Arquivos concessão - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados Fri, 19 Sep 2025 16:16:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://lbca.online/wp-content/uploads/2023/06/favicon-150x150.png Arquivos concessão - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados 32 32 STJ fixa critérios para concessão do benefício da justiça gratuita https://lbca.online/stj-fixa-criterios-para-concessao-do-beneficio-da-justica-gratuita/ https://lbca.online/stj-fixa-criterios-para-concessao-do-beneficio-da-justica-gratuita/#respond Fri, 19 Sep 2025 16:16:25 +0000 https://dev.lbca.online/?p=29224 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recursos repetitivos, que não devem ser aplicados apenas critérios objetivos – como a renda da parte – para a concessão do benefício da justiça gratuita. Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, de que não há previsão legal para o estabelecimento […]

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]]> A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recursos repetitivos, que não devem ser aplicados apenas critérios objetivos – como a renda da parte – para a concessão do benefício da justiça gratuita. Prevaleceu o voto do relator, ministro Og Fernandes, de que não há previsão legal para o estabelecimento desses parâmetros.

O relator entende, porém, que o juiz do caso pode adotar esses critérios de forma suplementar e pedir comprovação adicional, se necessário. Mas que não pode negar o benefício apenas por esse motivo de forma imediata. Deve analisar de forma geral a situação da parte.

CONFIRA A ENTREVISTA COMPLETA NA ÍNTEGRA: STJ fixa critérios para concessão do benefício da justiça gratuita

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