STJ reconhece relação civil e autoriza a exclusão de motorista de aplicativo
A relação entre plataforma e motoristas possui caráter civil, e não trabalhista, de acordo com a decisão dos ministros.
Município não pode exigir pagamento de ‘preço público’ a apps de transporte
Decisão é da ministra Cármen Lúcia, do STF, em um recurso extraordinário que envolve a cidade de Joinville (SC), a qual impôs restrições para a operação da empresa de transporte por aplicativo 99.