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“Esse será um teste inicial  da efetividade da plataforma que traz uma evolução para a justiça brasileira e o jurisdicionado, principalmente pessoas jurídicas, que poderão utilizá-la de forma centralizada para realizar citações, intimações e outros atos envolvendo os atos processuais  eletrônicos de todos os tribunais, como consulta, ciência processual e inteiro teor,  de forma simples e ágil“.

Diz Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

Ela lembra que essa facilidade, contudo, tem  data para acabar:  15/8, quando se  encerra o prazo de registro de 90 dias.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a adesão à plataforma tem ocorrido dentro da expectativa com 2.648 cadastrados realizados, nessa etapa voltada aos bancos e empresas financeiras. 

Ainda falta a integração dos demais setores à plataforma do Domicílio eleitoral, que unificará todos os tribunais brasileiros. A única exceção será a citação por edital, que permanece via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

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O Domicílio Judicial Eletrônico,  de acordo com a Resolução CNJ 455/2022 , que regulamenta a plataforma, estabelece o cadastramento obrigatório para  empresas de médio e grande porte,  União, Estados, Distrito Federal, municípios, órgãos da administração indireta e empresas públicas.

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1. No que consiste o Domicílio Judicial Eletrônico  (DEJ)?

É um ambiente digital integrado ao Portal de Serviços para facilitar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário (inclusos todos os tribunais) e partes na relação processual. A ideia é centralizar em um único local as informações processuais eletrônicas, que hoje são divididas em diversos tipos de sistemas eletrônicos.

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2. Por que o CNJ regulamenta a comunicação de atos processuais digitais?

Essa demanda ficou estipulada pelo Código de Processo Civil , art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021, segundo a qual toda comunicação de atos processuais por meio eletrônico ficaria – além da compatibilização dos sistemas eletrônicos – a cargo do CNJ , com a criação da Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Também as Resoluções do CNJ 234/2016 e 455/2022 regulam o tema.

3. Essa determinação é obrigatória para as empresas?

Sim, o cadastro das empresas privadas de médio e grande porte é obrigatório, sendo que a partir do dia 30, o CNJ irá disponibilizar um cronograma para o cadastramento em fases e a contar deste dia, as empresas terão o prazo de 90 dias para concluir o processo. Com relação as microempresas e empresas de pequeno porte, o cadastro é facultativo.

4. Como vai funcionar o serviço?

As comunicações processuais em meio eletrônico estão inclusas no Programa Justiça 4.0, uma parceria CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) , e permitirão a unificação de diferentes serviços que estavam dispersos em portais dos tribunais e sistemas de tramitação eletrônica processual, estando voltadas à econômica de recursos e ao incremento e celeridade no Judiciário.

5. No que o Domicílio Judicial Eletrônico beneficia as empresas?

Sem dúvida, o maior benefício é a centralização da informação, Porquê atualmente para ter acesso às citações eletrônicas, as empresas devem acessar cada tribunal, e de cada um disponibilizar, muitas vezes, mais de um tipo de processo eletrônico. Isso, sem mencionar as diretrizes para o cadastramento das empresas que são diferentes em cada tribunal.

Nesse sentido, a centralização das citações e intimações e a uniformização do cadastro das empresas para o recebimento das citações eletrônicas é um avanço memorável.

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