Com tantas propostas para assegurar um padrão global de “reporting”, o mundo avança para uma nova fase de conformidade ESG com a consolidação das normas da União Europeia, as European Sustainability Reporting Standards (ESRS), editadas neste ano, que completam a Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), cujo arcabouço ainda ganha a somatória do Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis e Regulamento da Taxonomia.

Um dos que detectaram essa nova fase foi Joe Longo, presidente da Velosio, empresa parceira de uma das maiores big techs do mercado e presidente da Comissão Australiana de Valores Mobiliários e Investimentos (ASIC). 

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Para ele, não há dúvida que “as questões ambientais, sociais e de governança (ESG) estão impulsionando as maiores mudanças nos relatórios financeiros e nos padrões de divulgação de uma geração. E torna-se necessário que [as empresas] estejam preparadas para essa nova fase do ESG, porque serão mais exigidas”.

Longo faz um alerta sobre a mudança de requisitos dos regulamentos ESG. Não há alarde na observação, mas equivale a um sinal de alerta para a necessidade de as companhias estarem preparadas para esse dia que se aproxima. Longo é formado em Direito pela Universidade da Austrália Ocidental, fez mestrado em Yale e por 17 anos atuou em Nova York e ocupou comitês de riscos reputacionais, aspectos regulatórios e de investigação em instituições financeiras.

Como diria Maquiavel, sempre detratado, mas muito racional: “Uma mudança deixa sempre patamares para uma nova mudança” e é isso o que ocorrerá com o ESG no futuro próximo, com a incorporação de novos requisitos, embora 75% das empresas globais, entrevistadas por uma pesquisa da KPMG, ainda não se sintam preparadas para atender à nova expectativa regulatória em curso.

A  fase a que se refere Longo está ligada ao novo patamar de complexidade que vem atingindo os relatórios de sustentabilidade corporativa. A Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD) da UE é destinada às empresas no sentido de comunicarem dados não financeiros.

Entrará em vigor em janeiro de 2024, substituindo a Diretiva de Relatórios Não Financeiros (NFRD), e torna os relatórios obrigatórios para cerca de 50 mil empresas da União Europeia, subsidiárias e terceiros, no que tange às práticas ESG. Hoje, apenas 12 mil empresas são obrigadas a relatar para a NFRD.

Uma vez implementada, as empresas que estavam anteriormente sujeitas à NFRD e as grandes empresas cotadas fora da UE com mais de 500 trabalhadores serão obrigadas a começar a reportar ao abrigo do CSRD para o exercício financeiro de 2024, com os primeiros relatórios a serem emitidos em 2025, enquanto outras grandes empresas começarão um ano depois.

As PME cotadas começarão a emitir suas primeiras declarações de sustentabilidade em 2027, embora possam decidir optar pela exclusão por até dois anos. 

Os requisitos de comunicação de informações também se aplicarão a empresas de países terceiros que gerem anualmente mais de € 150 milhões de receitas na UE e que tenham uma sucursal na UE com receitas superiores a € 40 milhões ou uma filial que seja uma grande empresa ou uma PME cotada em Bolsa, começando no exercício financeiro de 2028 com o primeiro relatório em 2029.

Na pesquisa realizada pela KPMG, há quatro conclusões sobre essa nova fase ESG:

1. Os novos requisitos que devem ser reportados introduzem uma mudança significativa em termos de volume e amplitude;
2. A maioria das empresas avaliadas, em vários setores e países, fica muito aquém dos novos requisitos CSRD/ESRS; (Diretiva relativa à comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas);
3. Os setores com elevado impacto ESG – como a energia – já reportam mais informações que correspondem aos requisitos da CSRD do que outros setores;
4. As empresas da Europa estão mais alinhadas com o CSRD do que as de outras regiões.

Essas novas exigências terão um impacto significativo em empresas brasileiras que operam na Europa ou têm relações comerciais com companhias europeias. Estimativas indicam que cerca de 4.000 empresas brasileiras serão afetadas pelas regras e precisarão adaptar suas práticas de divulgação.

As empresas brasileiras com atividades na Europa deverão reportar não apenas suas emissões diretas de gases do efeito estufa, mas também as indiretas associadas a toda sua cadeia de valor. Além disso, deverão demonstrar que estão tomando medidas concretas para transição para uma economia de baixo carbono. As regras também exigem divulgação sobre impactos nos direitos humanos, com foco em questões trabalhistas como trabalho forçado e infantil.

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A adaptação às novas regras será um desafio para muitas empresas brasileiras, que terão que aprimorar suas práticas de gestão de dados, governança e engajamento com stakeholders. No entanto, também representa uma oportunidade para que o Brasil melhore sua imagem em sustentabilidade e gere valor a longo prazo.

O aprimoramento da regulamentação ESG continua variando em todo o mundo. No caso do Brasil, temos parâmetros mais modestos, se comparados com a fase regulatória da UE.

 A taxonomia sustentável brasileira só agora está saindo do papel e visa mensurar o impacto socioambiental das empresas nacionais. A taxonomia da UE teve início em 2018 e percorreu um longo caminho, com a participação de todas as partes interessadas e observadores da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 

Em 2020, produziu os documentos “Taxonomy: Final Reporte of the Technical Expert Group on Sustainable Finance” e “Taxonomy Report: Technical Anex” para estabelecer se uma atividade econômica pode ser considerada sustentável e orientar os investimentos.

Na busca da taxonomia nacional, o Ministério da Fazenda brasileiro abriu no final de setembro deste ano uma consulta pública (que se encerra no próximo dia 20) para contribuições de interessados. A ideia é que a taxonomia verde brasileira seja publicada no próximo ano e ganhe adesão voluntária a partir de janeiro de 2026, quando começará a viger.

A exemplo das demais taxonomias ESG, a classificação brasileira quer impulsionar o desenvolvimento sustentável, atrelada a um mercado de carbono e emissão de títulos soberanos sustentáveis, além de combater o greenwashing (divulgação de falsas informações sobre práticas ambientais corporativas) e ampliar os caminhos para uma economia e uma sociedade sustentáveis, cujos processos e atividades possam ser descritos.

Enquanto objetiva, a taxonomia verde-amarela centra-se na mitigação e adaptação da mudança climática, proteção e restauração da biodiversidade e ecossistema, uso sustentável do solo e conservação e uso sustentável das florestas, recursos hídricos e marinho, transição para a economia circular e prevenção e controle de contaminação.

No pilar Social, trata de geração de trabalho decente, com renda elevada, redução da desigualdade socioeconômica, levando em conta aspectos de gênero e étnico-raciais, redução das desigualdades do Brasil e promoção da qualidade de vida, com acesso a serviços sociais básicos. Em termos de objetivos, a taxonomia brasileira guarda similaridade com a europeia.

O Brasil terá um longo caminho a percorrer até chegar a um modelo similar ao da CSRD. O detalhamento dos relatórios da União Europeia é justificado pelo fato de que   há “amplas evidências de que as informações sobre sustentabilidade que as empresas reportam atualmente não são suficientes. Muitas vezes, omitem informações que os investidores e outras partes interessadas consideram importantes. 

As informações comunicadas podem ser difíceis de comparar entre empresas e os utilizadores das informações, caso dos investidores, não têm a certeza se podem confiar nelas”. E essa realidade, segundo a UE traria mais riscos, tanto para os investidores, que não teriam uma visão confiável; como para as empresas que teriam expostas sua reputação.

Na Diretiva de Relatórios de Sustentabilidade Corporativa (CSRD), a expectativa está voltada ao fato de que as normas consigam levar as empresas a reportar informações ESG confiáveis e comparáveis.

A CSRD também chama a atenção para o fato de que o nível de exigência foi ampliado: as empresas “precisam reportar todo o grupo sobre questões ambientais, como a poluição, os recursos hídricos e marinhos, a biodiversidade; a utilização de recursos; a economia circular e mostrar que estes são materiais”.

Segundo a pesquisa da KPMG, a divulgação reportada, muitas vezes, não atende à categorização de dados, porque as informações sobre mitigação trazidas pelas alterações climáticas são divulgadas parcialmente. Também há lacunas sobre a transição para economia de carbono neutro, dados sobre consumo de energia renovável e não renovável e emissão total de Gases de Efeito Estufa (GEE), dado mais básico que uma organização pode – e deve – divulgar.

O fator ambiental, sempre apontado como o mais fácil de entender e mensurar quanto à queda das emissões, deixa lacunas no levantamento da KPMG. No caso brasileiro, por exemplo, temos registrados efeitos climáticos severos este ano, agravado pelo fenômeno El Niño e impacto sobre os negócios.

Nem sempre é fácil integrar a realidade climática nos relatórios ESG e um exemplo são as ocorrências no final do inverno brasileiro, que produziu altas temperaturas.

No bioma amazônico resultou em um quadro climático que levou à escassez hídrica, com seca severa que impactou os rios, baixando o nível das águas e comprometendo a biodiversidade (botos e peixes mortos). Também afetou o bem-estar da população, que ficou sem água potável, sem poder pescar e se deslocar, ampliando a degradação ambiental, que está acelerando o processo de “savanização” da Amazônia.

Em oposição, no sul do Brasil, tivemos ciclones e fortes tempestades, deslizamentos de terra, causando mortes, desabrigo e prejuízos de toda sorte à população.

O pilar “S” dos relatórios também não são satisfatórios ao serem colocados em métricas, embora haja dados sobre políticas voltadas às forças de trabalho. “quando se trata de trabalhadores na cadeia de valor, comunidades afetadas e consumidores e usuários dos seus produtos e serviços, as empresas não comunicam atualmente as informações exigidas pela CSRD sobre gestão de riscos,  métricas e metas”. 

Também não há cumprimento sobre a granulidade (divisão do sistema e categorização dos dados informados).

A cultura orientada para o ESG está mais presente na governança corporativa, segundo a pesquisa, com medidas preventivas para prevenir episódios de corrupção e fraudes na conduta corporativa, mas não há garantias de que as medidas adotadas serão suficientes no nível necessário para preservação da conduta ética da organização.

Nessa nova fase do “reporting” ESG, também há uma preocupação da UE em se alinhar com outros padrões globais, por isso, estamos vendo uma aproximação com as normas do International Sustainability Standards Board (ISSB) e da Global Reporting Initiative (GRI). 

A lição vital aqui está no tique-taque dos prazos regulatórios, cada vez mais próximos e, em alguns casos, causando desconforto para algumas corporações que, embora não se sintam preparadas, terão de comunicar seus impactos de sustentabilidade, que possam resultar em custos para o planeta, decorrentes de externalidades ambientais, sociais e de governança negativas, às vezes, difíceis de mensurar, assim como de mitigar.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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A advertência e a multa se dão quase três anos após a entrada em vigor da lei de proteção de dados, e foram aplicadas a uma empresa de telemarketing por violação de três artigos da LGPD. Entre as infrações, a empresa teria deixado de indicar um encarregado para proteção de dados e ignorado processo administrativo.

Com a sanção, a empresa terá de pagar R$ 14,4 mil aos cofres públicos.

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Com a sanção, a empresa terá de pagar R$ 14,4 mil aos cofres públicos.

Foram aplicadas as seguintes sanções:

• Advertência por infração ao art. 41 da LGPD;
• Multa no valor de R$ 7.200 por infração ao art. 7º da LGPD, e R$ 7.200 por infração ao art. 5º do regulamento de fiscalização, totalizando R$ 14.400

Segundo o despacho, a empresa teria deixado de indicar um Data Protection Officer e um encarregado de proteção de dados. Também não teria comprovado a “base legal” para tratamento de dados e não teria atendido pedidos da ANPD durante o processo administrativo que culminou na multa.

A decisão ocorre na “primeira instância” da autarquia, sendo possível recorrer.

Confira o despacho:

Análise

Para especialistas em Direito Digital, o fato de a primeira sanção ter sido aplicada a pequena empresa, com multa relativamente baixa, mostra que as exigências da lei servem para todos, e não apenas às grandes companhias.

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Veja as observações:

“Ao longo dos últimos anos, as micro e pequenas empresas foram as mais reticentes em adequar suas atividades aos termos da legislação, sob o pretenso argumento de que eventual fiscalização da lei seria focada somente em grandes organizações.” Alexander Coelho, sócio de Godke Advogados

“Essa multa pecuniária é um lembrete contundente de que a proteção de dados é uma responsabilidade séria e que as empresas devem cumprir as exigências legais para evitar consequências negativas para si próprias. (…) A adequação à LGPD é obrigatória para todas as empresas que gerenciam dados pessoais, visando garantir a proteção e privacidade dos titulares de dados. 

Um passo fundamental nesse processo é nomear os agentes de tratamento de dados, caso do DPO – que a empresa advertida e multada não dispunha.

Ele funciona como um mediador das comunicações e reclamações entre os titulares de dados e a ANPD, atendendo toda demanda que a empresa receber; adotando providências legais que irá eximir as companhias de advertências e multas, além de preservar a credibilidade e imagem das empresas no que envolver gestão de dados pessoais.” Paulo Vinícius de Carvalho Soares, sócio-head da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA)

“O fato de o primeiro caso de aplicação das penalidades administrativas ser uma pequena empresa e em um valor relativamente baixo ajuda a reforçar dois importantes pontos: que não são só grandes corporações, incluindo as big techs, que serão penalizadas; e que as multas serão aplicadas para de fato punir de forma viável e compatível com o porte do infrator.

Isso porque a imagem que a maioria das pessoas tem é de que quem violar a LGPD será punido com uma multa de 50 milhões, algo que é irreal e incompatível com maioria das empresas, e serve de desincentivo para se adequarem à lei.”  Márcio Chaves, sócio do escritório Almeida Advogados.

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Não é a primeira tentativa de se buscar alterações na legislação que regula a internet nacional no que tange a inclusão de novos deveres, inclusive com a obrigação moderação de conteúdo, sob o manto do combate à desinformação. Em 2021, como exemplo, durante a pandemia da COVID-19, parlamentares da CPI da COVID aventaram a possibilidade de se alterar as leis para o combate às fake news acerca dos tratamentos.

Outro exemplo a ser citado é o endurecimento por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2022 com a diminuição do tempo de resposta para a retirada do conteúdo reputado como impróprio pelos julgadores pelas empresas proprietárias das redes sociais sob pena de multa como forma de combate a desinformação.

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Este cenário também é observado em outros países. A limitação dos provedores de redes sociais nos EUA também foi discutida no caso da moderação de conteúdo relacionado ao movimento QAnon, considerado um movimento conspiratório que tem sido associado a atividades extremistas e violência.

Após o ataque ao Capitólio, muitas redes sociais, tomaram medidas para remover conteúdo relacionado ao QAnon de suas plataformas. No entanto, isso gerou críticas de que as redes sociais estavam censurando a liberdade de expressão e favorecendo certas ideologias.

Na Europa, após os atentados terroristas de Paris em 2015, a União Europeia exigiu que as redes sociais tomassem medidas mais rígidas para remover conteúdo relacionado ao terrorismo de suas plataformas. Isso incluiu a remoção de contas e publicações que promoviam ou apoiavam o terrorismo.

No entanto, isso também gerou críticas de que as redes sociais estavam limitando a liberdade de expressão e que não era possível para as redes monitorar todo o conteúdo publicado em suas plataformas.

Diante deste cenário, destaca-se que um dos principais pontos em debate é a limitação dos provedores de redes sociais para moderar tudo que existe em suas plataformas, já que em última análise, essa atividade é feita pelo Poder Judiciário, fato este já reconhecido em nossa legislação, visto que o próprio Marco Civil da Internet impõe ao juiz, via de regra, a análise da ilicitude de condutas virtuais nos termos dos artigos 19 e 21.

Assim, não se pode olvidar que as redes sociais são utilizadas por milhões de usuários e geram milhões de publicações diariamente, o que torna impossível para essas empresas acompanhar e moderar todo o conteúdo publicado.

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Além disso, a moderação de conteúdo é uma tarefa complexa e delicada que requer habilidades técnicas, sendo que para muitos conteúdos não há ilicitude objetiva aparente, motivo pelo qual a legislação já posta atribui ao Poder Judiciário, como regra, a palavra final sobre o que deve ou não ser mantido nas plataformas, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet, como forma de se evitar questões como o enviesamento (por algoritmo, por moderação ou até por censura) entre tantos outros.

Além disso, é importante lembrar que as redes sociais são ferramentas poderosas que podem ser utilizadas para disseminar informações verdadeiras e importantes, além de serem ferramentas fundamentais para o exercício da liberdade de expressão. É preciso encontrar um equilíbrio entre a luta contra a desinformação e a preservação dos direitos fundamentais dos usuários.

Em resumo, a proposta de Lei do Ministério da Justiça para responsabilização das Big Techs ante a moderação dos conteúdos de fake news tratados em seus ambientes virtuais é um passo importante na luta contra a desinformação, mas é preciso considerar as limitações dos provedores de redes sociais no Brasil.

É importante encontrar um equilíbrio entre a luta contra a desinformação e a preservação de direitos, além de promover uma legislação mais clara e precisa para regulamentar a internet no país de uma forma efetiva sem que ocorra a transferência de responsabilidade do Estado para outros entes.

Paulo Vinícius de Carvalho Soares é sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados.

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Embora, seja comum ouvirmos falar que o gênio só atende 3 pedidos de Aladim, na verdade, segundo a história original de “As Mil e Uma Noites”1, o gênio pode satisfazer pedidos infinitos para quem detém a garrafa mágica, similar à tecnologia de IA, porque não tem limites e detém a capacidade de aprender por si mesma (machine learning).

O aprendizado das máquinas nos processos de negócios em todos os campos é praticamente ilimitado. Daí, as preocupações com os riscos que cercam o crescimento da IA em ritmo exponencial, com investimentos que devem chegar a US$ 203 bilhões até 2025, segundo a Fortune Business Insights.

Embora a IA ainda esteja na seara de tarefas específicas, como pilotar um avião, controlar um marcapasso, sistemas de busca na internet, fazer um reconhecimento fácil, trabalhos com chatbots, evitar ataques cibernéticos, criar criptografias, aumentar benefícios econômicos com o incremento da eficiência em diferentes setores.

A IA tem um potencial difícil de mensurar quando atingirmos a fase das máquinas superinteligentes, capazes de executar qualquer tarefa cognitiva acima da capacidade humana, promovendo autoaperfeiçoamentos.

Como mitigar esses riscos? Certamente, a regulamentação é um caminho, porque permite que todos os atores interessados participem do debate.

No Brasil, o Marco Legal da IA2, aprovado pela Câmara dos Deputados, está estruturado em princípios gerais que regulam a matéria, fundamentos, direitos e deveres das partes e diretrizes para o Poder Público. O Marco Legal é sem dúvida um grande passo para a definição de aplicação ética do uso adequado da IA, tendência que vem sendo seguida pela União Europeia.

Uma definição assertiva do que representa esse marco é a de que “as normas sociais, embora não necessariamente gerem sanções jurídicas, regulam o comportamento do indivíduo e dos grandes agentes econômicos, pois sua inobservância pode gerar represálias”.3 .

No projeto nacional, a IA é definida como “sistema baseado em processo computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo homem, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais”.

Já a União Europeia adota uma definição de IA com base em sistema, portanto, seria um software desenvolvido para um conjunto de objetivos visando gerar conteúdo, previsões, recomendações etc. No final das contas, estamos em busca da busca de um padrão ético.

O Marco Legal brasileiro assegura em seu artigo 4º que não pretende retardar ou impedir o desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa e livre concorrência, embora esteja previsto no texto que o poder público tem a prerrogativa de promover intervenção subsidiária, quando for necessário criar regras específicas; atuação setorial voltada a cada segmento e gestão baseada em risco, que devem levar em conta a probabilidade de riscos e potenciais benefícios.

Temia-se que a lei tivesse a capacidade de se tornar um cipoal burocrático, servindo de obstáculo ao desenvolvimento da IA, o que não aconteceu.

Para avaliações de conformidade, o Marco Legal brasileiro criou os agentes de IA, “pessoas físicas ou jurídica, de direito público ou privado, e entes sem personalidade jurídica”. Os agentes de desenvolvimento participam do planejamento e design, coleta e processamento de dados e construção de modelos, verificação e validação.

Destaque para o termo design, que toma forma como privacy by design; privacy by default; privacy by security e assim por diante, trazendo conceitos de segurança na concepção e execução dos projetos. Já os agentes de operação são todos aqueles que integram a fase de monitoramento e operação do sistema de IA.

O novo Marco Legal também propõe dialogar com Leis correlatas, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação (LAI) para criar uma nova cultura voltada a entender as tecnologias disruptivas e mitigar seus impactos sobre o bem-estar dos indivíduos.

A exemplo do modelo europeu em desenvolvimento, o Marco Legal brasileiro guarda preocupações com os direitos humanos, aliás, seu principal objetivo, valores democráticos, não discriminação, preservação de direitos individuais e coletivos. Os requisitos regulatórios buscam estabelecer controle, até porque algumas decisões da IA, não são interpretáveis e podem ser opacas até mesmo para seus criadores.

Nesse sentido, a UE propõe alguns requisitos para os sistemas de IA, como utilizar os valores da União Europeia no treinamento de algoritmos; manter registros usados para treinar sistemas de IA; informar os cidadãos quando estão interagindo com um sistema de IA; adotar medidas para minimizar danos; utilizar identificação biométrica com salvaguardas e manter a supervisão humana para o sistema de IA.

A indústria de IA inclui uma gama vasta de segmentos de interesses globais. Por isso mesmo, já estamos vendo o início de conflito regulatório entre a União Europeia e os Estados Unidos. Os europeus4 estão propondo regras para uso de sistemas e algoritmos de IA, com um arcabouço legal que cria o chamado “ecossistema de confiança” que irá estruturar a confiabilidade da IA.

O argumento da UE é que a regulamentação suprirá as “lacunas” deixadas pelo mercado, que envolveriam risco à segurança e danos aos usuários, como fins maliciosos do uso da IA.

No projeto europeu, há quatro tipos de riscos: “mínimos” (videogames), “limitados” (chatbots ou assistente de voz) “altos” (identificação biométrica, gestão de infraestrutura, educação, emprego, controle de fronteiras, administração da justiça etc.) e “inaceitáveis” (sistemas de identificação biométrica em tempo real, pontuação social, técnicas subliminares).

Ao contrário da União Europeia, os Estados Unidos têm adotado um regulamento fragmentado da IA cabendo às agências reguladoras fazer o seu monitoramento. Embora esteja vivo o sonho da Comissão Europeia de construir com o governo do presidente americano Joe Biden um acordo sobre IA, dificilmente os Estados Unidos adotarão uma regulamentação abrangente como a dos europeus. Essa estrutura regulatória, caso venha a se concretizar, teria um peso e influências globais.

A complexidade da IA estar no fato de que é uma tecnologia emergente em todas as frentes do conhecimento humano. Ao deixar o gênio sair da garrafa, corremos o risco de ir além do previsível, talvez explorando o potencial e possíveis impactos adversos da IA; sendo que o senso comum nos adverte que não devemos desejar à toa, nem deixar de sonhar.

Assim, na pior das hipóteses, a Lei para regrar a IA pode ser o argumento certo para desafiar o gênio a se controlar e até voltar para a garrafa, se necessário.

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1 GALAND, Antoine (versão). As Mil e uma Noites. São Paulo: Ediouro, 2001

2 Disponível em https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2236340

3 Direito e Inteligência Artificial: Fundamentos: vol.1 / Willis Santiago Guerra Filho… [et al] organizadores – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. Artigo “A proteção de dados como fator ético intrínseco aos modelos de negócios baseados em IA”, Dora Kayfman e Priscila do Amaral S. Reis.

4 Disponível em White Paper – “On Artificial Intelligence: A European Approach to Exclence and Trust”. Disponível em https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/commission-white-paper-artificial-intelligence-feb2020_en.pdf?_x_tr_sl=en&_x_tr_tl=pt&_x_tr_hl=pt-BR&_x_tr_pto=nui,sc

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