Essa mudança de entendimento da Corte sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical e os direitos dos trabalhadores não sindicalizados tem gerado dúvidas quanto à forma de exercer o direito à oposição, bem como preocupações sobre a operacionalização dessa cobrança pelas empresas.

A seguir, apresentamos uma série de perguntas e respostas para esclarecer os principais pontos dessa decisão e suas implicações no cenário trabalhista e sindical do Brasil.

1. O que o STF  decidiu sobre a contribuição sindical obrigatória?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em uma votação para autorizar a cobrança da contribuição sindical, mesmo de trabalhadores que não são sindicalizados. Essa decisão reverte um entendimento anterior da Corte.

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2. Qual é a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição assistencial?

A contribuição sindical era obrigatória para todos os trabalhadores e empresas até 2017, quando se tornou opcional com a reforma trabalhista. Por outro lado, a contribuição assistencial destina-se a financiar as atividades sindicais, principalmente nas negociações coletivas.

3. Como os trabalhadores, que não desejam contribuir com a atividade sindical, podem se opor a essa cobrança?

A forma exata de exercer o direito à oposição ainda não está clara. A decisão não especifica se a oposição poderá ser feita eletronicamente, como por e-mail, ou se será restrita à participação em assembleias presenciais.

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4. Quais são as preocupações levantadas por especialistas em relação a esse direito de oposição?

Os especialistas destacam que o ambiente para essa discussão pode ser tenso , o que poderia dificultar o pleno exercício do direito à oposição. Além disso, não há critérios claros quanto ao valor ou à frequência da cobrança, o que deveria ser definido em assembleias sindicais.

5. Como as empresas podem planejar a operacionalização dessa contribuição e lidar com dúvidas dos trabalhadores?

A forma como as empresas irão operacionalizar essa contribuição ainda não está definida e há preocupações sobre como elas lidarão com questionamentos dos trabalhadores sobre os descontos em seus salários.

6. Qual foi o motivo da mudança de posicionamento do Ministro relator, Gilmar Mendes?

O relator, Gilmar Mendes, inicialmente, se opôs à cobrança, mas justificou sua mudança de posição citando o “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo”m após a implementação da reforma trabalhista.

7. Qual é o impacto potencial dessa decisão do STF no cenário trabalhista e sindical do Brasil?

A decisão do STF tem o potencial de causar um impacto significativo, levantando questões complexas e promovendo debates contínuos sobre a contribuição sindical e os direitos dos trabalhadores e sindicatos no Brasil.

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1. A segurança no trabalho está relacionada à adoção de boas práticas. É possível relacionar, também, a adoção de boas práticas com a produtividade?

Sim, são questões relacionadas. A adoção de boas práticas contribui para a segurança no trabalho, diminuindo os acidentes e reduzindo o índice de absenteísmo e como resultado cria-se um ambiente mais produtivo.

2. Qual a Norma Regulamentadora, as chamadas NRs, de maior relevância para o setor alimentício? 

Há inúmeras normas regulamentadoras, as quais o setor alimentício deve observar, mas a NR 12, por tratar da segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, é uma das mais relevantes, pois as principais lesões ocorrem por conta do manuseio incorreto dos maquinários, que muitas vezes ocasionam cortes, amputações, lacerações e mortes.

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A referida norma determina as regras de transporte, montagem e instalação, bem como operação, ajuste, limpeza, manutenção e até a desativação e o desmonte do maquinário (item 12.1.). 

3. Quais as vantagens da aplicação e manutenção regular dos procedimentos previstos na NR-12?

A implantação e manutenção dos procedimentos previstos na NR 12, além de proporcionar segurança ao trabalhador e credibilidade para a empresa – enquanto empregadora, que se preocupa com a saúde dos seus colaboradores -podem ainda reduzir o passivo trabalhista. 

Em destaque, uma decisão proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, na qual o magistrado, após a análise do laudo pericial que concluiu que a empresa adota boas práticas e fluxos definidos, julgou improcedente a ação, absolvendo a empresa de todos os pleitos, nestes termos:

 “Através da prova pericial, restou comprovado que a empresa ré, de fato, mantém procedimentos operacionais de processos e de segurança e promove técnicas para prevenção de riscos e acidentes.

 E, especialmente quanto ao operador de forno, passou a realizar análise preliminar do trabalho com realização de check list e os 5 (cinco) minutos de segurança com equipes multidisciplinares ao início de cada turno. Considero essas condutas, portanto, suficientes para caracterizar o cumprimento da NR-12.

 Recurso a que se nega provimento.

 (Processo: ROT – 0000825-32.2014.5.06.0172, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 21/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019).

4. Institucionalmente, quais os benefícios da adoção de boas práticas?

Inúmeros são os benefícios, além da redução de acidentes do trabalho e do aumento da produtividade, há outros ganhos institucionais de grande repercussão, tais como: motivação no ambiente de trabalho, melhoria no clima institucional, retenção de talentos e aumento da reputação da empresa no setor alimentício, tornando-a uma referência no setor econômico. 

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