Nesse contexto, a litigância predatória – também denominada litigância abusiva – surge como fator relevante de desgaste do sistema judicial brasileiro, ao comprometer a celeridade processual, elevar custos institucionais e reduzir a confiança social na prestação jurisdicional.

A judicialização, por si só, é fenômeno inerente às democracias constitucionais. O problema se instala quando o direito de ação passa a ser instrumentalizado de forma reiterada, artificial ou desprovida de lastro fático, transformando o processo judicial em mecanismo de pressão econômica ou estratégia de volume, fenômeno identificado de forma sistemática pelo CNJ em estudo nacional recente.2

Confira o conteúdo completo: Litigância predatória e os limites da sustentabilidade do Judiciário

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1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e para que serve?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução desenvolvida pelo CNJ (Conselho Nacional deJustiça) com o objetivo de centralizar as comunicações processuais eletrônicas (citações, intimações e notificações) para as empresas. De acordo com a Resolução 455/2022 do CNJ todos os tribunais devem realizar a integração com o Domicílio, exceto o Supremo Tribunal Federal.

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2. Quais os prejuízos que a empresa pode sofrer se não realizar o cadastro?

Caso a empresa não realize o cadastro até o dia 30 de maio, o cadastro será realizado de forma compulsória a partir do dia 31 de maio de 2024, sendo que neste caso, a empresa poderá sofrer penalidades, correndo riscos de perder prazos processuais. A empresa que deixar de ler a citação dentro de 3 dias e não oferecer justificativa plausível, poderá incorrer em uma multa de até 5 % do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça.

3. A empresa vai receber as citações por e-mail?

Não. No e-mail cadastrado no Domicílio, será enviado somente um alerta de que uma comunicação processual chegou em seu cadastro, sendo assim para dar ciência na comunicação, é necessário realizar o acesso ao sistema e verificar as comunicações processuais ali disponibilizadas.

4. Como as empresas devem fazer a gestão do Domicílio?

O ideal é que a empresa escolha um administrador ou gestor de cadastro, que ficará responsável pelo monitoramento da plataforma, uma vez que as comunicações não vão chegar via e-mail. O gestor ficará responsável pela leitura das citações, dando visibilidade para a empresa sobre as suas comunicações com segurança e rapidez.

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf/

https://www.cnj.jus.br/mais-de-130-mil-empresas-ainda-nao-se-cadastraram-no-domicilio-judicial-eletronico/

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“As empresas terão 90 dias para concluir o cadastro, a contar de 1º de março. Depois desse prazo, a adesão será compulsória com dados obtidos junto à Receita Federal, o que deixa as empresas expostas a penalidades e prejuízos processuais”, alerta a advogada Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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O Domicílio Judicial Eletrônico já está em operação há um ano e tem trazido agilidade e poupado custos à prestação jurisdicional, reduzindo a burocracia processual no que concerne às consultas, citações, intimações e outras notificações judiciais, que são eletrônicas. “Isso é um facilitador para as empresas, mas precisar ter um monitoramento jurídico efetivo, porque se for confirmada a leitura, os prazos processuais começam a correr”, diz Lourenço.

A criação do Domicílio Judicial Eletrônico está prevista no art.246 do Código de Processo Civil e foi regulamento pela Resolução do 455/2022 do CNJ. Inicialmente, obteve adesão de bancos e instituições financeiras, sendo que já há 9 mil empresas no sistema. No segundo semestre irá  integrar entes públicos – União, Estados e Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração indireta. Na próxima etapa, a plataforma irá incorporar também as pessoas físicas.

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Ela poderá ser usada para criar conteúdo para sustentar sentenças judiciais? Normas dos Tribunais? Resoluções? Definir Recursos Repetitivos? Atos judiciais de toda a sorte? Temos uma única certeza: Os sistemas de IAG mudarão a forma de litigar que conhecemos atualmente.

Certamente, há um uso potencial para essas tecnologias no universo jurídico, mas até onde será possível seguir? A Thomson Reuters Institute1 realizou uma pesquisa nos EUA, Canadá e Reino Unido com escritórios de grande e médio porte sobre o uso da IA Generativa. Para os advogados daqueles países, a ferramenta é considerada útil para o universo jurídico e 3% dos entrevistados já a empregam, mas a maioria (60%) têm reservas quanto ao seu uso imediato. 

Outra parte significativa (35%) está ponderando se explora ou não a IAG. A pesquisa também apurou que 15% dos escritórios alertaram para o uso não autorizado e 6% proibiram o uso.

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A tecnologia avança em velocidade superior à legislação, o que pode gerar conflitos, ajustes e remédios tardios, sendo que uma pergunta retórica permanece: A IA poderia ser usada para gerar conteúdo  capaz de embasar decisões judiciais? Apesar das incertezas, uma coisa é certa: essa tecnologia está mudando o modo como entendemos o processo jurídico.Muitos no universo jurídico veem potencial na IA Generativa, mas também expressam cautela quanto à privacidade e  precisão dos dados.

A Ética e a IA Generativa

O equilíbrio entre inovação e ética é essencial. No Brasil, tanto a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como o Senado Federal têm discutido regulamentações para o uso da IA, buscando um modelo que garanta autonomia e direitos dos  titulares de dados. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica 16 sobre o PL 2.338/23, em tramitação, que regulamenta o uso da IA no Brasil.

A agência defende a criação de um Conselho Consultivo, como previsto na LGPD, com abordagem centralizada, a exemplo da adotada pela União Europeia, além insistir independência técnica e autonomia administrativa da ANPD, alterando os dispositivos de 32 a 35 do PL.2

No plano do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 332, de 20204, sobre ética, transparência e governança da IA. Há, no âmbito do Judiciário um repositório nacional de IA, que já conta com mis 200 modelos depositados pelos tribunais. Em junho, o órgão anunciou alteração das regras do uso das tecnologias de IA no Judiciário.

A  resolução atual  limita o uso  quando o Poder Público não detém direitos autorais, mas o Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ é favorável à ampliação do emprego dessas tecnologias.

Igualmente importante, é o estudo  coordenado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão e pela Juíza federal Caroline Somesom Tauak, realizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV5 sobre o uso da IA nas cortes brasileiras , que já esta em sua terceira fase. 

A primeira aconteceu em 2020 e atingiu 47 tribunais; a segunda, em 2021,  abrangeu o número de ferramentas de IA e  a terceira, realizada no ano passado, aprofudou os processos de treinamento e funcionamento dos sistemas de IA no CNJ, STF, STJ, TST e TRF- 1.

A tecnologia, ao mesmo tempo que promete revolucionar, também traz desafios. Há casos em que a IA apresentou informações incorretas, o que evidencia a necessidade de supervisão humana constante.

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O Cenário Internacional

Fora do Brasil, outros países também estão se adaptando. Nos EUA e no Canadá, por exemplo, regras estão sendo estabelecidas para o uso da IA. 

Tais regras exigem transparência no uso da tecnologia e conhecimento no campo jurídico, de todos os operadores do Direito. No Exterior, os tribunais têm estabelecido regras localizadas para uso da IAG.

No Canadá,  por exemplo, a  Corte da província de Manitoba especifica que :”existem preocupações legítimas sobre a confiabilidade e precisão das informações geradas a partir do uso de inteligência artificial. Para abordar estas preocupações, quando a inteligência artificial tiver sido usada na preparação dos conteúdos protocolados na Justiça, os materiais devem indicar como a inteligência artificial foi empregada”6.

Nos Estados Unidos também vem crescendo o regramento nos Estados para uso da IAG na Justiça. É o caso de Illinois7, que apresenta a seguinte normativa: “…qualquer parte usando qualquer ferramenta de IA generativa para conduzir pesquisa ou para redigir documentos junto a este tribunal deve divulgar esse emprego, com a divulgação, incluindo a ferramenta específica de IA e a maneira como ela foi usada”.

Portanto, é possível inferir que será exigido do advogado que conheça mais profundamente as novas tecnologias de IAG e mantenha obediência à legislação; assim como será cobrado dos magistrados competência tecnológica para analisar se a IAG foi empregada, se a considera adequada e se não houve comprometimento de dados confidenciais dos clientes no processo. Para esses dois atores da Justiça, a supervisão humana torna-se praticamente obrigatória. 

Sem dúvida, os sistemas de IA generativa auxiliarão os humanos no âmbito jurídico a tomar decisões mais assertivas sobre inúmeras práticas do Direito, como propriedade intelectual, segurança do consumidor, invasão de privacidade, calúnia, difamação, coleta de dados protegidos etc. No entanto, a supervisão humana é essencial para garantir a aplicação ética e eficiente das tecnologias de IAG.

Enquanto avançamos, é essencial que o diálogo público continue e que a integração internacional seja priorizada.

 A IA Generativa é uma realidade e cabe a nós determinar como ela moldará o futuro da Justiça.

1 https://www.thomsonreuters.com/en-us/posts/technology/chatgpt-generative-ai-law-firms-2023/

2 https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/Nota_Tecnica_16ANPDIA.pdf

3 www.ilnd.uscourts.gov/_assets/_documents/_forms/_judges/Fuentes/Standing%20Order%20For%20Civil%20Cases%20Before%20Judge%20Fuentes%20rev’d%205-31-23%20(002).pdf

4 https://www.aaronandpartners.com/news/mata-v-avianca-the-hidden-dangers-of-using-ai-for-legal-advice/ 

5 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3429

4 https://ciapj.fgv.br/sites/ciapj.fgv.br/files/relatorio_ia_3a_edicao_0.pdf

6 https://www.manitobacourts.mb.ca/site/assets/files/2045/practice_direction_-_use_of_artificial_intelligence_in_court_submissions.pdf

7 www.ilnd.uscourts.gov/_assets/_documents/_forms/_judges/Fuentes/Standing%20Order%20For%20Civil%20Cases%20Before%20Judge%20Fuentes%20rev’d%205-31-23%20(002).pdf

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Há quem afirme que de todos os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, o ODS-16 – paz, Justiça e instituições fortes – é a base sobre a qual devem ser erguidos todos os demais ODS’s. São três eixos importantes, principalmente diante de dois conflitos globais em curso no mundo, entre Rússia e Ucrânia e Israel e Palestina, que podem mexer com a geopolítica, o equilíbrio das instituições e até abalar o pilar da Justiça, reforçando a insustentabilidade mundial.

O ODS-16 possui 12 metas importantes¹. Neste artigo, nosso foco é o tópico voltado à promoção do Estado de Direito e ao acesso universal à Justiça, sendo este um princípio de boa governança pública, porque assegura o espaço institucional de cidadania, no qual não cabe o desconhecimento de direitos, nem o aviltamento desses direitos por quaisquer motivos. Na verdade, ressalta o valor universal da dignidade da pessoa humana, conforme está no texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “A dignidade do homem é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público”. ²

O Estado de Direito e a função social do acesso à Justiça – inclusive por mecanismos de resolução extrajudiciais de conflitos – devem ser garantidos a todas as pessoas em todos os lugares, sem que haja qualquer tipo de exclusão,  principalmente dos grupos historicamente discriminados. De acordo com o filósofo português, Boaventura de Sousa Santos, “o sistema judicial não pode resolver todos os problemas causados pelas múltiplas injustiças sociais. Mas tem que assumir a sua quota-parte de responsabilidade na resolução”. ³

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No plano doméstico, temos um fato relativamente novo, que vem atuando na contramão do ODS-16: a litigância predatória, que consiste em ajuizamento de ações em grande volume, com petições padronizadas, contendo teses genéricas e vagas, distribuídas em diferentes Estados; com documentação incompleta, procurações irregulares, declaração de pobreza com assinaturas divergentes dos documentos das partes, cópias de documentos ilegíveis ou não relacionados à causa, comprovantes de endereço de pessoas estranhas à relação processual,  ausência de comparecimento a audiências presenciais etc.

A litigância predatória ataca ao mesmo tempo os pilares da Governança e o Social no âmbito da Justiça no âmbito do ESG. O primeiro quando impõe ao Poder Judiciário a excessiva litigância, aumentos dos custos judiciais bancados pelos contribuintes brasileiros e sobrecarga de trabalho aos magistrados e servidores. E ao pilar Social, ao emaranhar o acesso à Justiça àqueles que de fato têm direito à prestação jurisdicional e adiar o tempo razoável da tramitação processual.

No âmbito desse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem se preparando para enfrentar a litigância predatória, dentro da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2016, que instituiu a Resolução 325/2020, com metas, políticas e gestão do Judiciário. O CNJ dispõe até mesmo de uma Rede de Informações sobre a Litigância Predatória para munir os tribunais sobre essa prática abusiva. A Diretriz Estratégica 7 do CNJ estabelece os protocolos para a Justiça se contrapor à Litigância predatória e alerta que este tipo de fraude: “envolve temas mais abrangentes do que o objeto da citada Recomendação, e ocorre, conforme diversos Tribunais vêm identificando, por meio de ações judiciais de diferentes naturezas, nas quais há o uso abusivo do Poder Judiciário”.⁴

Em São Paulo, maior Tribunal do país, os dados sobre litigância predatória, levantados no período de 2016 a 2021, pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis Demandados da Corregedoria Geral da Justiça (Nupomede) chegam a surpreender: média de 337 mil casos anuais, com prejuízos em torno de R$ 2,7 bilhões para o erário público. Tudo começa com uma movimentação processual atípica, com processos impetrados, muitas vezes, sem conhecimento da parte autora e pulverização de demandas. Já foram detectadas 120 mil ações dos mesmos autores e 6.220 acórdãos do TJSP trazem menções ao estudo do Nupomede e ao problema da litigância predatória.

Um dos casos relatados ao CNJ é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e envolve uma empresa que comunicou terem sido distribuídas cerca de 500 ações com pedidos idênticos em outros Estados e que passaram a se repetir na Justiça do DF, com petições similares às anteriores, com o interesse de vantagens pecuniárias contra os demandantes. Os Tribunais têm criado Centros de Inteligência para monitorar essas ações, sem que haja cerceamento do direito de defesa, mas atuando na prevenção de processos fraudulentos. Também fica evidente que a demanda predatória não pode ser confundida com demanda de massa, ou seja, o conceito de passivo judicial volumoso.

O tsunami da litigância predatória que atinge os tribunais brasileiros prioriza alguns temas já detectados pelo Judiciário: serviços de telefonia, bancário, dever de informação, negativação indevida do consumidor, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT), planos de saúde, empréstimos consignados, serviços aéreos, revisão bancária, dentre outros.

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Para debater a cautela do Juízo diante da suspeita de litigância predatória, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu audiência pública, no início de outubro, sobre o Tema 1.198 dos recursos repetitivos. No debate, foi apresentada pesquisa realizada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que resultou na Nota técnica 1 daquela corte.

Para entender como vem ocorrendo a litigância predatória no Estado, as causas e propor soluções de prevenção e tratamento sistêmico, o TJMS tomou como amostra de análise 300 processos, sendo 80% referentes a empréstimos consignados. De acordo com o estudo, 100% petições iniciais eram genéricas. Outros dados levantados, apontam a dispensa da audiência de conciliação ou quando houve tentativa de solução extrajudicial pela plataforma consumidor.gov.br, isso foi feito de forma abusiva, a partir da inserção de dados falsos das partes (endereço e telefone) no preenchimento do cadastro. Pior: em 25% dos casos, as partes autoras eram analfabetas. A pesquisa ainda levantou o perfil das partes demandantes: maioria composta por idosos, com forte vulnerabilidade financeira, recebendo até um salário mínimo da Previdência e dívidas pendentes.⁵

Combater a litigância predatória, que manipula petições, informações das partes e sobrecarrega o sistema judicial com litígios fraudulentos, levando a gastos desnecessários e impedindo que a justiça seja sustentável e preste um serviço público a quem realmente precisa, é um desafio nacional à efetivação das metas do ODS-16. Nesse diapasão, seu combate precisa ser ajustado à realidade brasileira, começando pelo amplo conhecimento do problema por todos os operadores do direito, até porque guarda muita similaridade em todos os Estados, onde os Tribunais já começaram o monitoramento do problema para que o ODS-16 possa avançar no Brasil, alinhado aos indicadores ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança), principalmente para fortalecer os pilares de  governança e o social da Justiça, sem que haja qualquer limitação ao trabalho da advocacia e ao devido processo legal.

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¹12 Metas do ODS-16

1. Reduzir a violência em todos os lugares

2. Proteger as crianças do abuso, exploração, tráfico e violência

3. Promover o Estado de direito e garantir a igualdade de acesso à justiça

4. Combater o crime organizado e o fluxo ilícito financeiro e de armas

5. Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno

6. Desenvolver instituições eficazes, responsáveis ​​e transparentes

7. Garantir uma tomada de decisão ágil, inclusiva e representativa

8. Fortalecer a participação na governança global

9. Fornecer identidade jurídica universal

10. Garantir o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais

11. Fortalecer as instituições nacionais para prevenir a violência e combater o terrorismo e o crime

12. Promover e fazer cumprir leis e políticas não discriminatórias

² https://www.unicef.org/brazil/declaracao-universal-dos-direitos-humanos

³ SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma Revolução Democrática da Justiça 3. Ed. São Paulo:Cortez, 2011

⁴https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/metas-e-diretrizes-estrategicas/metas-2023/

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/03/glossario-metas

^{5 https://www.youtube.com/watch?v=N-HlEaqrbKA}

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
JAYME BARBOSA LIMA NETTO – Mestrando em Direito dos Negócios na Fundação Getulio Vargas. MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Advogado e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados

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Apesar de ser muito mais prática, a compra de carros usados pela internet abriu inúmeras brechas para golpes — dos mais manjados aos mais criativos, nos quais o carro (e até a loja) existe, mas a venda pela plataforma é falsa.

Só no primeiro semestre de 2022, as plataformas OLX, iCarros e SóCarrão registraram uma média de cinco mil golpes por mês no mercado de compra e venda de carros online, que geraram um prejuízo estimado de R$ 611 milhões para o bolso do consumidor. As fraudes são, em sua maioria, bem conhecidas no mercado e se valem da engenharia social para extrair dados pessoais e bancários dos consumidores, que serão utilizados em novos golpes.

Dessa forma, não adianta ter pressa na hora da compra. Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP, afirma que um dos passos mais básicos é saber o preço do carro na tabela Fipe: “Se achar um anúncio com preço muito abaixo do valor de mercado, provavelmente é falso”.

A segunda pista que leva a crer que a transação é uma cilada é quando o negociador está apressado. “O suposto dono ou interessado no veículo anuncia que só pode comprar ou vender por aquele preço no dia e precisa fechar negócio naquele momento. Ele pode pedir um sinal para segurar o carro, dizendo que existe outro interessado. Assim, fica ligando e mandando mensagem para atrair a atenção do consumidor, fazendo com que ele não pense muito para fechar negócio”, diz Camargo.

Nesse momento, há outro sinal de perigo. Beatriz Soares, diretora de produto da OLX, explica que a plataforma instrui para que toda a negociação virtual seja feita no próprio site de compra e venda, pois há dispositivos capazes de verificar, avisar o consumidor quando se trata de um golpe e até mesmo denunciar o caso para que seja feito o bloqueio da conta do fraudador.

A executiva conta que um dos primeiros passos do golpista é levar a negociação para aplicativos de mensagem, que são ambientes menos controlados.

Primeiro encontro

Embora a negociação seja feita online, o mais recomendável é conhecer o carro ao vivo, em um local seguro e público. Camargo recomenda que o comprador leve um mecânico de confiança ou, se estiver em outra cidade ou estado, invista em uma empresa de vistoria cautelar. “A vistoria faz um raio X das condições mecânicas e do estado do veículo, além de verificar possíveis restrições e gerar o laudo de procedência, que contém o histórico veicular.”

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Meu passado me condena

Além do estado físico do carro, o interessado também deve se informar sobre o passado do automóvel. “É importante checar a documentação para ver se o carro não é alienado, se não sofreu uma penhora, se não é de locadora ou roubado”, pontua o advogado.

Uma das formas de verificar se há restrições jurídicas e administrativas é por meio do Renajud, um sistema online de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e fornece a ficha completa do carro.

Tão importante quanto ter conhecimento das avarias, dos antigos donos e das restrições do carro é se informar sobre o passado do dono — ou do comprador, caso esteja vendendo o usado. Para isso, vale consultar na plataforma do Serasa se o usuário tem nome sujo e se é bom credor, assim haverá mais uma garantia de que o negócio poderá ser feito sem (grandes) dores de cabeça.

Golpes mais comuns

– Quilometragem adulterada: Os fraudadores conseguem alterar o hodômetro do veículo (principalmente dos mais antigos) e baixar a quilometragem aferida no painel. Normalmente, o estado de conservação do carro — revestimento dos bancos, desgaste do volante e dos pneus — é um indicativo para identificar se a quilometragem foi adulterada. Mesmo assim, a vistoria cautelar ou a checagem feita por um mecânico de confiança é recomendada.

– Intermediário: O golpista copia os dados do vendedor na plataforma e cria outro anúncio semelhante, porém com preço abaixo do valor de mercado. Assim, entra em contato com o vendedor real e com um interessado na compra e marca um encontro para que se conheçam. Ele negocia com ambas as partes ao mesmo tempo e pede para o comprador depositar o dinheiro em uma conta que não tem nenhum vínculo com a do vendedor real. Depois desaparece e quem se torna suspeito do golpe é o anunciante verdadeiro.

– Boleto falso: Na hora do pagamento, os dados de depósito ou do boleto não batem com os do vendedor, o que pode indicar uma conta clonada. Assim, o dinheiro é destinado a um fraudador, e não ao verdadeiro vendedor.

– Loja falsa: Como o perfil de loja de usados online dá a falsa sensação de ser um ambiente de negócio mais seguro, o fraudador clona essa loja e vende os veículos como se fossem dele. Desconfie de lojas grandes que não são verificadas e confirme o CNPJ na hora do pagamento.

– Carro alugado: O veículo até existe, mas não pertence ao vendedor, pois é alugado. O interessado não verifica esse dado na documentação do carro e acaba concretizando o negócio.

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 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban) para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações originadas de todos os tribunais, às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica.

Segundo a advogada Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados  (LBCA), o Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma.

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 “É um facilitador porque qualquer alteração no andamento processual fica registrada e pode ser acessada, seja citações, intimações e publicações dos atos judiciais, além da economia de custos e segurança de que a comunicação processual atinja a sua finalidade”.

O CNJ está implementando a plataforma em duas etapas. A primeira etapa teve início em 15/2 e atinge, inicialmente, as instituições financeiras, incluindo fintechs, sendo que o prazo para o cadastramento terá duração de 90 dias. O cadastro da matriz será realizado mediante certificado digital (e-CNPJ) da empresa. As micro e empresas de pequeno porte não estão obrigadas ao cadastro na plataforma, por enquanto.

Para Raquel, é fundamental que o Jurídico monitore o Domicílio Judicial Eletrônico, porque há multa (5% do valor da causa), prevista no Código de Processo Civil (artigo 246) para quem não atender à citação, sem justa causa.  “Também é importante monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico porque se houver confirmação de leitura, a empresa será citada e os prazos processuais começam a correr“, alerta.

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 O Domicílio Judicial Eletrônico é um endereço judicial virtual desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), no âmbito do Programa Justiça 4.0, para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações originadas de todos os tribunais, às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica.

2. Qual a finalidade desse sistema e suas vantagens?

O Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma.

Os usuários poderão consultar comunicações processuais expedidas de todos os tribunais brasileiros, o que trará grande valor agregado para as instituições públicas e privadas, além da economia de custos e segurança de que a comunicação atinja de fato a sua finalidade.

3. Quem faz parte da obrigatoriedade de cadastro?

O cadastro é obrigatório para: a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas; e empresas privadas de grande e médio porte.

Para fins de organização, o CNJ está implementando a plataforma em duas etapas. A primeira etapa iniciou em 15.02.2023 e atinge inicialmente as instituições financeira, inclusive as Fintechs. O prazo para o cadastramento terá duração de 90 dias.

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Estes prazos foram estabelecidos pela Portaria CNJ n. 29/2023, que divulga os requisitos técnicos mínimos para transmissão dos atos processuais, com orientações para a integração dos tribunais.  

4. Como funcionará o cadastro?

Os usuários poderão consultar e acessar as comunicações processuais eletrônicas, como também dar ciência de seu recebimento, de acordo com os prazos processuais. 

O Domicílio Judicial Eletrônico disponibiliza a funcionalidade de acesso ao inteiro teor das comunicações e a opção de ativar alertas por e-mail referentes a cada ato de comunicação.

As pessoas jurídicas, entre elas os bancos, devem acessar a plataforma por meio de certificado digital, e ao preencherem os dados para cadastro, instituições públicas e privadas podem optar pelos perfis de Administrador, Gestor de Cadastro e Preposto.

5.  Como a LBCA pode  auxiliar nesse processo de cadastro e acompanhamento?

O escritório LBCA, possui atualmente uma equipe especializada no tema de citações/intimações eletrônicas, que atua realizando o cadastro e monitoramento das comunicações processuais nas plataformas dos tribunais.

Assim, possui experiencia para te auxiliar sanando demais dúvidas oriundas deste assunto, bem como a realizar o cadastro de sua empresa.

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1. No que consiste o Domicílio Judicial Eletrônico  (DEJ)?

É um ambiente digital integrado ao Portal de Serviços para facilitar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário (inclusos todos os tribunais) e partes na relação processual. A ideia é centralizar em um único local as informações processuais eletrônicas, que hoje são divididas em diversos tipos de sistemas eletrônicos.

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2. Por que o CNJ regulamenta a comunicação de atos processuais digitais?

Essa demanda ficou estipulada pelo Código de Processo Civil , art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021, segundo a qual toda comunicação de atos processuais por meio eletrônico ficaria – além da compatibilização dos sistemas eletrônicos – a cargo do CNJ , com a criação da Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Também as Resoluções do CNJ 234/2016 e 455/2022 regulam o tema.

3. Essa determinação é obrigatória para as empresas?

Sim, o cadastro das empresas privadas de médio e grande porte é obrigatório, sendo que a partir do dia 30, o CNJ irá disponibilizar um cronograma para o cadastramento em fases e a contar deste dia, as empresas terão o prazo de 90 dias para concluir o processo. Com relação as microempresas e empresas de pequeno porte, o cadastro é facultativo.

4. Como vai funcionar o serviço?

As comunicações processuais em meio eletrônico estão inclusas no Programa Justiça 4.0, uma parceria CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) , e permitirão a unificação de diferentes serviços que estavam dispersos em portais dos tribunais e sistemas de tramitação eletrônica processual, estando voltadas à econômica de recursos e ao incremento e celeridade no Judiciário.

5. No que o Domicílio Judicial Eletrônico beneficia as empresas?

Sem dúvida, o maior benefício é a centralização da informação, Porquê atualmente para ter acesso às citações eletrônicas, as empresas devem acessar cada tribunal, e de cada um disponibilizar, muitas vezes, mais de um tipo de processo eletrônico. Isso, sem mencionar as diretrizes para o cadastramento das empresas que são diferentes em cada tribunal.

Nesse sentido, a centralização das citações e intimações e a uniformização do cadastro das empresas para o recebimento das citações eletrônicas é um avanço memorável.

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1. Houve evolução no formato das assembleias de credores?

Já participei de assembleias de credores que reuniram mais de mil credores. Era uma situação de difícil de organização, cansativa para os participantes e de desgastante para os credores interessados e a empresa recuperanda. Nem sempre era possível realizar um debate produtivo, no qual que cada parte fizesse as colocações de seu interesse e defendesse seus pontos de vista, além de ser extremamente longas. A pandemia em caráter emergencial, por recomendação do CNJ, acabou abrindo a possibilidade de realizarmos assembleias de credores de forma virtual ou híbrida, que se mostraram positivas.

2. Quais os benefícios das assembleias virtuais de credores?

A assembleia de credores é parte fundamental no processo de recuperação judicial e tem de ser realizada em tempo curto. Destacaria dois pontos: um econômico, porque não é necessário locar um imóvel, nem proceder ao deslocamento físico dos credores e representantes, que implicam em custos. Também foi uma solução positiva para cumprimento dos protocolos sanitários contra a Covid-19 e tem funcionado de forma eficiente.

3. Como o crescimento da vacinação e volta à ‘normalidade’, as assembleias virtuais de credores tendem a acabar?

A Lei 11.101/2005 não prevê assembleias virtuais, mas como em outros setores, a solução virtual para que os credores deliberem pelo plano de recuperação, tem se mostrado eficiente e não estão sedimentadas, mas o ideal é que seja permitido um modelo híbrido, até porque facilita o acesso às assembleias dos credores, para viabilizar a homologação do plano de recuperação judicial em análise. No caso de concordância dos credores, a assembleia poderia ser virtual.

4. Como vem se posicionando o Judiciário?

Algumas Varas de Falência e Recuperações Judiciais continuam autorizando assembleia de credores por videoconferência, embora não haja previsão legal e, em outras, o juiz designa que deve ser presencial. O CNJ recomenda que os tribunais solicitem informações da empresa devedora ou administrador judicial para definir se a assembleia será virtual ou híbrida, como “ os motivos para a realização da assembleia; a indicação da plataforma eletrônica na qual será realizada a reunião; data e horário da assembleia; horário de início e término do cadastramento de participantes”. O meio virtual vem facilitando a realização da assembleia geral e todos os trâmites entre credores e empresas recuperandas.

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