/documents/000/007/255/original/Facsheet_Floresta_NDC_PT_VF.pdf?1691430704

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Nesse sentido, o governo federal vem incrementando o setor do agronegócio com subsídios em favor de seu desenvolvimento mais que necessário, por isso lançou o Plano Safra 2020/2021, contando com R$ 236,3 bilhões, sendo R$ 179,4 bilhões são para custeio e comercialização e R$ 57 bilhões para investimentos nos diversos setores produtivos do agro, além de subsidiar através do Programa para Redução de Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), sendo a sua principal linha de financiamento para projetos agrícolas sustentáveis, tendo, portanto, o montante de R$ 2,5 bilhões em recursos com taxa de juros de 6% ao ano.

Os investimentos continuaram com Lei do Agro (Lei 13.986/2020), resultado da sanção da Medida Provisória nº. 897, de 1 de outubro de 2019 (a “MP do Agro”), possibilitou campo fértil para diversas inovações ao setor do agronegócio, inclusive pavimentando estrada para os avanços tecnológicos que possuem a força para impulsionar as melhorias necessárias para sua melhor competitividade no mercado internacional, tais melhorias podem ser apresentadas através da  ampliação no tocante à concessão de crédito através do mercado de capitais, podendo, inclusive, atrair maior gama de investimentos estrangeiros.

Essa aproximação do agronegócio com o mercado de capitais através do interesse de investidores estrangeiros no setor ganha protagonismo através da segurança jurídica proporcionada em razão da lei em comento, principalmente em função dos pontos trazidos pela legislação, aludidos, abaixo:

1. Patrimônio rural em afetação: assunto disposto nos artigos 7 ao 16 da Nova Lei do Agro versando sobre totalidade ou parte do imóvel rural no que tange à obtenção de crédito, possuindo como um de seus principais pontos a impenhorabilidade do bem, excetuando dívidas trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário; o patrimônio afetado não pode ser transferido ou doado; o crédito garantido por afetação não se sujeita à recuperação judicial, falência ou insolvência civil;

1. Cédula imobiliária rural: assunto apresentado nos artigos 7 ao 29 da Nova Lei do Agro, se tratando de novo título de crédito, representando a promessa de pagamento em dinheiro, e, em caso de inadimplemento, haverá a entrega do bem afetado, e, como a CIR possui natureza de título executivo, poderá ser executada, nos casos de inadimplemento do devedor, pelo credor de modo judicial ou extrajudicial;

8. Alterações à Cédula de Produto Rural: tema trazido pelo artigo 42, alterando os dispositivos da Lei nº. 8.929/94 que versam a respeito do assunto. Assim há uma ampliação lastro de emissão de CPR, incluindo-se a previsão de emissão de CPR com lastro em florestas plantadas e subprodutos, por exemplo, o etanol derivado da produção de cana de açúcar, facilitando na obtenção de crédito rural pois alarga a gama de produtos disponíveis à transação.

11. Títulos do agronegócio: disposto no artigo 43, alterando uma quantidade considerável de dispositivos da Lei nº. 11.076/2004, tendo como eixo central a ampliação das hipóteses de emissão com cláusula de variação cambial e maior controle nos juros que incidem sobre o crédito rural.

Em resumo, as melhorias apresentadas ao norte ajudam a afastar a grave insegurança jurídica que influi sobre as transações financeiras ao setor do agronegócio, motivando, em compasso, o capital estrangeiro a olhar o risco Brasil de maneira mais favorável, produzindo ótimo cenário para um desenvolvimento mais intensificado.

O alto desempenho brasileiro em âmbito internacional sobre a exportação de commodities, entra em consonância com as demandas trazidas pela Economia Digital ao setor do agronegócio, tendo como fundamento a agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especificamente no que tange ao objetivo 2 (fome zero e agricultura sustentável)^[2].

Desta forma, destacamos a segurança jurídica proporcionada pelas medidas até aqui apresentadas ao setor econômico em apreço, mudando significativamente as suas relações jurídicas, beneficiando o lado do financiador que investe seu dinheiro no setor, criando cenário que expurga a insegurança jurídica hoje existentes nas transações, pois surge ao ambiente negocial, através do posicionamento jurídico e aperfeiçoamento técnico no que consiste à criação de maior garantia pessoal no modo de cumprimento da obrigação creditícia entre financiador e ruralista.

Assim, o credor poderá blindar o seu crédito com os institutos do aval, fundo garantidor solidário, penhora, hipoteca, alienação fiduciária, patrimônio de afetação, dentre outros.

Importante lembrar que historicamente havia um grande gargalo entre a legislação que regulava o setor do agronegócio e o seu âmbito negocial, dificultando o investimento dos credores, bem como proporcionando ao ruralista alto grau de improdutividade na produção e baixa lucratividade em momentos de entressafra, o que gerava ao consumidor aumento nos preços dos produtos e desperdício de mercadoria.

Portanto, o fomento ao agronegócio passa pela confiabilidade dos atos estatais,  devendo conduzir a medidas coerentes, lógicas e, sobretudo, voltadas para o combate da ineficiência.

Em resumo, se não houver confiabilidade jurídica nas relações comerciais do agronegócio, deixará de existir ambiente para o seu desenvolvimento, afetando a criação de riqueza do país. Deste modo, verificamos que o Brasil se tornou um expoente no setor da exportação de commodities, independentemente da crise provocada pela Covid-19, segundo a Revista de Ciências Agrárias: apresentando crescimento, extremamente, significativo em comparação com a China, por exemplo, saltando de uma taxa anual 2,62% nos anos 2000, para uma porcentagem de 4,03 uma década depois; enquanto isso a China que possuía uma taxa anual de 4,1% caiu para uma porcentagem de 3,05%. Isso denota o crescimento vertiginoso do Brasil no tocante ao superávit nas exportações motivado pelo agronegócio, fator que tende a predominar em razão da crise econômica contemporânea, pois o mundo precisa de abastecimento e o Brasil demonstra o potencial necessário para suprir a demanda em comento, bem como com os benefícios institucionais trazidos pela Lei do Agro.

José Alberto Machado Neto é advogado e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)>

^[1] Fonte aqui

^[2] Fonte aqui

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1.Quem irá desenvolver os projetos de IA?

Diferentes centros de pesquisas do país, com diversas competências em inteligência artificial irão compor a rede, visando desenvolver tecnologia para auxiliar o setor produtivo a avançar para a indústria 4.0. É importante lembrar que a IA faz parte da transformação digital que atinge todos os setores econômicos e atividades humanas, sendo vital para os negócios.

2.Como o Brasil vem atuando nessa área?

Há no Brasil 140 projetos de IA sendo desenvolvidos por centros de pesquisas da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O Brasil precisa tornar a IA uma prioridade nacional, porque a projeção é que ela represente US$ 15,7 trilhões para a economia global até 2030.

3. O total de recursos de R$ 70 milhões serão insuficientes?

Sim, se pensarmos que só os Estados Unidos, que também contam com um centro nacional de IA, investirão US$ 120 bilhões em Inteligência Artificial, sendo US$ 2 bilhões para expansão da inovação, US$ 3 bilhões para educação e US$ 7 bilhões para pesquisa interdisciplinar. O Brasil quer crescer no setor com base no modelo de parceria com o setor privado, que já integra a rede, no compartilhamento de infraestrutura, desenvolvimento e recursos humanos.

4.Como a rede deve se expandir no futuro?

Buscando uma aproximação com redes internacionais na Europa, América do Norte e outras regiões. O Brasil, por exemplo, não consta do ranking das maiores empresas de tecnologia do mundo, liderado pelos Estados Unidos e China, e precisa ganhar fôlego nessa importante corrida, onde o apoio e financiamento público têm pesos estratégicos. Também é necessário realizar um trabalho para que os brasileiros conheçam mais essa tecnologia que vai revolucionar o mercado de trabalho, a educação, mobilidade, internet das coisas (IoT), bem estar social etc. A questão ainda está muito centrada se concordamos ou não com decisões tomadas por algoritmos, a IA vai muito além desse debate.

Confira as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a></a

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1. Por que o agronegócio sentiu menos o impacto da “Covid econômica”?

Na verdade, há diferentes realidades do setor, se a soja vai muito bem, não é o caso dos produtores de flores, que enfrentam dificuldades. A despeito de algumas dificuldades, o setor bateu recorde de safra, cresceu 10,4% e deve gerar R$ 462 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura.

2. No setor, quem está procurando a saída da recuperação judicial?

Os produtores que vem sofrendo com problemas climáticos que têm reflexos na safa e com as oscilações do valor da commodity no mercado. Também pequenos produtores, que foram atingidos diretamente pela crise sanitária.

3. Por que a recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas ainda não está pacificada?

É facultado ao empresário rural fazer ou não inscrição na Junta Comercial e ele pode requerer a recuperação judicial desde que exerça suas atividades há mais de dois anos. A questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que mesmo sem registro, o empresário rural está em situação regular. No entanto, ainda há decisões conflitantes sobre esse ponto na Justiça brasileira, trazendo insegurança jurídica.

4. As dívidas do produtor rural podem ser incluídas na recuperação judicial?

Sim, as dívidas do produtor rural, enquanto pessoa física, contraídas antes de sua transformação em empresa podem ser incluídas no processo de recuperação judicial, com base no art. 971, do Código Civil, segundo entendimento da 4ª Turma de Direito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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