Arquitetura algorítmica e responsabilidade civil: O caso Grok
A apuração da ANPD sobre IA generativa reposiciona o debate jurídico ao mostrar que os riscos decorrem do design e da governança
Brasil e União Europeia reconhecem adequação mútua em proteção de dados pessoais
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a publicação da decisão de adequação mútua entre Brasil e União Europeia, reconhecendo que ambas as jurisdições adotam níveis equivalentes de proteção de dados pessoais. O movimento representa um marco relevante para as transferências internacionais de dados. Com esse reconhecimento, passa a ser oficialmente admitido que […]
Regulação Responsiva: Entra a negociação e sai a sanção
O Brasil possui uma série de normas para assegurar os direitos dos cidadãos no ambiente digital, sendo que a proteção dos dados pessoais é considerada um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988 e respaldado pelo arcabouço legal, composto pela LGPD (lei 13.709/18), marco civil da internet (12.965/14) – recentemente alvo de polêmica acerca do […]
Dois anos do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem ampliado a fiscalização, investigado falhas e aplicado sanções para garantir o cumprimento da LGPD.
Papel do sandbox regulatório na regulação dos sistemas de IA
Por meio do sandbox regulatório é possível abrir o debate sobre as aplicações mais avançadas da IA generativa e refletir sobre a viabilidade da complexidade da regulamentação desses sistemas impactantes para que todos consigam colher as vantagens da inovação.
Visual Law como facilitador da aplicação da LGPD
A ferramenta Visual Law pode ser um caminho para o cumprimento adequado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
ANPD estabelece novas regras para comunicação de incidente de segurança
A nova resolução da ANPD busca assegurar a adoção de medidas para reverter os efeitos prejudiciais dos incidentes de segurança.
Impactos da IA generativa no mundo jurídico
A IA Generativa é uma realidade e cabe a nós determinar como ela moldará o futuro da Justiça.
ANPD deve regular transferência internacional de dados pessoais
ANPD publicou consulta pública para o regulamento das transferências internacionais, necessária para preencher o vazio deixado pela LGPD.
Advogado analisa PL que amplia divulgação de incidente de segurança
Incidentes acontecem quando há qualquer ato de tratamento de dados pessoais não autorizado ou desprovido de base legal.