1. Por que uma empresa precisa se preocupar com os ofícios recebidos de autoridades?

No caso de respostas fora do prazo, em desacordo com o que foi solicitado ou as ausências delas podem ensejar a aplicação de multas para as empresas e configurar crime de desobediência para seus representantes legais.

2. Quais os cuidados que a empresa deve ter no envio de resposta às autoridades requisitantes?

Um ofício de autoridade pode conter diversos vícios que, se não sanados, podem representar uma violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É comum o envio de ofícios para destinatários incorretos, sem assinatura da autoridade solicitante, sem informação do crime investigado, com pedidos impossíveis tecnicamente de serem cumpridos ou que estão em desacordo com a Lei. Infelizmente, também há casos de ofícios falsos para obtenção de dados.

3. Como é realizada a gestão dos ofícios recebidos?

Envolve o controle de todos os ofícios recebidos, análise dos requisitos de validade para prosseguimento da resposta, solicitação de dados ao departamento responsável dentro da empresa, elaboração da resposta e o envio dentro do prazo. Tudo isso é feito através de plataforma tecnológica, que permite o acompanhamento pela empresa de todas as etapas do fluxo para garantir o cumprimento correto e tempestivo da solicitação, eliminando trabalhos burocráticos para o departamento jurídico “in house”.

4. Quais são os órgãos públicos que mais demandam informações das empresas?

Todo o Judiciário, Ministérios Públicos Federal e Estaduais, Polícias Federal e Estadual, além de Agências Reguladoras , COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) e PROCONS, dentre outros.

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1. O que está em discussão?

Novos desafios que se impõem às autoridades de defesa da concorrência porque terão de analisar se as operações em curso dentro e fora do país reduzem efetivamente a concorrência em determinado segmento, sem deixar de colocar na balança o cenário atual dos impactos desencadeados pela crise econômica gerada pela Covid-19

2. Qual o caso que está em análise no STJ?

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região referente a uma indústria do setor de gases industriais, multada por não informar o CADE, no prazo, sobre operação de fusão e aquisição realizada nos Estados Unidos.

3. A empresa comunicou a operação no prazo?

Segundo o CADE, as informações deveriam ter sido apresentadas à Secretaria de Direito Econômico previamente ou em até 15 dias depois, conforme Lei 8.884/1994. Como isso não aconteceu, geraria multa pecuniária.

4. Há obrigação na submissão dos atos de concentração no país e exterior?

De acordo com entendimento de alguns ministros do STJ , sim, porque envolve práticas realizadas no território brasileiro ou que produzem efeitos dentro do país, podendo impactar a livre concorrência na esfera nacional.

5. No caso específico, como tem votado o STJ?

Há uma divisão entre os ministros. O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou contra o pedido do CADE e a imposição do pagamento de multa. Já a ministra Regina Helena Costa reformou decisão do TRF-1, justificando que de acordo com a Lei 8.884, os atos que podem prejudicar a livre concorrência devem ser submetidos à análise do CADE.

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