Desse modo, se utilizando de legislações vigentes à época e demais convenções, como, por exemplo, a Convenção Europeia para a Proteção de Dados Pessoais Sujeitos a Processamento Eletrônico, de 1981, foi elaborada a chamada Convenção sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime ou apenas como Convenção de Budapeste1.

A Convenção de Budapeste foi realizada a partir de debates feitos entre 1996 e 2000, sendo aprovada em 2001, tornando-se o primeiro tratado internacional sobre cibercrimes.

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Referida Convenção entrou em vigência somente em 2004, quando atingiu 5 (cinco) ratificações2. Até 2006, 15 (quinze) Estados haviam aderido à Convenção, enquanto mais 28 (vinte e oito) assinaram, mas não houve a ratificação. Em 2021, no entanto, 66 (sessenta e seis) países já haviam ratificado o tratado. Além disso, cerca de 158 (cento e cinquenta e oito) nações utilizaram a Convenção para regular suas legislações internas.

Nessa toada, em 2019, o Brasil foi convidado, pelo prazo de 5 anos, para aderir a Convenção de Budapeste3, sendo a Convenção discutida pelo Congresso Nacional por intermédio do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais 255/214.

Posteriormente, em 2021, deu-se origem ao decreto legislativo 37/215 e, em 12 de abril de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União o decreto 11.4916, por meio do qual foi promulgada a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil.

Embora haja no Brasil outras legislações sobre o tema, como o Marco Civil da Internet (lei 2.965/147) e a Lei Carolina Dieckmann (lei 12.737/128), a promulgação da Convenção de Budapeste corrobora a necessidade de uma cooperação internacional entre os Estados e as indústrias privadas, de modo a combater os crimes eletrônicos de forma eficaz, além de proteger interesses legítimos no desenvolvimento da tecnologia, principalmente quanto aos assuntos em âmbito penal.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a adesão do Brasil a essa convenção agilizará o acesso de autoridades brasileiras à provas eletrônicas sob jurisdição estrangeira9, tornando as investigações criminais mais satisfatórias, assim como os procedimentos relacionados aos crimes informáticos, através da possibilidade de aquisição de provas digitais de uma infração penal, por exemplo.

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Nesse sentido, é importante ressaltar que a Convenção de Budapeste, em resumo, abrange normas de Direito Penal e Processo Penal, determinando a tipificação de condutas criminosas, sendo abordados tanto os crimes cibernéticos próprios, ou seja, crimes contra a inviolabilidade e o uso adequado de dados e informações cibernéticas em si, quanto os impróprios, que são crimes contra bens jurídicos diversos cometidos por meio da informática e, ainda, visa estabelecer normas de investigação e métodos de cooperação internacional para que as investigações ocorram.

Igualmente, ela uniformiza conceitos e atende às convenções de direitos humanos e de direito de crianças e adolescentes.

Em outras palavras, com a Convenção, o Brasil terá maior facilidade para prosseguir com investigações que possuem desdobramentos internacionais e aconteceram em âmbito virtual, além de se comprometer, da mesma forma, com as autoridades estrangeiras que também fazem parte do acordo com o auxílio na obtenção de informações sobre cibercrimes.

O tratado também estipula a necessidade de indicação de um órgão que deverá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por 7 (sete) dias na semana, a fim de assegurar a colaboração imediata às investigações e procedimentos ou até mesmo para reunir as provas eletrônicas de maneira mais célere10.

A definição de estratégias conjuntas entre os países signatários para tipificação e enfrentamento de crimes praticados na Internet impulsiona e dá continuidade ao progresso dos ordenamentos jurídicos internos para que haja a prevenção de situações decorrentes da sociedade virtual, servindo como mecanismo de combate inclusive aos novos tipos de crimes.

De modo geral, a expectativa é que se eleve o número de pedidos de cooperação jurídica internacional, encorajando a colaboração para que ela seja feita de forma mais intensa e eficaz. 

Desse modo, a implementação da Convenção resultará na modernização da legislação brasileira e, consequentemente, das políticas adotadas sobre o assunto, possibilitando maior discussão acerca da coleta e preservação das provas digitais e, à vista disso, o enfrentamento dos crimes cibernéticos tendo como norte padrões internacionais.

1 https://www.coe.int/en/web/cybercrime/the-budapest-convention

2 https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list?module=signatures-by-treaty&treatynum=185

3 https://search.coe.int/cm/Pages/result_details.aspx?ObjectId=090000168098fb47

4 https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pdl-255-2021

5 https://www.camara.leg.br/noticias/841844-promulgado-decreto-legislativo-que-aprova-acordo-internacional-sobre-crime-cibernetico/

6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11491.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%2011.491%2C%20DE%2012,23%20de%20novembro%20de%202001.

7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm

9 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/12/23/congresso-ratifica-acordo-internacional-sobre-crimes-ciberneticos

10 Art. 35 – Sistema de plantão 24 por 7, do decreto 11.491/23

Carolina Mattioti Martino Mango

Advogada do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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1.Qual é o cenário do home office atualmente?

Quase 8 milhões de brasileiros estavam em trabalho remoto em outubro passado, no entanto, estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) aponta que essa modalidade de trabalho pode atingir 20 milhões de trabalhadores pelas vantagens que trouxe, como redução de custos e aumento de produtividade para as empresas

2. Como a lei define teletrabalho?

Pela Reforma Trabalhista é “ a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. (parágrafo 75-B).

3.A regulamentação pode ser vantajosa para as empresas?

Sim, porque evita conflitos judiciais, uma vez que vem crescendo o número de processos sobre teletrabalho na Justiça Trabalhista e a regulamentação pode ser positiva para as empresas porque traz segurança jurídica. Já há 28 propostas em tramitação no Senado e Câmara. Pela CLT, o teletrabalho necessitaria de um contrato escrito com as condições acordadas. Atualmente, a questão já está presente nos acordos e convenções coletivas.

4.Quais são as principais preocupações dos PLs sobre teletrabalho?

A discussão está centrada na discussão que passa pela chamada etiqueta digital, ou seja, o direito à desconexão, separar o que é jornada de trabalho e vida pessoal, reembolso de gastos com internet e equipamentos, mudança no tíquete de alimentação para que seja usado para comprar alimentos em supermercados e até questões como enfrentamento à violência doméstica e saúde ocupacional e mental.

Confira as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a></a

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Há, ainda, uma barreira nesse trabalho, porque falta conceituar de forma ampla o seu papel, confundido com o do lobista. No Brasil, a palavra lobby ainda está atrelada pejorativamente à troca de favores ou falta de ética.

Segundo Said Farhat “lobby é toda atividade organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informa-lo e dele obter determinadas medidas, decisões atitudes . ”

Em todas as profissões podem haver “laranjas podres”, mas nem por isso se conceitua pejorativamente tal profissão. Certamente o lobista tem em seu escopo a ética e a moral, muito embora possa haver aqueles que não a respeitem, mas a área e a profissão não podem ser confundidas.

No meu entender, a definição de Relações Governamentais é mais ampla, pois fica garantido a abrangência de seu escopo, colocando o lobby dentro de uma das funções de seu trabalho.

Não há, ainda, no Brasil uma regulamentação sobre o trabalho que um profissional de Relações Governamentais exerce, muito embora já exista em outros países. Porém, nos Estados Unidos e na União Europeia, a profissão é respeitada.

No entendimento de Luiz Alberto Santos, “É interessante notar que, nos Estados Unidos, o lobby é mais frequente no poder legislativo do que nos outros poderes, sendo realizado por grupos com estruturas financeiras e operacionais de tamanhos diversos que competem entre si pela defesa dos seus interesses”.

Há projetos que tramitam no Congresso Nacional no intuito de regulamentar a atividade do lobista. Mas a atividade exercida pela área de Relações Governamentais deve ser entendida no conceito de Luigi Graziano, como sendo de um profissional “representante de um cliente claramente identificável, seria responsável por exercer pressão e influência na tomada de decisão, auxiliando o tomador de decisão através do assessoramento com informações técnicas e expondo o ponto de vista de agentes externos que serão afetados pela decisão em questão”.

Para quem se utiliza dos serviços desse profissional, seja como cliente ou como empregador, há evidentes benefícios, com buscar o fim da atualização de determinada legislação, regramento, norma técnica em relação a seu produto, tendo em vista a velocidade com que a tecnologia caminha em detrimento do legislador ou até por falta de conhecimento técnico de novos produtos elaborados internamente ou vindos do exterior.

Há ainda os serviços de procura de locais para a instalação de nova empresa. Esta identificação se fundamenta pelo fato de cada um dos variados setores empresariais ter uma característica e forma de visão. Certificação de produto é um serviço necessário para o pleno funcionamento e deve ser colocado no plano de ação com o tempo certo. O Produto Produtivo Básico é um atrativo empresarial importante, que pode ser utilizado como planejamento tributário, por meio de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação etc.

Nesse aspecto há uma grande atuação do profissional dessa área para buscar a melhor opção para seu cliente bem como minimizar o tempo e o custo de implementação de seu empreendimento.

Falta de recursos dos órgãos governamentais é outro ponto para que falte conhecimento das atualizações legislativas. Nesse aspecto, o profissional da área auxilia os técnicos governamentais para que possam se instruir sobre as novas técnicas ou até facilitar visitas às instalações fabris para uma melhor compreensão e entendimento do que se trata. Pode ainda haver interesses de alteração da legislação, por razões específicas, que caberá ao profissional de relações governamentais orientar os parlamentares de forma competente e ética.

Por exercer um papel tão relevante para a sociedade e por ser uma demanda crescente dentro do setor produtivo, a atividade do profissional de relações governamentais deveria merecer atenção dos parlamentares e ser regulamentada pelo Congresso Nacional, com urgência.

Paulo Montenegro é advogado, ex-diretor jurídico de empresas multinacionais e diretor de Relações Governamentais da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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