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“A discussão acerca da constitucionalidade desse dispositivo há muito é necessária, pois muitas negociações coletivas deixam de ocorrer pelos entraves entre empresas e sindicatos a respeito do descanso quinzenal.

Por outro lado, é sabido que a CLT contempla a prevalência do negociado sobre o legislado e admite que a jornada de trabalho seja objeto de negociação, conforme artigo 611-A, inciso I, sendo aconselhável que as empresas procurem fortalecer suas relações sindicais para que a normatização autônoma seja privilegiada”, explica a advogada trabalhista da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Carolina Bottaro.

Segundo a advogada, o artigo 386 da CLT integra o capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher, prevê regra especial à trabalhadora ao estabelecer uma escala de revezamento quinzenal para favorecimento do repouso dominical. “Perante o STF, a empresa sustentou a inconstitucionalidade do dispositivo que violaria a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres”, comenta.

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Carolina lembra que a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, manteve a decisão da Justiça do Trabalho, e ao afastar a alegação de violação da isonomia, afirmou que a norma se refere à proteção da saúde das mulheres trabalhadoras, pontuando que esse entendimento está de acordo com o posicionamento firmado pelo STF no julgamento do RE 658312, que admitiu tratamento diferenciado de gênero como forma de garantir a eficácia de direitos fundamentais.

Em seu voto, a ministra apontou que a discriminação positiva é legítima e proporcional, considerando as condições específicas da mulher perante a realidade social e familiar e a compensação das diferenças socioculturais e econômicas. Em Plenário, Cármen Lúcia foi acompanhada por Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Em voto divergente, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso apontaram que a regra da Lei 10.101/2000 é especial, direcionada ao trabalho no comércio, prevendo escala dominical pelo menos uma vez no período de 3 semanas, ressaltando que isso poderia prejudicar o desenvolvimento feminino no mercado de trabalho. Prevaleceu, por maioria, o posicionamento da Ministra Cármen Lúcia, mantida a validade do dispositivo celetista.

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No levantamento por Setores Econômicos, a LBCA foi lembrada pelos executivos jurídicos das principais empresas brasileiras como uma das bancas Mais Admiradas nos ramos: Aeronáutico (3ª), Alimentos, Bebidas e Fumo (3ª), Bancos (3ª), Comércio (4ª), Eletroeletrônico (3ª) e Saúde (3ª).

No ranking nacional de escritórios full service, a LBCA ocupa o 8º lugar entre os maiores escritórios do país, por número de advogados. No ranking estadual, está na 3ª posição entre as bancas Mais Admiradas de São Paulo. Também figura no ranking por admiração e no ranking dos escritórios que mais pontuaram.

Assim como o escritório, que concorreu com 1.800 bancas citadas na pesquisa, a publicação distinguiu a atuação do sócio sênior da LBCA, Solano de Camargo, nas Especialidades: Cível (2º lugar) e Consumidor (2º lugar) e nos seguintes Setores Econômicos: Aeronáutico (1º), Eletroeletrônico (3º) e Saúde (2º). Por Estado, ocupa 2º lugar entre os advogados Mais Admirados. Também figura no ranking por admiração, que classifica os advogados mais citados.

Outros dois sócios da LBCA foram destacados pela pesquisa da Análise Advocacia: Gustavo César Terra Teixeira, que aparece no ranking dos Advogados Mais Admirados do País nos setores Bancário (2º lugar), Consumidor (3º) e por Estado (4º) e Paulo Vinícius de Carvalho Soares, com projeção na área de Direito do Consumidor (3ª posição).

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