Modernização do Código Civil brasileiro: Impactos e perspectivas
Uma das principais mudanças introduzidas pela lei 14.905/24 é a inclusão de regras claras para a correção monetária e os juros em casos de inadimplemento do art. 389 do Código Civil.
Liberdade contratual e sua relação com a função social do contrato
Os acordos legais devem ser examinados conforme o contexto social e um contrato não deve impor encargos excessivos ou injustiças sociais.
Caso fortuito ou de força maior em contrato
Diante do caso fortuito ou força maior apenas a análise acurada do caso permite livrar o devedor de suas obrigações perante um contrato.
Dissonâncias entre a reforma do Código Civil e o transporte aéreo internacional de cargas
O assunto transporte aéreo de cargas internacionais conta com mudanças constantes. Recentemente, o projeto de reforma do Código Civil e o atual posicionamento das cortes superiores ganhou destaque.
STF decide, mais uma vez, pela aplicação da Convenção de Montreal
Los opositores argumentaban que el STF había examinado la prevalencia de la legislación internacional en relación con el CDC.
A influência da crise hídrica do Amazonas nas relações de consumo em todo o país
O Estado do Amazonas passa por uma das maiores crises hídricas da sua história em razão do famigerado fenômeno climático “El Niño”, agravado pelo aquecimento global.
Alcance da cláusula chargeback de fraudes
O chargeback é um mecanismo pelo qual o usuário pode efetuar contestação administrativa de determinada compra junto ao emissor do cartão.
Decisões sobre falta de insumos e peças no setor automotivo
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê prazo de 30 dias para que os fornecedores realizem o reparo no automóvel.
Nova Lei altera quóruns de deliberação nas Sociedades Limitadas
Foram alterados os quóruns mínimos para aprovar determinadas matérias sujeitas a deliberações de sócios das sociedades limitadas.
Nova jurisprudência traz mais segurança jurídica ao transporte aéreo de carga
Leia artigo publicado no portal Conjur pelo advogado e sócio da LBCA Ronaldo Cavalcanti sobre transporte aéreo de carga e Código de Defesa do Consumidor.