Destaca-se que o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS havia sido instituído pelo artigo 1ª da Lei Complementar 110/2001, em caráter temporário, com o fim específico de recompor as perdas das contas do FGTS, em razão da correção monetária expurgada pelos planos econômicos Verão e Collor I, sendo que tal recomposição perdurou até o ano de 2007.

Posteriormente, em 2012, o tema retornou para o Congresso Nacional e o referido adicional foi mantido, desta vez, com a finalidade desenvolver o programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, flagrante desvio de finalidade.

Em decorrência da perda da finalidade desta contribuição, pois as contas do FGTS já foram recompostas, diversas ações judiciais foram ingressadas e a questão encontra-se pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 878.313).

O que será decidido pelo STF é justamente a inconstitucionalidade da manutenção da referida contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou a sua criação ou a sua inconstitucionalidade, em razão de possuir base de cálculo diversa daquela prevista no parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição Federal e pela superveniência da incidência de contribuição social sobre a totalidade dos depósitos em conta vinculada ao FGTS, em razão do advento da Emenda Constitucional 33/01.

Enquanto isso, já há decisões favoráveis aos contribuintes nos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 5ª Regiões sobre a matéria, afastando o recolhimento desta contribuição social. No entendimento desses tribunais, o adicional de 10% é inconstitucional, pois a lei instituidora da contribuição social passou a ser incompatível com o artigo 149 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 33/2001.

Dessa forma, com a publicação da MP 905/2019, que extinguiu a partir de 1º de janeiro de 2020 o adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS, fica ratificada as teses sustentadas pelos contribuintes com relação a insubsistência da manutenção da referida contribuição social, possibilitando a recuperação das contribuições sociais recolhidas indevidamente.

Portanto, as empresas que ainda não ingressaram com ação judicial objetivando afastar a incidência do adicional de 10% do FGTS e recuperar o que foi recolhido indevidamente a este título nos últimos cinco anos, ainda podem buscar o Judiciário para reaver os prejuízos.

* Eduardo Toshihiko Ochiai é advogado, especialista em Direito Público e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados.

O post Extinção do adicional de 10% do FGTS e decisões judiciais apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Essa simples interpretação, quase que ignominiosa a respeito desta célebre obra literária, não tem como objetivo dar um “spoiler” ao leitor sobre o livro de Machado de Assis. A ideia é infinitamente mais simples, na medida em que busca persuadir o leitor de que diferentes pontos de vista, por mais malucos que possam parecer, não merecem ser restritos à “casa verde”, nem extirpados do seio social.

É indiscutível que a sociedade brasileira, atualmente, encontra-se polarizada e politicamente dividida. Os nervos estão à flor da pele. Cada pessoa tem seu ponto de vista e sua visão de mundo sobre o que é o melhor para si e para outrem. É normal, portanto, que em um ambiente social tão conturbado haja conflito de opiniões.

À primeira vista pode parecer exagero comparar a “loucura” analisada por Simão Bacamarte àquelas constantes das mídias sociais, não parecem congruentes entre si. No entanto, a pergunta que fica para quem acompanha esse turbilhão de notícias: Será mesmo?

A polarização política vista nas mídias sociais é uma pequena amostra de que a internet é um instrumento poderoso de canalização de conflitos, e muitas vezes, a depender do prisma em que é observada, parece mesmo beirar a “loucura”. A questão parece alcançar considerável relevância com as denominadas “Fake News”, falsas informações travestidas de notícias, cujo objetivo é confundir ou influenciar pessoas, um poderoso instrumento de desinformação da era pós-moderna.

A “loucura” desta modernidade líquida, contudo, não pode servir à pugnação por menos liberdade. Não existe democracia sem liberdade. Hoje a internet desempenha um papel de destaque às liberdades. Diferentemente das mídias tradicionais, não há falta de espaços, tampouco restrições à participação popular.

A crítica generalizada e os eventuais exageros decorrentes de manifestações que para Simão Bacamarte poderiam ensejar o enclausuramento à “casa verde”, parecem circunstanciais e, por ora, circunscritos a esse momento conturbado da história, não podendo servir de pretexto à supressão da liberdade de quem quer que seja, no ambiente cibernético ou físico.

A Constituição Federal não favorece a censura de qualquer tipo, seja no ambiente cibernético ou físico, sugerindo predileção por mecanismos de contrastação de ideias, com referência expressa ao direito de retificação, resposta e de responsabilização civil por eventuais exageros. O Marco Civil da Internet sinaliza no mesmo sentido, em seu art. 2º, com reiteração nos arts. 3º e 4º, proclamando que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão”.

A sociedade atual, portanto, não precisa de tratamento na “casa verde” de O Alienista, precisa se libertar, precisa de liberdade. Informação se contrapõe com mais informação, não com intolerância, restrição ou censura.

Manifestações ásperas na web ou mesmo manifestações artísticas lícitas que celebram a diversidade não podem ser objeto de supressão, ainda que contenham algum exagero ou excesso. O resultado do cerceamento à liberdade é mais nefasto e pernicioso do que conviver com a diferença.

É uma pena não poder convidar Simão Bacamarte a sair da “casa verde” de O Alienista, persuadi-lo a manifestar-se nas mídias sociais e assim celebrar o divino sabor da “loucura” da liberdade.

*Caio Miachon Tenorio é sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)

O post O Alienista da liberdade de expressão: o Brasil não precisa da “casa verde” apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Atualmente, Tereza vem desenvolvendo na LBCA projetos voltados às áreas de recuperação judicial de empresas e que utilizam a nova plataforma de inteligência artificial do escritório, batizada de Diana.

A profissional tem experiência no gerenciamento e condução de processos administrativos e judiciais de grandes empresas nacionais e multinacionais, atendendo clientes de diferentes segmentos, como aviação civil, incorporação imobiliária, eletroeletrônicos e telefonia.

O post Tereza Ribeiro é a nova sócia da banca Lee, Brock, Camargo Advogados apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Hoje, mais de 126 países possuem leis visando à regulamentação do tratamento de dados pessoais, evitando-se o mau uso destes, bem como a responsabilização das empresas por incidentes e acidentes com dados.

A LGPD como objetivos a proteção à privacidade, intimidade, honra e imagem bem como também protege o desenvolvimento econômico e a livre iniciativa das empresas.

Os dados pessoais são aqueles que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. São exemplos de dados pessoais: nome, endereço, números únicos identificáveis (RG, CPF, CNH), geolocalização e hábitos de consumo.

Os dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) são uma subcategoria que, por sua relevância e importância, demandam mais proteção do um dado pessoal comum. São estes dados: sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Diante destes dados pessoais, fica claro que há tratamento dos dados pessoais nas relações de trabalho. Desde o anúncio de emprego, as empresas devem adotar medidas acautelatórias para não discriminar o candidato. Os dados pessoais requisitados devem ser apenas os necessários ao processo seletivo, sendo descartados aqueles que não se referem à informação precisa do candidato com relação a vaga, salvo justificada finalidade, tais como: sexo, estado civil, prole, religião, opção sexual ou critérios físicos de beleza (“boa aparência”).

Concluída a seleção, dados pessoais e dados sensíveis poderão ser requisitados para finalidades específicas, como, por exemplo, envio do cadastro do empregado e seus familiares para o plano de saúde.

Portanto, é recomendável, desde já, que as empresas revisem seus processos seletivos e os dados pessoais requisitados em currículos ou em sites para se evitar o tratamento indevido dos dados pessoais dos candidatos.

O RH deve ter atenção quanto ao armazenamento dos currículos para futuros processos seletivos. Caso esta seja a decisão da empresa, o tratamento destes para eventos futuros requer consentimento expresso para esta finalidade e prazo. A manutenção de currículos por tempo indeterminado, sem consentimento será considerada uma infração à lei.

Quanto aos serviços terceirizados, é recomendável que as empresas solicitem às prestadoras de serviços não só os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, mas também os de cumprimento com as normas de proteção de dados pessoais, incluindo este tipo de obrigação em contrato para conferir maior segurança jurídica.

O treinamento de funcionários, colaboradores e terceirizados sobre a LGPD é fundamental para garantir a governança e a segurança da informação. Com a conscientização de todos os funcionários, as más práticas de segurança da informação e de proteção de dados podem ser evitadas ou minimizadas. A documentação da aplicação dos treinamentos é recomendável assim como a realização de auditorias periódicas para uniformizar o nível de informação e treinamento.

Ressalta-se a necessidade da revisão dos documentos internos das empresas: Códigos de Conduta, Políticas de Segurança da Informação e Privacidade; Políticas de Privacidade Externa, Termos de Consentimento etc. para garantir a informação e conscientização dos colaboradores das empresas sobre dados pessoais.

Estes documentos devem definir de forma clara os setores que poderão ter acesso a dados de candidatos, empregados e terceiros, bem como o modo de utilização de tais informações, estabelecendo penalidades em caso de uso indevido de dados, mediante citações da LGPD e exemplos para fins didáticos.

Qualquer violação à LGPD na esfera das relações de trabalho poderá ser objeto de ação bem como sujeita à fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas no artigo 52 da Lei, com multas que podem chegar a 50 milhões de reais.

O post A Lei Geral de Proteção de Dados frente às relações trabalhistas apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

A aludida decisão contempla todos os contribuintes e pode ser considerada definitiva, muito embora exista pendente julgamento de recurso que servirá apenas para aclarar o quanto decidido, sem, no entanto, modificar seu conteúdo.

Todavia, essa robusta vitória dos contribuintes conquistada na mais alta corte do país, que resultaria numa grande redução dos valores a serem recolhidos a título de PIS e Cofins — sendo um alento para empresas que sofrem com uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo —, pode se tornar ínfima.

Isso porque, tão logo consolidado o entendimento de aplicação imediata da decisão proferida pelo STF, a Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna 13/2018 Cosit, na qual delimita e restringe o direito do contribuinte alcançado no âmbito do Judiciário.

O referido instrumento serve de orientação e deve ser seguido pelos auditores fiscais quando da análise dos pedidos de compensação em razão de decisão judicial que aplicou entendimento do STF de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.

A restrição do direito conquistado nos tribunais está consubstanciada no entendimento de que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher, e não aquele indicado nas notas fiscais.

Esse posicionamento do Fisco diminuirá drasticamente os valores a serem compensados pelos contribuintes, prejudicando-os sobremaneira, na medida em que o valor mensalmente recolhido será muito inferior aos valores de ICMS destacados nas notas fiscais.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a “estimativa total de impacto econômico da decisão do STF que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é de aproximadamente R$ 485 bilhões até 2018”. Isso resulta no fato de que a decisão do STF reduz em 18% a contribuição fiscal das empresas, que cai para zero com a intervenção do Fisco[1].

Na tese sufragada pelo STF não existe essa restrição, criada pela Receita Federal para diminuir o impacto que teria na arrecadação dos tributos, isto é, na decisão da suprema corte não há qualquer delimitação nesse sentido, na verdade impõe a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins sem qualquer restrição nesse sentido.

Ao verificaram que, embora tenham saído vitoriosos nessa discussão, não usufruiriam integralmente da decisão do STF por conta da referida restrição, alguns contribuintes vêm propondo medidas judiciais para que a posição da Receita Federal não prevaleça, obtendo decisões favoráveis.

É o que se verifica em decisão de 28 de maio da Justiça Federal em São Paulo, na qual a juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Federal, em decisão liminar no Mandado de Segurança 5006868-53.2019.4.03.6100, afastou a aplicação da Solução de Consulta Interna 13/2018 Cosit, determinando que o valor do ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais.

Assim, parece que a discussão quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá ter um novo capítulo de discussão concernente à exclusão do valor do ICMS, com o posicionamento exarado da Receita Federal e com a definição do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706/PR.

Se os contribuintes precisam se socorrer no Judiciário para ter seu direito garantido em toda sua extensão, a vitória obtida no STF está sendo restringida pelo Fisco indevidamente, sendo necessário que os contribuintes busquem afastar essas restrições impostas para que finalmente possam ganhar essa batalha e colher na sua integralidade os benefícios da decisão proferida pelo Supremo.

[1] https://ibpt.com.br/noticia/2781/O-Impacto-da-EXCLUSAO-DO-ICMS-DA-BASE-DE-CALCULO-DO-PIS-E-DA-COFINS-com-a-solucao-interna-COSIT-13-2018

O post Fisco burla decisão do Supremo sobre base de cálculo de PIS e Cofins apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

A despeito da clareza do julgado, pairou durante certo tempo a dúvida se a mencionada convenção se aplicaria apenas aos casos de transporte de pessoas e bagagens, ou também aos contratos de transporte de cargas, especialmente a previsão contida no artigo 22 item 3 da Convenção de Montreal, que regulamenta as hipóteses de indenização tarifada, dentre elas no transporte de cargas.

Entretanto, por meio de diversas decisões proferidas pelas turmas do Supremo, os recursos sobrestados que traziam discussões acerca do transporte internacional de cargas também foram afetados, determinando-se a aplicação do Tema 210, assim como a indenização tarifada.

Passados cerca de dois anos, ao que parece o julgamento também traz reflexos para o transporte nacional aéreo de cargas, ante uma leve alteração jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que aplicou o artigo 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que dita as hipóteses de indenizações tarifadas.

No mesmo sentido caminha o Tribunal de Justiça de São Paulo, que em recente decisão fixou indenização tarifada ante a ausência de declaração de valores no conhecimento de embarque, atraindo assim a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Por unanimidade, os desembargadores entenderam pela aplicabilidade do Código Civil e do Código Brasileiro de Aeronáutica, atraindo assim a aplicação da indenização tarifada pela ausência de declaração de valores. O relator, desembargador Ricardo Pessoa de Mello Belli, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressaltou a importância da declaração de valores no transporte aéreo de cargas:

“Tal declaração é de fundamental importância, tanto que interfere decisivamente na fixação da remuneração pelo serviço de transporte, haja vista, aliás, que o dado serve para o transportador aquilatar o risco que assume em função do negócio”.

Ambas as decisões provavelmente servirão para uma possível alteração de posicionamentos jurisprudenciais nos tribunais, mitigando assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a relação dos contratantes for tipicamente de contrato empresarial.

Resta ainda saber se diante do que preconiza o artigo 732 do Código Civil, bem como em atenção ao princípio da especialidade, a aplicação do Código do Consumidor também será utilizada de forma temperada com o Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Montreal, até pelo que prevê o artigo 7º do próprio Código de Defesa do Consumidor.

Não restam dúvidas de que os transportadores aéreos que operam no Brasil, no transporte de cargas nacional e internacional, recebam com bons olhos a mencionada alteração jurisprudencial, que de certa forma traz mais segurança jurídica do ponto de vista contratual em relação ao contrato de transporte de cargas.

A aplicação harmoniosa do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Montreal, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor pela jurisprudência prestigiou de forma salutar o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que, por vezes, a multiplicidade de diplomas legais sendo aplicados em descompasso com os princípios basilares do Direito reflete grave violação dos direitos dos jurisdicionados, seja ele uma empresa ou consumidor.

*Ronaldo Cavalcanti é advogado e gerente da área de contencioso cível estratégico do Lee, Brock, Camargos Advogados (LBCA).

O post Nova jurisprudência traz mais segurança jurídica ao transporte aéreo de carga apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.