As alterações sugeridas pela Comissão de Reforma do Código Civil são claramente contrárias à decisão do STF quanto à prevalência de tratados internacionais sobre normas internas no âmbito do transporte aéreo internacional de cargas. Em nossa opinião, a Convenção de Montreal deve ser aplicada integralmente, sem distinção entre passageiros e cargas.

Dois regimes

A aplicação da norma internacional neste particular se traduz em uma previsibilidade e segurança jurídica para os transportadores. Por outro lado, a proposta aumenta incertezas ao criar dois regimes: um para passageiro e outro para cargas, aumentando a sensação de insegurança jurídica para que empresas operem no Brasil.

Evidentemente, a aplicação diferenciada de normas aumenta os custos operacionais para o transportador e afeta negativamente a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, considerando a demora da fixação de uma jurisprudência pacífica sobre o tema, aliada com ma possível criação de uma norma em clara divergência com a Constituição e inobservância à atual jurisprudência da Corte Suprema.

Além disso, essa alteração legislativa certamente gerará impactos econômicos no setor aéreo, encarecendo a operação, cujo custo será repassado aos consumidores. De acordo com a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata [1]), o setor de transporte aéreo de cargas movimentou cerca de 65,3 milhões de toneladas em 2022, com uma receita global de aproximadamente US$ 117,7 bilhões. No Brasil, estima-se que o transporte aéreo de cargas contribua com cerca de US$ 4,6 bilhões anualmente para a economia.

Com a criação de um regime distinto para o transporte de cargas, as empresas terão que adaptar seus procedimentos e possivelmente contratar seguros adicionais, resultando em um aumento dos custos operacionais. Esses custos adicionais, inevitavelmente, serão refletidos nas tarifas cobradas dos clientes, impactando diretamente os consumidores finais. Além disso, a incerteza jurídica pode levar a uma retração de investimentos no setor, prejudicando a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.

VEJA MAIS: Código de ética e conduta pode mitigar riscos com envolvidos e terceiros

Sob a perspectiva do Law and Economics, a proposta de alteração do Código Civil representa uma abordagem ineficiente e economicamente prejudicial. A introdução de um regime jurídico distinto para o transporte de cargas cria uma duplicidade normativa que eleva os custos de conformidade e aumenta a complexidade regulatória para as empresas.

Essa situação resulta em uma alocação ineficiente de recursos, onde as empresas precisarão investir mais em seguros e compliance, ao invés de direcionar esses investimentos para inovações e melhorias operacionais. Em última análise, essas alterações podem culminar em um mercado menos competitivo e em preços mais altos para os consumidores, contrariando os princípios de eficiência e maximização do bem-estar econômico.

Ainda há tempo

O momento ainda é oportuno para correções, levando em consideração que o projeto de reforma do Código Civil foi entregue ao Senado em abril de 2024, as discussões no parlamento brasileiro poderão dar um melhor tratamento ao tema.

Em suma, este é um exemplo de que a reforma do Código Civil tem a oportunidade de adequar a legislação brasileira para que fique em consonância com a Constituição, bem como com as decisões proferidas pelos tribunais superiores.

Portanto, é fundamental que o legislador reavalie essa proposta, assegurando a conformidade com as decisões judiciais superiores e promovendo a estabilidade e a uniformidade das regras aplicáveis ao transporte internacional de cargas.

[1] https://www.iata.org/en/iata-repository/publications/economic-reports/quarterly-air-transport-chartbook-q3-2022/