1.Quais são os principais objetivos da iniciativa?

Trazer modelos de negócios inovadores e novas tecnologias para o mercado financeiro, com riscos e custo menores e maior segurança jurídica, buscando aprimorar a regulação, proteger dos investidores, estimular a concorrência, atender novas necessidades dos usuários e ter uma atuação mais próxima do mercado, da tecnologia e do empreendedorismo,

2.O Sandbox terá ciclos?

Sim, nesse primeiro ciclo irá selecionar até junho entre 10 e 15 projetos, que cumprirão uma jornada de testes de produtos dentro de um ambiente controlado , sem ter de enfrentar barreiras concorrenciais e interação como a Comissão de Valores Mobiliário (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep) nos dois primeiros anos. No terceiro ano, deve ocorrer a regulamentação com processo de autorização do participante no mercado.

3.Quais são as áreas que terão prioridade?

Projetos que tratem de mercado de câmbio, finanças sustentáveis, inclusão financeira, fomento ao crédito para microempreendedores e empresas de pequeno porte, aumento de competividade, Open Banking, Pix e crédito rural e outras propostas inovadoras que não possam ser executadas no ambiente regulatório atual.

4.As empresas poderão alterar os projetos inscritos?

Durante o período de teste, as startups podem pivotar, isto é, podem realizar alterações no projeto inicial de oferta de produtos e serviços, desde que o conceito de projeto inovador seja mantido. As empresas terão como vantagens a total independência das instituições financeiras, possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários e autorização para atuar na nova modalidade.

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Como exemplo, em 2018, o Reino Unido iniciou sua pretendida revolução no sistema financeiro, que começou a ser desenhada a partir do regulamento Europeu sobre pagamentos eletrônicos (Payment services (PSD 2) – Directive (EU) 2015/2366) e do relatório elaborado pela autoridade de regulação do mercado financeiro britânico (The Competition and Markets Authority (CMA)).

Criou-se, para tanto, um grupo com as maiores instituições financeiras em termos de gestão de contas correntes (CMA 9), para desenvolvimento e implementação da iniciativa. Outros países já estão em fase de discussão quanto à implementação do modelo, como é o caso da Austrália, Canadá, Índia, México e outros.

A ideia do open banking é uma resposta à demanda mundial pela reestruturação dos serviços financeiros, com objetivo principal de melhorar a oferta de produtos e serviços aos consumidores, garantindo aos clientes o direito à portabilidade de dados, bem como acesso e uso dessas informações por terceiros, mediante consentimento. O propósito é abrir o mercado e estimular a redução de taxas, além de estimular a criação de novos produtos e serviços, por meio de parcerias e concorrências.

Significa dizer que os titulares das informações passam a ter o arbítrio de autorizar que terceiros acessem suas informações financeiras para oferecer produtos ou serviços relacionados, através de tecnologia aberta e que possibilita tal interação entre consumidores, bancos e fintechs. A referida tecnologia é conhecida como Application Programming Interfaces (APIs) e já funciona em muitas aplicações utilizadas em larga escala na internet, como por exemplo, nos sites de empresas que por meio de uma interface, utilizam aplicações com mapas desenvolvidos por terceiros, para indicar a localização física de suas respectivas sedes.

Assim, pode-se dizer que a concepção de abertura do mercado financeiro não parece somente vantajosa às fintechs, mas também aos grandes conglomerados financeiros. A experiência observada em outros países mostrou que as instituições financeiras têm muito a aprender com as fintechs, em termos de criação e desenvolvimento de aplicações com novos produtos e serviços, desenvolvidas em menor tempo e com considerável nível de segurança e performance.

No Brasil, o Banco Central considera o open banking um verdadeiro compartilhamento de dados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas, apostando na aplicação desse sistema para forçar a abertura do mercado e estimular a inovação, bem como a redução das taxas de juros.

A implementação foi regulamentada pela Resolução Conjunta Nº 1, de 4 de maio de 2020 (BACEN) e determina como obrigatória a participação das instituições enquadradas nos Segmentos 1 (S1) e 2 (S2), de que trata a Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017. Essas instituições já foram listadas, no Comunicado n° 36.480 de 4/12/2020 e abrange as maiores instituições financeiras que oferecem produtos e serviços no País.

Restou estabelecido pelo Banco Central do Brasil, um modelo de implementação que compreende quatro fases, sendo as seguintes: i) compartilhamento de dados de produtos e serviços oferecidos pelas instituições participantes (ex. pontos de atendimento, termos e condições contratuais etc.); ii) compartilhamento de dados cadastrais dos clientes (ex. nome, filiação, endereço etc.); iii) compartilhamento dos dados transacionais dos clientes (ex. dados de contas de depósito, operações de crédito etc.) e; iv) compartilhamento de dados dos serviços de pagamentos (ex. transferências de fundos, pagamentos de produtos etc.). Em decorrência da pandemia do Covid-19, a primeira fase somente teve início em fevereiro de 2021, com expectativa de que todas as demais etapas sejam finalizadas no mesmo ano.

Não há como negar que as discussões que resultaram na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Nº 13.709/2018, também serviram como estímulo para a implementação do open banking, em território nacional. Não haveria como ser diferente, uma vez que a concepção do modelo de compartilhamento de informações entre as instituições financeiras, demanda por uma regulamentação sólida, em relação à privacidade dos dados dos usuários.

É justamente por isso que muitos desafios surgem com a implementação dessa proposta no Brasil, não se olvidando que as instituições bancárias terão de prover grandes investimentos para formatação de um ambiente tecnológico seguro e confiável, além de investimento em treinamentos, equipamentos e pessoas, tudo isso, a fim de efetivar a mudança proposta pelo novo sistema.

Neste sentido, há de se considerar como pilares principais de sucesso e sustentação dessa concepção de abertura financeira: i) a segurança das plataformas e ii) a experiência do consumidor, alicerces sem os quais não há como se conceber a confiança em uma integração que se propõe utilizar do ambiente virtual para prover, incentivar e criar novos produtos e serviços, voltados às transações de moedas, pagamentos, análises de créditos etc.

Por esse motivo, chama-se atenção de pronto, quanto ao aspecto legal que envolve o modelo de compartilhamento de dados, uma vez que é necessária a estrita observância ao art. 46, §2º da Lei Nº 13.709/2018, considerado como o correspondente implícito do privacy by design, adotado pela legislação de dados europeia (GDPR). Desde sua concepção, as aplicações desenvolvidas pelos bancos e fintechs devem ser formatadas a partir de uma estrutura que garanta a privacidade do titular dos dados e operações.

Noutro giro, o empoderamento do consumidor, nas relações decorrentes desse ecossistema, não decorre só dos princípios insculpidos no art. 6º da LGPD (ex. finalidade, necessidade, adequação etc.) ou do consentimento exigido na forma do art. 7, I e art. 8 da LGPD, mas também decorre do art. 6º e art. 43 da Lei Nº 8.078/90, conhecido Código de Defesa do Consumidor, além do art. 4º, VII do Decreto Nº 7.962/13 (Lei do E-commerce).

Em outras palavras, o consumidor – titular de suas informações – têm direito ao acesso sobre todos os dados tratados por estas instituições financeiras e fintechs, bem como há responsabilidade destes segmentos empresariais em desenvolver e manter um ambiente seguro para este tipo de transação compartilhada de dados, o que transcende o ordenamento jurídico ordinário e passa a ser objeto de regulação e fiscalização por leis especiais e objetivadas para tal fim.

Não menos importante, os problemas de infraestrutura existentes no Brasil podem limitar – e muito – o sucesso do open banking: há potencial risco de exclusão dos consumidores ao novo ambiente de oferta de produtos e serviços que se busca criar, bastando lembrar que em nosso país, dos 126,9 milhões de usuários conectados à internet, menos da metade se concentram nas classes D e E (48%), segundo a pesquisa TIC Domicílios de 2018, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) .

Ainda, dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em abril de 2020, demonstraram que mais de 45,9 milhões de brasileiros não tinham acesso à internet, em 2018. Portanto, exigir do Estado maiores investimentos em infraestrutura de acesso à internet ou ainda, estimular a criação de parcerias com o poder público para tanto, há de ser uma preocupação relevante para que o open banking seja um sucesso no Brasil e sirva de modelo para outras nações.

Por tais motivos, apesar dos desafios o open banking brasileiro tem tudo para provocar uma mudança positiva no mercado financeiro, se executado levando-se em conta: a) a privacidade dos dados dos consumidores, garantindo-lhes um ambiente seguro que proporcione a portabilidade das informações, mediante seu expresso, livre e desembaraçado consentimento, para os casos não abarcados pelas exceções previstas no art. 7º da Lei 13.709/18 e, observadas as demais legislações aplicáveis ao modelo de negócio (ex. Lei Nº 8.078/90) e; b) o estímulo e fomento de investimentos na infraestrutura de acesso à internet, no País. É um caminho inicial para no futuro avançarmos em direção a uma maior abertura do mercado financeiro, possibilitando a entrada de novas empresas em um setor que, sem sombra de dúvidas, precisa alinhar-se com uma sociedade cada vez mais tecnológica e digital.

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1.O open banking é um compartilhamento de dados bancários?

Mais que isso, o sistema vai mudar a forma como entendemos o sistema financeiro do país atualmente, com mais competição para as instituições e autonomia para os clientes. Irá, por exemplo, incentivar a concorrência entre as instituições financeiras do mercado, porque permitirá que os clientes tenham acesso a seus dados financeiros e históricos de transações e busquem serviços e créditos mais baratos e com melhor qualidade .

2.O princípio do sistema é o compartilhamento?

A partir do consentimento do usuário – exigência da Lei Geral de Proteção de Dados no caso de pessoa física – as instituições financeiras irão compartilhar dados cadastrais, transacionais, sobre serviços e produtos que utilizam, sendo que a transmissão será feita por meio de uma infraestrutura – e não no formato aplicativo.

3.Por que houve o adiamento da implantação?

Essa primeira fase começaria a vigorar em novembro de 2020, mas foi transferida para esse ano por conta da pandemia da Covid-19, que aumentou as transações eletrônicas em todo o país. Nessa fase, as instituições financeiras, em comum acordo, compartilham produtos, serviços e taxas e informações sobre atendimento e canais destinados aos clientes, sob supervisão do BC, para estabelecer uma padronização de informações. Mais à frente, haverá um endereço que será disponibilizado ao público pelo BC, no qual o consumidor poderá comparar produtos e serviços.

4.Quantas fases terá o open banking?

Ao todo 4 fases que serão concluídas este ano. A 2ª começa em 15 de julho, a 3ª em 30 de agosto e a última em 15 de dezembro, quando o sistema estará completo e a troca das informações compartilhadas na mesma linguagem tornará possível ofertar produtos financeiros personalizados aos clientes.

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1.Qual o compromisso da UE ao regulamentar os riscos ESG?

Reorientar investimentos para a sustentabilidade. A partir de março, todos operadores (distribuidores e gestores) do mercado financeiro da UE estarão sujeitos a um novo pacote de leis de finanças sustentáveis ,que estabelece divulgação de dados sobre como tratam o risco da sustentabilidade, contribuindo para financiar o crescimento sustentável.

2.Como isso será feito?

Os participantes do mercado financeiro europeu terão de divulgar publicamente como tratam os riscos ESG ao tomar decisões de investimento e os impactos negativos para o meio ambiente e a saúde da população, conforme estipulado pelo Regulamento de Divulgação de Informações sobre Finanças Sustentáveis.

3.Como essa nova diretriz pode impactar no Brasil?

Irá impactar as gestoras de ativos brasileiros domiciliadas na União Europeia ou financeira nacional que administre capital de investidores europeus.

4.O que o Brasil vem fazendo para se adequar?

A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) abriu audiência pública até 8 de março para atualizar a instrução 480, no sentido de detalhar os dados do formulário de referência e aprimorar as informações ESG fornecidas pelas empresas listadas na bolsa brasileira (B3).

5. O que pode mudar no formulário brasileiro?

As informações devem ser mais detalhadas. É comum informar ações de filantropia como sendo ESG , por exemplo. O novo formulário vai exigir que as empresas informem como atuam para mitigar riscos sociais e ambientais em suas atividades, além da promover diversidade e inclusão. Ou seja, informações efetivamente relevantes para investidores.

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Quais as razões do crescimento do financiamento para as empresas?

A demanda de crédito bancário por parte de pessoa jurídica cresceu durante as dificuldades geradas pela pandemia da covid-19. Até mesmo de grandes companhias, que vinham se financiando por meio do mercado de capitais, buscaram empréstimos no sistema bancário.

Que outros fatores contribuem para esse aumento?

O cenário de juros baixos e os programas emergência de crédito do governo, como o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ) e o Peac (Programa Emergencial de Acesso a Crédito).

Qual a projeção para 2021?

De acordo com o Banco Central, deve haver um crescimento de estoque total de crédito de 7,8% do mercado, pois é esperada uma normalização entre oferta e procura.

Como ficam as empresas de pequeno porte?

No próximo ano devem continuar demandando crédito no SFN (Sistema Financeiro Nacional) atendido por recursos livres, com o fim dos programas emergenciais do governo.

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1. De que patamar de recursos estamos falando?

As iniciativas climáticas movimentaram em 2018 o total de US$ 546 bilhões, sendo que a fatia da América do Sul e Caribe foi de apenas 4,5% contra 38% da Ásia.

2. Quais os ônus da mudança climática para a economia?

Segundo relatório do Banco Mundial estima-se que gerará um prejuízo anual global entre US$ 77,6 bilhões e US$ 89,6 bilhões até 2050. No Brasil, os eventos climáticos extremos representaram perdas de até R$ 355,6 bilhões entre 2002 e 2012.

3. Qual a meta de redução das emissões de GEE neste ano?

Dentro do Acordo de Paris, o Brasil definiu suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC) contra as mudanças climáticas aplicáveis a toda a economia. No caso do processo industrial e uso da energia pela indústria, a redução das emissões será de 5% de gases de efeito estudo (GEE), que contribuem para o aumento da temperatura atmosférica e dos oceanos, em relação ao índice atual (324,38MtCo2e) .

4. Como se processa o financiamento climático?

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é a principal fonte de recursos reembolsáveis para o financiamento climático no Brasil e as necessidade atuais para as organizações interessadas estão centradas em três pontos: mitigação de emissão de GEE, adaptação às mudanças climáticas, transversais às necessidades de mitigação e adaptação.

Veja a íntegra do Guia lançado pela CNI

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1. De que trata a nova circular do Banco Central?

Dispõe sobre o aprimoramento dos procedimentos e controles internos que devem ser adotados por instituições financeiras, reguladas pelo Bacen, buscando a prevenção de práticas de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/98) e financiamento do terrorismo (Lei 13.260/16).

2. Isso vai exigir novas medidas preventivas?

Sem dúvida, torna-se necessário que as organizações financeiras promovam uma atualização de suas políticas internas e procedimentos de prevenção para operações, produtos e serviços. Será preciso definir categorias de risco “que possibilitem a adoção de controle de gerenciamento e de mitigação reforçados para as situações de maior risco e adoção de controles simplificados nas situações de menor risco”.

3. As novas diretrizes envolvem todos os públicos e necessidade de documentação?

Sim , deve haver coleta, verificação, validação e atualização de informações sobre clientes, funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, além de monitoramento e análise de operações e situações suspeitas, com comunicação aos órgãos competentes. A governança da política de prevenção também deve ser documentada e aprovada pelo Conselho de Administração ou Diretoria da instituição.

4. Essas medidas fazem parte de um esforço internacional contra delitos financeiros?

Sim, o Banco Central do Brasil integra o Gafi (Grupo de Ações Financeiras) criado no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e considerado um dos principais fóruns de debates sobre o combate à lavagem de dinheiro, que contribui para estabelecer políticas internacionais de proteção e combate a delitos no sistema financeiro internacional.

Veja a íntegra da Circular 3978/2020

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