1.Existe consenso sobre a obrigatoriedade de vacinação para empregados em condomínio?
Não há consenso sobre o tema, mas no ano passado o Supremo Tribunal Federal (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897) entendeu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória no país, podendo as sanções recaírem sobre aqueles que se negarem a se vacinar e já temos registrado na Justiça Trabalhista dispensa por justa causa de empregados da saúde e de outras áreas.

2.Como o síndico deve se posicionar?
O síndico deve visar pela segurança e menor risco sanitário para os condôminos e moradores e uma vez que a pandemia da Covid-19 trouxe uma situação de excepcionalidade, as restrições impostas ao uso de áreas comuns, como salão de festa, piscina, quadra de esportes, playground etc., levam em conta esse cenário. No caso de haver conflito com os condôminos que não querem se vacinar, deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o direito individual. Tem o mesmo sentido da restrição do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que proprietários de unidades residenciais só podem colocá-las para locação em plataformas digitais se houver previsão na convenção condominial.

3.Essa obrigatoriedade atinge os condôminos e moradores?
De certa forma, sim, em relação ao uso das áreas comuns, pois o síndico pode exigir a comprovação da vacinação para o morador que utilizar espaços comuns do prédio em defesa do bem-estar da coletividade. Para referendar tal posição, o ideal é que a exigência da vacina seja tomada em assembleia condominial no sentido de alterar o regimento interno ou convenção condominial.

4.Essa decisão vale para todas as áreas do condomínio?
Considerando que a livre locomoção é um direito constitucional, previsto no artigo 5, XV da Constituição Federal, não se pode cercear a locomoção dos condôminos por todas as áreas comuns, sendo o elevador e a garagem duas delas. O melhor dos caminhos, portanto, é buscar o engajamento espontâneo dos condôminos diante do quadro de pandemia que vivemos com novas variantes, lembrando que a decisão do STF de vacinação compulsória não está ligada à vacinação forçada.

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O Condomínio pode proibir a realização de obras enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus?

Sim. O fundamento para tal proibição visa reduzir a circulação de pessoas e materiais nas áreas comuns do condomínio cuja intenção é conter o avanço do contágio do novo coronavírus.

Cabe ressaltar que as obras emergenciais não devem ser proibidas, pois o eventual dano em razão da não execução da obra emergencial poderá prejudicar diversos condôminos e dependendo da emergência, uma coletividade de moradores e vizinhos.

Os condôminos podem deixar de pagar a prestação mensal condominial devido a afetação na economia brasileira causada pela pandemia do novo coronavírus?

A pandemia do novo coronavírus não afasta o dever mensal do pagamento da prestação condominial, pois o condomínio também possui diversos compromissos financeiros, tais como: folha de pagamento dos funcionários do condomínio, água, energia elétrica, gás, impostos, prestadores de serviço, materiais de limpeza, manutenção, dentre outras despesas ordinárias e extraordinárias.

Além disso, o pagamento da prestação condominial está previsto no Código Civil em seu artigo 1.336, I, portanto, além de legal, deve ser mantido para evitar que o condomínio entre em colapso financeiro.

O condomínio deve adotar medidas extraordinárias no âmbito da limpeza para evitar a proliferação do novo coronavírus?

Sim. É dever do condomínio reforçar a limpeza nesse cenário de pandemia e inclusive criar protocolo de limpeza para que seja seguido estritamente por todos os profissionais que atuam no condomínio, inclusive pelos condôminos.

Como se sabe, o foco da contaminação está no contato, quer seja pessoal ou em coisas que foram contaminadas, sendo assim, o condomínio deve reforçar a limpeza dos elevadores (interno e externo), catracas, portões de acesso aos pedestres, maçanetas, corrimãos, leitores de impressão digital, portaria, ambientes de espera, dentre outras em que haja a circulação de pessoas.

Poderá o condomínio ser responsabilizado caso não adote medidas necessárias para evitar a proliferação do novo coronavírus?

Sem dúvida, pois o condomínio tem o dever de adotar as medidas necessárias para prevenir a proliferação do vírus. Caso haja negligência do condomínio, tal atitude poderá causar dados aos moradores e funcionários que poderão, eventualmente, buscar a reparação em juízo.

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Em razão da ausência de previsão na Convenção Condominial e no Regimento Interno do Condomínio sobre medidas em caso de epidemia e pandemia, o síndico pode inovar e criar regras?

O Condomínio, seja ele comercial ou residencial, não é administrado somente pelo síndico, portanto, as decisões condominiais são decisões coletivas e não individuais, devendo o síndico em casos como esse convocar uma assembleia geral extraordinária em caráter de urgência para que na assembleia sejam deliberadas as melhores medidas para prevenção e contenção do avanço do novo coronavírus priorizando sempre a saúde de todos que habitam ou circulam pelo condomínio.

No entanto, caso haja algum caso de urgência extrema, o síndico pode adotar as medidas necessárias para preservar a saúde de todos e após, validar tais medidas na assembleia geral extraordinária a ser convocada.

Em razão da pandemia o prazo mínimo previsto na Convenção do Condomínio para convocação da assembleia pode ser dispensado?

Sim, pois a urgência da convocação em razão da situação vivenciada permite tal flexibilização, mas não isenta o síndico de proporcionar a mais ampla divulgação da assembleia, comunicando via e-mail, WhatsApp, fixação da convocação nos elevadores, entradas e saídas do condomínio, dentre outras possibilidades.

Em regra, a Convenção do Condomínio exige a publicação de edital de convocação com o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data da assembleia, visando conceder tempo satisfatório para que todos tomem ciência. Inclusive, caso a Convenção do Condomínio não aborde o assunto, recomenda-se costumeiramente que seja concedido o prazo mínimo de 10(dez) dias, que pode ser suprimido em caso de urgência desde que adotadas as medidas recomendadas.

Ademais, faz-se necessário que a dispensa do prazo mínimo para convocação seja referendada pela assembleia.

Como fazer a Assembleia Geral Extraordinária se a recomendação da OMS e do Governo é para evitar aglomerações?

Nesse caso vislumbro inicialmente algumas possibilidades. Uma delas será fazer uso da tecnologia para que a assembleia ocorra de forma virtual, através de aplicativos de vídeo conferência que permitem a participação de todos. Nesse caso, a confecção da ata será pela via digital com a assinatura de todos os participantes também de forma digital.

Caso o condomínio possua restrições técnicas para o uso da tecnologia e a assembleia precise ser presencial, recomenda-se que os participantes se organizem em grupos de representatividade outorgando procuração para determinado representante, reduzindo assim a quantidade de pessoas presentes no ato e possibilitando que o síndico acate a recomendação da OMS e do Governo do distanciamento de 2 metros entre as pessoas presentes.

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