A resposta moral pode ser encontrada nos pilares ESG, enquanto boas práticas ambientais, sociais e de governança que, dentro das corporações, dialogam com os ODS e com as demandas das partes interessadas ou stakeholders (clientes, profissionais, investidores, parceiros negociais, ONGs, agência reguladoras etc.).

A sustentabilidade implica no fato de as empresas buscarem integrar as práticas de crescimento com os compromissos planetários. Essa necessidade já vem sendo expressa em estudos e pesquisas, como da Edelman (Trust Barometer 2023) para medir o nível de confiança global nas instituições.^[2]

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A pesquisa deste ano ouviu online 32 mil pessoas em 28 países e demonstrou que para 62% dos entrevistados as corporações são as únicas instituições confiáveis, decorrentes de dois fatores – competência e ética – capazes de resolver os grandes problemas da humanidade, como as mudanças climáticas, desigualdade econômica, requalificação para o trabalho e injustiça racial.

A percepção de confiança nas corporações, que vem crescendo recentemente na sociedade, tem como um dos caminhos a adoção dos critérios ESG. A confiança que a pesquisa revela em relação às empresas tece uma fina trama entre o papel corporativo e as necessidades da sociedade, esperando que as empresas apresentem soluções  voltadas a impactar positivamente as pessoas.

A palavra confiança etimologicamente vem do latim confidere, que significa estabelecer um vínculo, seja pessoal, institucional ou religioso e é utilizada como sinônimo de fé ou credibilidade. A relação do mundo corporativo com as partes interessadas (stakeholders) vem nesse sentido se estabelecendo em novas bases, dentro de expectativas e demandas que foram assentadas sobre as fundações da sustentabilidade.

Dessa forma, a pressão para o incremento de práticas ESG nas corporações se amplia, até porque o total de capital alocado para fundos verdes cresceram em volume histórico, o que também se traduz por confiança e expectativa positiva dos investidores e demais partes interessadas nas corporações.

O Brasil traz um bom exemplo para consolidar a confiança do mercado ao criar a norma  ABNT PR2030- ESG, aplicável a empresas de todo porte ou setor. Ela estabelece conceitos e parâmetros para definir métricas e estratégias para estabelecer eixos, temas e critérios para atendimento dos pilares ESG.

Utiliza em sua elaboração outras normas, como ISO 9001 (Sistema de Gestão de Qualidade), ISO 14001 (Sistema de gestão ambiental) ISO 2600 (Diretrizes de Responsabilidade Social), ISO 3100 (Gestão de Riscos), dentre outras. A exemplo de outras Normas ABNT, a PR2030-ESG também passará por ajustes ao longo de sua jornada de aplicação nas organizações, que atravessa uma série de fases, do diagnóstico e planejamento até monitoramento e comunicação.

Em termos da formulação de uma taxonomia única global, a International Sustainability Standards Board (ISSB), da IFRS Foundation, saiu na frente e lidera a criação de uma base global de padrões para relatórios ESG.

Durante a COP 26 (outubro de 2021), lançou dois padrões (S1 – informações  financeiras referentes à sustentabilidade e S2 – Divulgações voltada ao clima), que utilizam trabalhos já criados por outras organizações, como a Climate Disclosure Standards Board (CDSB), a Força-Tarefa sobre Divulgações Financeiras Relacionadas ao Clima (TCFD), o Conselho de Normas de Contabilidade de Sustentabilidade (SASB) e outras.

Também estabeleceu memorando de entendimento com o GRI (Global Reporting Initiative) para  a definição de padrões, além de manter-se aberta a milhares de sugestões enviadas. Vários países estudam adotar a norma, como Brasil, Reino Unido, Canadá e Cingapura, dentre outros. Agora, só falta contar com a aprovação da Organização Internacional da Comissão de Valores Mobiliários (IOSCO) para avançar na  aplicabilidade global.

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Diante desse cenário impositivo, as empresas devem de forma mais incisiva  mitigar seus riscos ESG, medindo com rigor seu desempenho e conhecendo o tamanho de seus impactos ambientais, sociais e de governança. O próprio Fórum Econômico Mundial (WEF) e a ONU já sugeriram a padronização dos dados nos relatórios ESG para facilitar o olhar de todas as partes interessadas e coibir o greenwashing (divulgação de dados fraudados  sobre ESG e sustentabilidade).

Enquanto se espera a adesão ao padrão global, empresas  da área financeira e de alimentos e bebidas nacionais vêm adotando o modelo GRI em seus relatos integrados. Bastante difundido internacionalmente, ele é eficiente para comunicar os impactos positivos e negativos sobre o meio ambiente, a sociedade e a economia.

Há, ainda, outros frameworks disponíveis, como o Sustainable Development Goals (SDGs), da ONU, cujo enfoque social é maior, ou o Sustainability Standards Board (SASB), que muda conforme o mercado de atuação da empresa.

A trajetória da gestão ESG, desde seu início, se confunde com o conceito de sustentabilidade. Embora haja pontos em comuns, os dois termos possuem significados diferentes. A referência inicial sobre a sustentabilidade ocorreu em 1972, partindo de duas fontes.

Uma, do Clube de Roma, que reunia um grupo de notáveis voltados a pensar as grandes questões do planeta e  que produziu um estudo referência intitulado “Os limites do Crescimento”, no qual  projetou que haveria o fim dos recursos naturais, caso continuasse a exploração de insumos em ritmo mais acelerado do que a Terra seria capaz de se regenerar.

A outra menção veio da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, cuja agenda envolvia o binômio crescimento e sustentabilidade, sempre lembrando que a crise ambiental é também social e ética.^[3]

O conceito de sustentabilidade que se popularizou, contudo, surgiu a partir do Relatório Brundtland (1987), nome atribuído em referência à Primeira Ministra Norueguesa, Gro Harlem Brundtland, que presidiu a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento para a ONU.

A síntese sobre o termo sustentabilidade está contida no seguinte trecho do relatório: “desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atenderem às suas próprias necessidades”.^[4] No plano da academia, a interconexão entre sustentabilidade e desenvolvimento sustentável vem evoluindo em diferentes esferas cognitivas e gerando novos saberes.

Além da ciência, a evolução do conceito de sustentabilidade ganhou musculatura nas  reuniões da ONU sobre o clima, como a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro (Rio+20), por exemplo. O documento também se comprometia com a erradicação da pobreza e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).^[5]

Nesse ritmo de maturação do conceito de sustentabilidade, em 2015, um novo capítulo veio à tona com a aprovação da Agenda 2030 da ONU pela cúpula da organização, considerada a maior iniciativa de sustentabilidade  do mundo, focando em metas e soluções para a  construção de mundo mais justo e colaborativo.

Foram priorizados 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) interdependentes e voltados à sustentabilidade, um compromisso que começou a ser gestado durante a Conferência Rio+20, em 2012.

Embora o meio ambiente seja o eixo inicial ao qual o conceito de sustentabilidade  foi vinculado, ele acabou expandindo sua abrangência e tornando-se um conceito “guarda-chuva”, segundo o qual a humanidade  deve empregar os recursos disponíveis para viver e se desenvolver, provendo as necessidades vindouras, sem causar impactos negativos ao planeta.

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Para proteger um animal é preciso assegurar a integridade do ecossistema em que ele vive; para prevenir da escassez de água é necessário que as indústrias reduzam seu uso nas suas linhas de produção; para evitarmos soterrar o planeta em lixo, é necessário adotar gestão de resíduos, logística reversa, coleta seletiva, dentre outras medidas. O guarda-chuva de sustentabilidade tem um  espectro tão grande quanto a vida sobre a Terra e impõe um escolha moral a todos.

Os desafios da sustentabilidade, desde o Relatório Brundtland, era crescer economicamente sem causar danos à natureza, como ensejado pelos países desenvolvidos. Afinal, as populações dos países que menos contribuíram para a crise climática  são aqueles que estão sofrendo os maiores impactos negativos desse modelo insustentável.

Para tanto, será necessário consolidar a base da vida sustentável, superando as desigualdades econômicas e a pobreza. De acordo com o Global Multidimensional Poverty Index da ONU, cerca de 1,3 bilhão de pessoas ainda vivem em situação de pobreza em 107 países em desenvolvimento.

Nesse contexto de desafios da sustentabilidade está presente o  enfrentamento global à pobreza , ou seja, atuar de  coletiva e colaborativa envolvendo todos os agentes. O Banco Mundial, por exemplo, criou um Banco de Dados Global de Sustentabilidade Social, edificado sobre três pilares: redução da pobreza, capital humano e desigualdade. Um dos pontos principais da solução é a inclusão dos grupos minorizados.

Nem sempre, porém, esse tipo de ação é clara para os governos, empresas e pessoas individualmente, como outros pontos da sustentabilidade, como comentam consultores do Banco Mundial:

“Quando as florestas tropicais são destruídas, entendemos o que se perde; quando a hiperinflação acaba com a riqueza, os custos da má administração econômica são claros. Mas como é a sustentabilidade quando as pessoas estão em jogo, quando a desigualdade leva à agitação social ou projetos de infraestrutura que destroem comunidades indígenas?”.^[6]

Para Sachs, “o desenvolvimento sustentável é o desafio mais sério e complexo que a humanidade alguma vez teve de enfrentar. Só as alterações climáticas seriam extraordinariamente difíceis, mas, a estas temos de acrescentar os desafios de um mundo cada vez mais urbanizado, de um grande processo de extinção em curso devido ao domínio humano dos ecossistemas, de uma população em crescimento, da sobre-exploração dos recursos dos oceanos e da terra, do comércio ilegal em grande escala”.^[7]

Sustentabilidade deve ser vista como um fenômeno para garantir a continuidade da vida terrena, ou um desenvolvimento sustentável com o pensamento nas ações presentes e futuras, sem prejuízo de vida quanto aos recursos naturais, é uma forma de resguardar, de preservar um direito fundamental, o bem natural como fonte de  subsistência.

A comunidade atual não deve apenas pensar em sustentar recursos disponíveis, mas, de forma satisfatória,  propiciar melhores condições às gerações  futuras. É o agir momentâneo com reflexos futuros.

As corporações compromissadas com os critérios ESG encampam vetores de confiança para se tornarem agentes de transformação social, respondendo às necessidades das partes interessadas e criando valor para seus negócios. A sustentabilidade, por sua vez, vai mais longe e trata de   mensurar como as empresas impactam o planeta.

Ambas, estabelecem, dessa forma, métricas que consideram confiáveis,  numa espécie de balança global , para sopesar  em que medida  o futuro do mundo terá mais ou menos equilíbrio ambiental, social e de governança.

[1] SACHS, Jeffrey D. A Era do Desenvolvimento Sustentável.Lisboa: Actual, 2017

[2] EDELMAN.Edelman Trust Barometer 2023. Disponível em: https://www.edelman.com/sites/g/files/aatuss191/files/2023.01/2023%20Edelman%20Trust%20Barometer%20Global%20Report.pdf

[3] HUNT, Vivian; YEE, Lareina; PRINCE, Sara; DIXON-FYLE, Sundiatu. Delivery Through Divrersity.

[4] COMISSÃO MUNDIAL SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO (CMMAD). Nosso futuro comum Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1988.

[5] Oxford Poverty & Human Development Initiative (Ophi). Global Comparisons. 2021a. Disponível em: https://ophi.org.uk/multidimensional-poverty-index/global-comparisons/

[6] BANCO MUNDIAL. Sustentabilidade social: uma lacuna crítica na agenda de desenvolvimento Global, 2023. Disponível em: https://blogs.worldbank.org/developmenttalk/social-sustainability-critical-gap-global-development-agenda

[7] Idem 1.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
SANTAMARIA NOGUEIRA SILVEIRA – Jornalista, gerente de conteúdo da LBCA, doutora pela ECA-USP e mestre pela FFLCH-USP
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Para advogados ouvidos pelo Prática ESG, o movimento é um passo inicial para o Brasil seguir em seu plano de redução de emissões de gases de efeito estufa, o chamado NDC ou Contribuição Nacionalmente Determinada, acordado no âmbito do Acordo de Paris, mas também alavanca o mercado de compensação de emissões.

O texto veio com um veto no trecho que definia reservas legais como “áreas averbadas em matrícula com objetivo de manutenção de estoque de madeira, designadas como planos técnicos de condução e manejo”. O governo seguiu o argumento defendido pelo Ministério do Meio Ambiente, que defende que esse trecho poderia afrouxar a legislação de proteção sobre reservas legais dessas áreas, o que representaria um “retrocesso ambiental”.

Para Bryan Lopes, sócio do escritório Lee, Brock e Camargo Advogados (LBCA), a lei é positiva para o mercado de carbono local, pois estimula o mercado de compra de créditos de carbono de iniciativas “verdes” por parte de empresas que querem neutralizar suas emissões de gases poluentes.

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“O Brasil precisava que a lei 14.590/23 (lei do mercado de carbono) fosse sancionada. Esse foi um importante passo para fomentar o processo disruptivo necessário à essa transição”, diz Lopes.

Ele adiciona que é “de suma importância” que o Brasil inicie a transição para uma economia baseada na baixa emissão de carbono, não apenas pelas razões ambientais urgentes, “mas também pela insustentabilidade do atual modelo econômico e sua grande dependência de combustíveis fósseis, que é um dos principais causadores do efeito estufa”.

Daniela Stump, sócia responsável por ESG em DC Associados, comenta com o Prática ESG que as alterações sancionadas eram aguardadas pelo setor privado. “Elas fomentam a bioeconomia, destravando fluxo financeiro para restauração florestal e proteção ambiental mais efetiva em florestas públicas e UCs (unidades de conservação), com a possibilidade de comercialização de créditos de carbono”, diz.

Para ela, o ponto mais importante é a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente para o concessionário de florestas públicas e direito de comercializá-los conforme regulamento a ser editado. “É uma fonte de renda muitas vezes decisiva para viabilizar restauração e proteção da floresta”, reitera Stump.

O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luan Santos, especialista em mercado de crédito de carbono, explica que, na prática, essa lei muda as regras da lei que diz respeito às florestas públicas por meio de concessão, e passa a permitir que essas áreas sejam exploradas por outras atividades que não a madeireira, como, por exemplo, a comercialização de créditos de carbono provenientes da preservação de floresta nativa e restauração de área desmatada.

Além de permitir a outorga de direito à acesso a patrimônio genético para fins de pesquisa e desenvolvimento e também sobre exploração de serviços pesqueiros e a pauta silvestre.

“No fundo, isso acaba, de alguma maneira, incentivando a conservação da Amazônia e a manutenção da floresta em pé via projetos de geração de créditos de carbono para o mercado voluntário”, pontua Santos. “Além disso, para o Brasil é uma grande oportunidade porque o país se coloca como possível ofertante desses créditos de carbono para o mercado global, que pode comprar os créditos e alcançar metas de emissões de efeito estufa e suas respectivas NDCs.”

As NDCs que ele se refere são as chamadas de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês). Cada país signatário do Acordo de Paris estabeleceu metas de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE).

A NDC brasileira revisada no ano passado estabelece que o Brasil deve reduzir as suas emissões em 37% até 2025 e 50% até 2030, em relação às emissões de 2005. A expectativa é que o tema das emissões e do mercado de carbono internacional – o artigo sexto do Acordo de Paris – seja alvo de discussões na conferência do clima (COP 28), que ocorrerá em novembro deste ano nos Emirados Árabes.

Em entrevista ao Prática ESG, Ludovino Lopes, advogado especializado em Direito Europeu, explica que a lei é uma oportunidade importante para o governo conseguir seguir com seu plano de descarbonização. “Terras públicas são fundamentais para o cumprimento das NDCs, ainda mais porque boa parte do desmatamento que contabiilza para o inventário de  emissões do país acontece em terras públicas”, diz.

Mas ele reitera que é preciso um estudo para calibrar o quanto dessa concessão poderá gerar crédito de carbono para o mercado voluntário e, mais importante, qual a metodologia que será usada para verificar que há possibilidade de geração de crédito. “A pergunta que fica é se o governo usaria metodologias já usadas hoje, mas que não são reguladas por um organismo como a ONU, por exemplo, e que poderiam estar sujeitas a questionamentos”, comenta Ludovino.

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Ele destaca que há uma distinção entre mercado voluntário de carbono e mercado regulado que precisa ser explicada. No caso do mercado regulado, não há créditos de carbono, mas sim permissões para emitir. O modelo mais usado hoje em outros países é o que setores têm tetos individuais de poluição, que é distribuído pelas empresas daquele setor. Quem ultrapassa seu limite, pode compensar comprando espécie de créditos de outras empresas, que funcionam mais como uma “licença para poluir”.

Santos lembra, porém, que é preciso organizar as propostas de lei que estão em tramitação para constituir o mercado regulado de carbono. como a PL 528 de 2021 e a PL 290 de 2020. Hoje, no Brasil, só existe o mercado voluntário de carbono, em que empresas e governos podem voluntariamente comprar créditos gerados pela redução das emissões via prevenção contra o desmatamento ou captura de carbono, projetos que hoje são certificados por entidades internacionais como a Verra.

Esses projetos em tramitação no Congresso, por outro lado, visam instaurar diretrizes para regular as metas de despoluição do Brasil, determinando teto de emissões para setores e definindo as regras para comercialização de créditos de carbono quando necessário (mecanismo chamado de cap and trade)

“O que se discute no Congresso não é só sobre o mercado de crédito de carbono, mas dispõe de diretrizes para se elaborar planos setoriais de mitigação de mudanças climáticas setoriais, cria as bases do que seria uma discussão mais técnica e qualificada do mercado de carbono”, destaca Santos.

Bryan Lopes, do LBCA, lembra que a governança do mercado de carbono regulado local será um desafio. O ideal, acredita, é que haja uma governança em que o setor privado esteja inserido e seja capaz de definir a quantidade máxima de emissões de gases de efeito estufa junto às entidades reguladas, viabilizando, assim, a permissão para que elas possam fazer a emissão equivalente.

“O ideal é que esse limite não seja definido individualmente por empresa ou por setor, mas sim para um conjunto de entidades reguladas, fixando a quantidade das emissões que devem ser reduzidas em um período específico, que pode ser, por exemplo, por um período de cinco ou dez anos”, comenta Lopes.

Dessa forma, cada entidade regulada poderia definir a melhor estratégia para alcançar suas metas, podendo reduzir emissões ou comprar mais ativos compensatórios, como os créditos de carbono que são hoje só negociados no mercado voluntário.

Segundo o estudo da WayCarbon em parceria com a International Chamber of Commerce (ICC Brasil), havendo a regulação correta do mercado de carbono brasileiro, o país teria capacidade de atender de 22,3% a 48,7% da demanda global por créditos do mercado voluntário, que deve chegar entre 1,5 e 2 gigatoneladas de CO2 equivalente no final da década“.

Vale ressaltar que lei sancionada nesta quinta altera três legislações, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que criou o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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Também detectaram um crescimento do pilar social em relação ao ambiental, que mantém a dianteira, fomentada pela urgência da crise ambiental.  

Dentro do contexto do ESG, a governança é uma das dimensões mais importantes. Ela se refere às práticas, políticas e processos utilizados pelas empresas para gerenciar seus negócios e garantir a transparência e a responsabilidade na tomada de decisões mais conscientes e responsáveis em relação a questões ambientais e sociais, além de atuar com ética e transparência. 

Isso pode ajudar a reduzir a exposição a riscos legais, financeiros e de reputação, além de aumentar a confiança e a satisfação de investidores e clientes. 

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Há uma série de passos para impulsionar o avanço da governança no ESG, responsável pela gestão de uma companhia, seus valores, desempenho financeiro e seu futuro. 

O primeiro passo está voltado à cultura da sustentabilidade, que começa no recrutamento da empresa e vai até o C Level. Em sentido genérico, a cultura organizacional é formada por padrões, normas, crenças e valores, mas somente será sustentável se priorizar com mais ênfase os impactos do negócio a longo prazo do que os resultados financeiros obtidos a curto prazo. E como isso acontece? 

A estrutura laboral reúne diferentes tipos de cultura, segundo a literatura da área. A mais comum é a burocrática, estruturada em procedimentos detalhados na priorização da estabilidade empresarial; tem a de mercado, que visa à competição e o cumprimento de metas; a de grupo, que promove as “panelas corporativas” e há as inovadoras, que gostam de correr riscos e experimentar coisas novas. A maioria das companhias são o cadinho que mistura essas diferentes culturas.  

Independente da cultura que se destaque dentro de uma companhia, os deveres e as responsabilidades dos gestores nem sempre são suficientes para fazer avançar a cultura de sustentabilidade. A sustentabilidade, de acordo com o senso comum, está apenas vinculada ao meio ambiente, mas sua amplitude não conhece fronteiras. 

A Harvard Business School define, de forma objetiva, no que consiste o emprego da cultura da sustentabilidade nas empresas: é “fazer negócios sem impactar negativamente o meio ambiente, a comunidade ou a sociedade como um todo”.

É um tema macro, que usa a estratégias ESG para se viabilizar, devendo conseguir engajar os profissionais na temática, porque conscientização e adesão são dois componentes que fazem a “mágica da sustentabilidade acontecer”, abalando a inércia e as resistências organizacionais. 

O segundo princípio igualmente importante para consolidar o pilar “G” é diversificar o Conselho Administrativo, decisivo na definição, orientação e estratégias corporativas. Certamente, é senso comum pontuar qual deve ser o perfil e habilidades dos membros deste tipo de conselho. Mas a composição plural de seus membros se transformou em uma prioridade entre os stakeholders. 

Não basta a diversidade geracional ou de formação educacional, é fundamental ser inclusivo quanto a gênero, orientação sexual, etnia/raça, origem e outros marcadores sociais.

E quais são as vantagens para a empresa? Sem dúvida, a presença de representantes mais diversos torna mais fácil chegar a soluções inovadoras ao contar com um conjunto de saberes plurais e entender as demandas de clientes, investidores e parceiros negociais, além de refletir sobre a diversidade que está presente na sociedade.  

O Fórum Econômico Mundial, dentro da perspectiva do capitalismo de stakeholders, define que “colocar em prática uma visão mais abrangente começa com conselhos que podem ver, ouvir, apreciar e a validar cuidadosamente as necessidade de vários constituintes. A liderança habilidosa e compartilhada do conselho pode ajudar a empresa a superar o pensamento míope e ampliar sua visão para o benefício de todos”[2].

O terceiro passo prioritário da governança é a transparência do desempenho ESG das corporações, permitindo que as partes interessadas possam verificar e monitorar sua atuação com base em dados confiáveis, consolidando compromissos de parte a parte.

O escritor português Eça de Queiroz tem uma citação assertiva sobre o conceito de transparência: “Quando se quer mostrar a beleza de um cristal, movendo-o muito com os dedos – quase sempre se finda por lhe empanar a transparência”.

Por isso, torna-se fundamental que as empresas tenham uma política de comunicação eficaz para divulgar os relatórios ESG, na qual as fontes sejam treinadas e as informações sejam checadas, evitando qualquer possibilidade de práticas de greenwashing (dados mascarados) que comprometem o brilho corporativo de um relatório ESG. 

Ao divulgar seus relatórios anuais, as corporações devem ficar atentas à veracidade e qualidade das informações, porque no mundo atual não há mais espaço para a desinformação. Os dados são oficiais, tornados públicos e, por isso mesmo, podem ser usados pelo poder público, imprensa ou concorrentes, podendo ter grandes impactos para a corporação. Atualmente, 25 países regulamentaram a divulgação obrigatória de relatórios sobre suas práticas ESG, número que tende a aumentar em ritmo acelerado. 

Para a pesquisa Morningstar Sustainalytics, as empresas encontram grandes dificuldades em medir, relatar e divulgar seus dados ESG para cumprimento de regulamentos; assim como detectam uma lacuna de conhecimento em aproveitar os dados ESG, embora a divulgação pública de relatórios ajude a tornar a empresa mais transparente aos olhos das partes interessadas e fortalecer sua imagem positivamente. 

O quarto princípio está ligado à ética dentro da governança ESG, que não se restringe à conformidade, ao cumprimento de regramentos legais. Na verdade, a questão ética nas corporações ainda é permeada de conflitos, porque os dilemas éticos crescem na sociedade e permeiam todos os setores.

A gestão antiética é entendida como uma transgressão, seja a um dispositivo legal, política interna da empresa (Códigos de Conduta) ou outro tipo de externalidade. A ética é incompatível com a premissa de que os fins justificam os meios, principalmente no Brasil, país com forte histórico em episódios de corrupção, inclusive corporativos.  

Há quem afirme que a ética na esfera empresarial implica em uma dinâmica de pesos e contrapesos, estando presente na tomada de decisões e compromissos assumidos pela organização e em todos os pilares ESG, com destaque para o social, porque deve privilegiar um capital humano diverso e inclusivo, coibir os assédios moral e sexual, assegurar salários justos, um ambiente de trabalho saudável e uma política de oportunidades para todos; sem esquecer os programas para suprir as demandas do pilar ambiental. 

O quinto princípio de fortalecimento do pilar “G” é a criação dos comitês, para atuarem em diferentes segmentos da empresa, propondo soluções inovadoras. Essas instâncias realizam um importante trabalho de captar dados, se aprofundar em um tema específico de interesse, buscar novas práticas e processos, trazer análises que já foram debatidas e processadas – portanto com viés de consenso – para orientar a tomada de decisões mais confiáveis do Conselho de Administração. 

Além de agregar valor aos negócios, os comitês também possuem um papel importante de engajar na cultura e os valores da corporação os novos talentos que se somam à sua estrutura.  

O ecossistema de governança vem afetando vários setores econômicos, alguns em etapa inicial de maturidade e outros que registram avanços promissores. Um exemplo vem de algumas das maiores indústrias de alimentos do mundo, que estão mudando o foco e trabalhando para melhorar o valor nutricional de seus produtos. 

Também há preocupação com as embalagens plásticas , substituídas por biopolímeros; redução e reuso de água e descarte de resíduos no meio ambiente por meio de estações de tratamento. Esse é um exemplo isolado dentro de um universo de sustentabilidade corporativa em transformação. 

É importante observar que o ambiente de negócios está se alterando rapidamente. Há demandas crescentes vindas de todos os lados, porque as partes interessadas querem conhecer quais são os impactos das ações de uma companhia no meio ambiente, nos pilares sociais e de governança e como estão se precavendo para serem menos vulneráveis a todos os tipos de riscos. O custo da má governança dentro do espectro ESG pode comprometer a credibilidade, a confiança e a reputação de uma corporação. 

Por isso, as empresas que buscam uma atuação sustentável e responsável devem estar atentas às demandas do mercado e às expectativas de seus stakeholders. É essencial investir em políticas e práticas de governança adequadas, que promovam a transparência, a ética e a responsabilidade em todas as áreas de atuação da empresa. Somente assim, as companhias poderão minimizar os riscos e construir uma imagem positiva e confiável, que agregue valor ao negócio a longo prazo.

[1] Disponível em https://connect.sustainalytics.com/hubfs/SCS/Ebooks/CSR-in-transition/Morningstar-Sustainalytics-Corporate-ESG-Survey-Report-2022.pdf   

[2] Disponível em https://www.weforum.org/agenda/2022/01/road-to-stakeholder-capitalism-begins-with-diverse-boards/ 

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
FABIO RIVELLI – Advogado, sócio da LBCA, mestrando na PUC-SP e presidente da Comissão de Inovação, Gestão e Tecnologia da OAB-Guarulhos

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1. Qual a importância dos pilares ESG para o setor de Alimentos?

As empresas do setor alimentício que desejam se manter competitivas e relevantes em um mercado cada vez mais consciente e responsável estão desenvolvendo estratégias ESG, que ajudam as empresas a ser mais sustentáveis, ampliando o compromisso com metas ambientais, de governança e de diversidade e inclusão, atraindo investidores, que estão cada vez mais preocupados com as questões ligadas ao escopo do ESG.

2. Ausência de Práticas ESG pode gerar impactos às empresas?

Com o avanço das pautas voltadas para ESG no mercado global, há uma série de riscos a serem considerado pela indústria da alimentação, envolvendo as mudanças climáticas e segurança alimentar. A competitividade das empresas não é o único ponto de preocupação como, também, a possibilidade de prejuízos, decorrente do avanço de legislações, como o Pacto Verde Europeu, que tem mobilizado os países ao estabelecimento de regras, com taxas e restrições a produtos que forem contra as boas práticas sociais e ambientais. A falta de práticas ESG na indústria alimentícia pode ter impactos negativos na reputação da empresa, nos resultados financeiros e no meio ambiente e na sociedade em geral. Portanto, é importante que as empresas de alimentos adotem práticas ESG responsáveis para mitigar esses riscos e garantir a sustentabilidade a longo prazo de seus negócios.

3. É possível para as indústrias alimentícias reduzirem o custo via sustentabilidade?

Considerando as previsões do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
há uma estimativa de crescimento de 20% da produção agrícola brasileira até 2030. Consequentemente, aumentando a demanda por recursos como energia, água e expansão
de cultivos.

Diante desse cenário, as Práticas ESG, também são fundamentais para garantir uma redução de custos, a partir do mapeamento de processos existentes nas empresas, de forma a garantir posições mais sustentáveis e, com isso, atrair um mercado interessado em boas práticas.

4. Qual o destaque atual do ESG no setor de alimentos?

De acordo com estudos realizados, os consumidores estariam dispostos a pagar 5% a mais para adquirir produtos sustentáveis com padrões iguais aos de produtos não sustentáveis. Os consumidores estão mais engajados no consumo consciente. No Brasil, de acordo com a PwC, as pessoas estariam dispostas a pagar mais caro por opções saudáveis e, inclusive, por embalagens sustentáveis. Sendo assim, a revisão dos procedimentos de produção que possuam um menor grau de sustentabilidade, garantindo uma qualidade de vida mais saudável aos consumidores, pode trazer maiores ganhos financeiros para as empresas.

5. Quais as tendências do Consumidor em 2023 na área alimentícia?

O Consumidor vem buscando transparência por parte das empresas com relação às suas
atitudes e seus posicionamentos, principalmente voltados para a Sustentabilidade, Gestão de Resíduos, Combate à Fome e a Pobreza. Sendo assim, considerando as tendências dos consumidores em consumir produtos de acordo com as ações de ESG das marcas, é fundamental que haja uma revisão das práticas da empresa quanto à produção e distribuição de alimentos para atender uma demanda por alimentos cada dia mais crescente.

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Os 17 ODS foram criados para combater a fome e a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, além de buscar parcerias para o atingimento de cada um deles. O plano foi concebido através de um acordo firmado, em 2015, com a adoção do documento “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (A/70/L.1) ^[3].

É um guia e um plano de ação para um caminho mais resiliente até 2030. Os 17 ODS englobam 169 metas de concretização em modo integrado. Isso significa que para cada ODS são estipulados caminhos e proposições aptas a concretizá-los gradativamente em áreas essenciais, tendo como marco o ano de 2030.

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Nesse sentido, a RAFA auxilia o STF a identificar os 17 ODS em textos de acórdãos ou petições, atuando por meio de redes neurais com comparação semântica – o algoritmo treinado com rede neural convolucional (CNN), memória de longo prazo (LSTM) e rede neural customizada –, por meio de machine learning e deep learning.

Durante as rodadas de testes, foram considerados inicialmente os ODS que possuíam maior número de ocorrências pela classificação manual do Grupo de Trabalho da Agenda 2030, que faz parte da institucionalização desta agenda no STF, por meio da Resolução 710/2020. Com os refinamentos posteriores, foram sendo incorporados os elementos restantes e, ao final, a ferramenta foi capaz de apresentar um grau de precisão acima de 90% nos últimos testes.^[4]

A aprendizagem é supervisionada, o que significa que pessoas farão verificações de desempenho da RAFA. Inicialmente, funcionou como etiquetador de processos, cuja temática era potencialmente conectada aos ODS. Num segundo momento, a funcionalidade de análise estatística dos termos listados nas petições foi agregado, juntamente com um leitor Optical Character Recognition (OCR), de reconhecimento de caracteres ópticos.^[5]

O sistema limpa termos que são considerados irrelevantes para a classificação, e, em seguida, organiza os termos por similaridade e por agrupamentos de termos (cluster). As palavras são etiquetadas de acordo com a função gramatical. Essa redução de caracteres e termos facilita o processamento da informação.

A partir disso, o sistema, após entender o conteúdo dos processos ou das decisões, compara os resultados obtidos com o histórico de classificações já realizadas.^[6]

A organização por similaridade mostrou-se complexa por causa da variedade de palavras nas peças. Cada peticionante escreve com vocabulários e formatos distintos. Outra dificuldade encontrada foi a pouca amostragem de processos para alguns ODS.

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O treinamento por machine learning exige grandes volumes de dados de referência. Por isso, apenas os ODS 16, 8, 10 e 3 estão sob classificação da RAFA. A opção foi estabelecer um algoritmo para cada desses ODS, deixando a busca por processos similares mais específica.^[7]

A abordagem binária foi então aplicada, de modo que cada termo ganha uma numeração composta de zeros (0) e uns (1) para identificar cada termo. Trata-se de uma transformação de textos em vetores de números.^[8]

Ainda que as perspectivas sejam promissoras, como toda IA, a RAFA deverá ser submetida aos testes específicos de ética e regulação, para que a sua modulação seja proporcional, adequada, lícita, e não atingida por vieses discriminatórios.^[9]

Pelas informações que se têm, o Brasil conta com “o primeiro Judiciário do mundo a utilizar essa nova classificação, mostrando a relação dos processos em tramitação com os objetivos da Agenda 2030 da ONU”.^[10]

Sendo uma das maiores finalidades dos ODS a concretização dos direitos humanos, é fato que os Estados são os principais responsáveis por se adequarem às metas globais, implementando e acompanhando os ODS por meio de planos, políticas e outras medidas. Para além disso, o compromisso com os ODS deve ser também cooperativo, envolvendo o setor empresarial, instituições e demais agentes da sociedade civil.

A implementação da RAFA dialoga com o ESG (Environmental, Social e Governance), cujo conjunto de práticas ambientais, sociais e de governança servem também para orientar investimentos, escolhas de consumo e demais ações corporativas.

É por isso que os ODS se engajam com as práticas ESG e vice-versa da ONU, tudo em prol da sustentabilidade. O setor privado pode – e deve – igualmente estar comprometido com a concretização da Agenda 2030, pois os ODS representam as próprias práticas ESG na busca do bem-estar geral, de todas e todos. Inclusive, os ODS representam componentes a serem avaliados nos relatórios de ESG, já que as práticas ambientais, sociais e de governança comunicam-se diretamente com os ODS.

Pelos elementos de intersecção entre ESG e ODS, a classificação de ações judiciais a partir dos ODS constrói mais uma fonte de alta valia de diretrizes e  critérios a serem considerados em práticas ESG, que podem ser aplicados de acordo com os contextos e temas envolvidos.

A avaliação quantitativa e os marcadores contidos nas decisões judiciais podem trazer índices sobre o grau de repercussão do tema no Brasil e no nosso Judiciário, ou, ainda, quais fatores do ESG estão sendo mais ou menos protagonistas.

Por fim, cabe uma interpretação no ESG para que se compreenda se os ODS mais demandados judicialmente estão deficitários ou se esses ODS, via de regra, encontram no Judiciário uma rota de efetivação, já que no nosso contexto, a alta judicialização tem sido um fenômeno comum.

Por exemplo, um indicador que a classificação possa gerar, sempre sujeito à análise mais detalhada, é a capacidade de resposta de outros entes locais para os ODS, já que o número de ações que chegam ao STF, independente do momento recursal, é indicativo de problemas estruturais de base para o cumprimento dos ODS.

As impressões deste momento são apenas o começo. Diante da iniciativa, será essencial que as práticas ESG não deixem de observar os percursos futuros do funcionamento da RAFA, junto com o seu aprimoramento, avaliações de risco e regulação.

[1] Desde 2018, o STF utiliza o VICTOR, que também é um sistema que utiliza IA para auxiliar a tramitação dos processos e a avaliação judicial, atuando: a) na separação e classificação de peças processuais; b) identificando os principais temas de repercussão geral do tribunal. O desenvolvimento ocorreu em parceria do STF com a Universidade de Brasília (UNB), sendo pioneiro na aplicação de IA no judiciário brasileiro. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Projeto Victor avança em pesquisa e desenvolvimento para identificação dos temas de repercussão geral. 19 de agosto de 2021. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=471331&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023

[2] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos. 17 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487134&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[3] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos. 17 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487134&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[4] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF desenvolve Inteligência Artificial aplicada à Agenda 2030 da ONU. 18 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481995&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[5] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documentação RAFA 2030. 2023. Disponível em: https://agenda2030rafa.github.io/rafa_documentacao/. Acesso em: 09 fev. 2023.

[6] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documentação RAFA 2030. 2023. Disponível em: https://agenda2030rafa.github.io/rafa_documentacao/. Acesso em: 09 fev. 2023.

[7] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Documentação RAFA 2030. 2023. Disponível em: https://agenda2030rafa.github.io/rafa_documentacao/. Acesso em: 09 fev. 2023

[8] Sobre o funcionamento da RAFA 2030:  https://www.youtube.com/watch?v=Fhl0snROqfU.

[9] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF desenvolve Inteligência Artificial aplicada à Agenda 2030 da ONU. 18 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481995&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

[10] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Inteligência artificial permitirá classificação dos processos do STF sob a ótica dos direitos humanos. 17 de maio de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=487134&ori=1. Acesso em: 30 jan. 2023.

BRUNA MARQUES DA SILVA – Advogada da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) e mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos)
THIAGO GOMES MARCÍLIO – Advogado da Lee, Brock, Camargo Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP, pós-graduando na PGE-SP e pesquisador C4AI-USP-IBM-Fapesp
YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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Análises tão surpreendentes quanto essa ajudam a explicar porque as Escolas de Negócios vinculadas às principais universidades do mundo estão acelerando a incorporação do ESG (boas práticas sociais, ambientais e de governança) em seus currículos.

A crise climática, a questão social e a moralidade na gestão estão postas e as empresas fazem parte da solução ao incorporarem em suas estratégias metas ambientais, de justiça social e de governança.

Assim sendo, torna-se necessário forjar alunos com novos perfis, menos preocupados com os lucros e acionistas, e mais voltados a adquirir competências sustentáveis, com os olhos fixos na viabilidade dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Essas mudanças estão em curso, mas ninguém sabe responder em que ritmo elas acontecerão e em que nível afetarão o mercado por conta do acrônimo mais queridinho de Wall Street.

Educação, desenvolvimento humano e treinamento — que abrangem políticas, programas e atividades que vão desde o desenvolvimento da primeira infância e alfabetização até a educação formal para grupos marginalizados e habilidades para a força de trabalho — apresentam ações corporativas tangíveis e métricas de impacto quantificáveis ​​e bem pesquisadas para avaliar desempenho, o que permite uma ação corporativa intencional com impacto mensurável em todos os três pilares do ESG.

Sabemos, contudo, que tanto nos países ricos quanto nos pobres, a educação tem poucos recursos e apresenta baixo desempenho, representando riscos não apenas para a comunidade empresarial, mas também para a economia global e a sociedade em geral. Em último estudo realizado pela GBC Education, 1 em cada 2 jovens não está a caminho de ter as habilidades mais básicas para o emprego até 2030.

Em todo o mundo, 260 milhões de crianças estão fora da escola, e a pandemia resultou em 7 em cada 10 crianças em países de baixa renda incapazes de ler o texto básico aos 10 anos.

À medida que as empresas lutam para recrutar e reter talentos, formar forças de trabalho diversificadas, identificar novos mercados para expansão e garantir a sustentabilidade das cadeias de suprimentos, as tendências atuais em educação, se não forem abordadas, intensificarão as pressões e os riscos que as empresas enfrentam.

Dadas as correlações fortes e positivas entre educação de qualidade e crescimento econômico, resultados de saúde, desigualdade, estabilidade e ação climática, a educação é a chave para desbloquear fatores não financeiros que impedem a sustentabilidade dos negócios.

No cenário corporativo atual, as empresas tradicionalmente comprometidas com a educação como uma prioridade de impacto social estão encontrando dificuldades para justificar e integrar esses esforços em novas estruturas ESG vinculadas à mitigação de riscos e sustentabilidade. Da mesma forma, os profissionais ESG não veem, à primeira vista, a atuação na educação como um ponto de alavancagem para promover seus objetivos ambientais ou de governança.

Embora as métricas de divulgação atuais forneçam alguma estrutura para relatórios, elas não fornecem os meios para contextualizar como os esforços corporativos estão se conectando ao progresso social fundamental.

Isso criou um ambiente em que as empresas tendem a se concentrar em métricas de divulgação de diversidade, equidade e inclusão (DEI) e gerenciamento de capital humano (HCM) sem levar em consideração ações tangíveis de educação, desenvolvimento e treinamento que impulsionam as métricas e maior mudança.

Mas, ventos sopram para cenários também otimistas. Para quem gosta de rankings, o Corporate Knights², de uma empresa comprometida com a sustentabilidade e que elabora relatórios de pesquisa e classificação, como o ranking Global 100 Most Sustainable Corporations in the World, divulgado durante o Fórum Econômico Mundial, lançou seu ranking de MBAs de todo o mundo,

no qual traz 40 cursos que estão se reinventando para se adequarem aos pilares ESG, por enquanto, sem representantes brasileiros, mas que destaca que a European School of Management and Technology (ESMT) Da Alemanha, já disponibiliza 26% dos conteúdos do seu currículo de MBA voltados a questões éticas, sociais e ambientais.

Embora fora deste ranking, temos registrado o esforço de instituições de ensino brasileiras para incorporar os pilares ESG em seus currículos. Aqui, no Brasil, o ESG também vem encontrando espaço nos cursos de pós-graduação e na grade curricular, de forma transversal, em várias disciplinas não eletivas na graduação de faculdades de elite do país, estando também presente em cursos independentes, a exemplo do que aconteceu com o Compliance.

A maioria das pessoas irá se surpreender ao saber, por exemplo, que a Wharton School of Business da Universidade da Pensilvânia (EUA) já disponibiliza mais de 50 cursos de graduação e pós-graduação sobre impactos sociais e sustentabilidade. É a chamada explosão da demanda envolvendo o ESG nas escolas de negócios americanas, até porque as empresas também estão buscando no mercado colaboradores juniores na área, uma tendência que deve crescer.

E tudo isso pode ter relação com mudanças na percepção das pessoas, que se refletem no mercado. Uma pesquisa de fôlego da Edelman Trust Barometer-2022 ³com 36 mil entrevistados em 28 países apontou que os cidadãos que participaram da enquete acreditam que a liderança social mudou de mãos, tornou-se um problema mais do setor produtivo (das organizações) do que dos governos.

A pesquisa da Edelman explicitou que a sociedade está presa em uma espécie de ciclo vicioso de desconfiança, recaindo sobre dois pilares importantes: governo e mídia. Eles não foram considerados instituições confiáveis para superar os desafios mundiais, como a crise climática, a desigualdade econômica e a requalificação da força de trabalho.

Outro dado importante da pesquisa é que os entrevistados entendem que as empresas devem colocar o ESG, a sustentabilidade, no centro de sua estratégia de negócios.

Até em templos sagrados do livre mercado, como a Universidade de Chicago, onde o economista Milton Friedman reina há décadas na defesa do lucro e da prioridade dos acionistas, algumas mudanças curriculares estão em curso, consolidando  o reconhecimento de que o ESG é uma tendência de longo prazo, visto mais como um conceito e gerenciamento de risco.

Cursos da Harris School of Public Policy da Universidade de Chicago investigam os caminhos que levaram stakeholders a proporem que as empresas incorporem estratégias ESG em seus negócios.  E os exemplos vêm de todos os lados: a Ater School Business da Universidade de Nova York, por exemplo, também aderiu e criou um centro ESG.

Toda essa alquimia acadêmica demonstra que as pesquisas científicas estão sintonizadas com as demandas sociais que dão musculatura ao ESG. Demonstra também o quanto o tema é relevante e merece estar sob a lupa dos acadêmicos para explorar e explicar, levando para a sociedade os resultados práticos que possam desenvolver, alinhando suas propostas às necessidades planetárias por um desenvolvimento mais sustentável.

As pesquisas envolvendo sustentabilidade, contudo, não ficam somente na esfera teórica, um grupo de estudantes da Universidade do Colorado Boulder promove esse exemplo. Eles desenvolveram pellets de algas marinhas para agregar à ração do gado, que reduz o gás metano (um dos gases de efeito estufa) emitido pelos bovinos decorrente da fermentação entérica durante o processo digestivo dos animais. A pesquisa foi vencedora do prêmio New Venture Challenge Climate.

No repositório de teses de universidade americanas e europeias já encontramos teses que tratam de ESG pelo viés do mercado financeiro e no banco de teses da Universidade de São Paulo (USP), a instituição brasileira melhor colocada no Times Higher Education (THE), detectamos dissertação de mestrado, do ano passado, sobre armazenamento de carbono e impactos sobre o ESG.

Na conclusão, o autor recomenda que “a legislação e sobretudo as empresas operadoras devam se inspirar, adaptar e usar o Risk Based Process Safety (RBPS) – amplamente utilizado em nível mundial e aplicável à atividade de armazenamento de CO2 – para melhor gerenciamento dos riscos, incentivar o desenvolvimento de tecnologias específicas para monitoramento e prontidão dos sistemas, aumento da segurança de processos e garantia do atendimento às vertentes ESG…”4.

A produção acadêmica que começa a tomar corpo em torno do ESG é importante porque têm o condão de causar impactos sociais por meio da investigação conceitual. Enfim, a academia com seu rigor teórico-metodológico, poderá gerar novas reflexões e conhecimentos em suas abordagens científicas.

Pelo seu caráter transdisciplinar, o ESG tem a “elasticidade” para contemplar diferentes campos científicos de estudo e pesquisa. Das Ciências Humanas às Ciências Exatas, abrindo muitas oportunidades de novos saberes em diferentes campos de investigação e de desenvolvimento, devendo criar novos conceitos e paradigmas.

De acordo com Vikram Gandhi, ex-aluno e palestrante da Harvard Business School, uma das pioneiras nesse desafio ESG, dentro de cinco ou 10 anos, o curso que ele ministra sobre “Investimento de Impacto” será redundante porque  os pilares ESG constituirão uma agenda natural dentro das estratégias corporativas:

“Pense nisso: estamos em um estágio em que, como você pode ignorar o risco climático? Como você pode não focar nas desigualdades sociais e desigualdades de renda, e o que elas podem fazer para devastar este mundo? Como não focar na boa governança? Talvez você precise de alguma especialização só porque as áreas evoluem. Mas nosso objetivo é realmente incorporar isso [ESG] ao maior número possível de cursos para que nosso curso não seja mais necessário”⁵.

¹ https://www.workfutures.io/p/we-are-tribal

² https://www.corporateknights.com/rankings/global-100-rankings/

³ https://www.edelman.com/trust/2022-trust-barometer

4 NUNES, Romario de Carvalho. O papel da pesquisa e desenvolvimento para o monitoramento das instalações de armazenamento de dióxido de carbono e sua relevância no contexto de ESG. 2021. Dissertação (Mestrado em Análise e Planejamento Energético) – Instituto de Energia e Ambiente, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. doi:10.11606/D.106.2021.tde-17012022-233039.

5. https://www.riaintel.com/article/2aucu4e2wyzpnfui7buv4/the-big-question/why-vikram-gandhi-creator-of-harvards-impact-investing-course-hopes-to-stop-teaching-it

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London
DANIELE GOBI DE AZEVEDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados e presidente do Comitê de Diversidade & Inclusão da LBCA.

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Se, por um lado, muitos escritórios se adaptaram para ter times multidisciplinares a fim de ofertar novos serviços, por outro, as próprias bancas foram obrigadas a olhar da porta para dentro e aplicar internamente esses princípios. E enfrentam os mesmos desafios de seus clientes para evoluir em ESG.

Para traçar planos estratégicos, as diretrizes dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas e a Ambição 2030 do Pacto Global da ONU no Brasil ajudam na pauta. Por estarem em um setor de serviços, o social é um dos pilares mais relevantes para as bancas. Equidade, diversidade e inclusão são assuntos mais encaminhados, enquanto a saúde mental dos funcionários é um terreno ainda pouco explorado.

Em maior ou menor grau, os escritórios estão atualizando sua política de contratações para promover equidades de gênero, racial e etária. Nas grandes bancas não é incomum ver metade do quadro formado por mulheres. Mas a maioria ainda engatinha na equidade, na alta liderança e na participação de negros.

“Conseguimos certo equilíbrio: no grupo de governança do escritório, somos sete sócios eleitos, quatro homens e três mulheres. Já entre os colaboradores (1.028 no total), 59% se identificam com o gênero feminino e 41% masculino”, relata Tito Andrade, sócio do Machado Meyer Advogados. O grupo tem ainda grupos de afinidade, como LGBTQIA+ e de raça.

Na fronteira entre diversidade e governança, o Pinheiro Neto, por exemplo, além de ter 50% de colaboradores do sexo feminino, conseguiu chegar à remuneração 100% igualitária entre mulheres e homens que ocupam cargos semelhantes. O escritório criou uma Comissão da Mulher, que atua para reter e promover os talentos femininos, promovendo, por exemplo, mentorias de desenvolvimento de carreira com associadas.

O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) já têm desde 2017 políticas de contratação de grupos minorizados e minorias. Segundo Yun Ki Lee, sócio-fundador, os sócios começaram a se mexer quando clientes internacionais passaram a pedir serviços na temática e, ao mesmo tempo, cobrar de fornecedores e parceiros que fizessem o mesmo.

Desde então, Lee estuda e traz ao comitê de diversidade e inclusão, criado em 2018, benchmarks globais em diversas frentes para as práticas serem estudadas e, o que fizer sentido, implementadas.

O que não consegue avançar naturalmente, busca de forma ativa, com apoio de ONGs e outras parcerias, como é o caso de profissionais pretos e trans. Foi um dos primeiros a ter um advogado trans e mantém parceria com a TransEmpregos para atrair mais talentos.

Não à toa, o LBCA exibe um dos percentuais mais altos do mercado de participação feminina: 66% do total de pessoas no escritório (746).

“Entramos para o Movimento Elas Lideram 2030 da ONU e Pacto Global e definimos uma meta de ter 20% de mulheres na liderança até 2022. Hoje, temos 35% considerando advogadas-sócias e diretoras”, comenta Patrícia Blumberg, diretora de ESG da LBCA. De acordo com o último censo, também somaram 30% de pretos e 9% de profissionais que declararam pertencer ao grupo de LGBTQIA+. Outra frente é a contratação de refugiados.

O programa Diversidade, Equidade & Inclusão do Mattos Filho recebeu, em 2021, o prêmio Joan Guggenheimer, concedido pela JPMorgan Chase para firmas de advocacia. As ações de gênero começaram em 2015 e hoje são 15 iniciativas em curso nesta e outras frentes, entre elas o Soma talentos, que destina uma cota de vagas exclusivas à contratação de estagiários negros e está na quarta edição.

O BMA Advogados, mantém, entre outros programas, o Incluir Direito, pelo qual são ofertadas bolsas de estudo integrais para que estagiários façam cursos de inglês e, assim, melhorem sua capacitação. O escritório também se comprometeu com a temática de erradicação da pobreza e dá suporte a iniciativas de distribuição de alimentos em parceria com a ONG Gastromotiva, entre outras ações no âmbito social.

Em governança, a busca dos escritórios é por políticas mais transparentes de remuneração e promoção. O Machado Meyer tem sessões periódicas com funcionários para tirar dúvidas sobre plano de carreira e políticas de remuneração, e incorporou no processo de avaliação algumas reuniões de “calibração” em que participam líderes e o RH para comparar e justificar as notas aplicadas às pessoas.

A ideia é garantir equidade e justiça no processo. Também abre para toda a empresa se candidatar para participar da comissão de PPR (Programa de Participação nos Resultados) que, durante o ano, discute e analisa possíveis mudanças e atualizações no programa.

Em saúde mental, algumas bancas já oferecem suporte psicológico 24 horas por dia. Também promovem atividades de saúde física, oferecem treinamentos, canais de ouvidoria interna, palestras com temas como comunicação não violenta, gestão do tempo, vieses inconscientes, diversidade e liderança.

Práticas ambientais

Nas questões ambientais, alguns escritórios já contrataram consultorias para fazer seu inventário de emissão de gases de efeito estufa (GEE) e um plano de compensação. O Pinheiro Neto, por exemplo, já faz compensação de emissões de carbono há 15 anos por reconstituição de floresta nativa do bioma Mata Atlântica. Foram mais de 80 hectares por meio do plantio, manutenção e monitoramento de mais de 127 mil árvores nativas.

“No setor de serviços, a contribuição ambiental é ligada ao controle dos fornecedores. São tópicos como energia, aproveitamento de água, refração da luz solar e redução de consumo de ar condicionado. Além de olhar essas frentes, queremos oferecer estrutura para quem quiser vir de bicicleta, por exemplo, e até trazer sua alimentação mais saudável”, comenta Lee, do LBCA.

A banca vai publicar a primeira edição do inventário em seu relatório de sustentabilidade deste ano.

Para cuidar da coleta e destinação correta dos resíduos, o Mattos Filho fez parceria com a cooperativa Yougreen, além de promover a reciclagem de materiais. A banca é membro da Net Zero Lawyers Alliance, que une escritórios no mundo comprometidos com a sustentabilidade para zerar a emissão poluentes até 2050.

Os edifícios também contam bastante. O BMA Advogados ocupa prédios no Rio e em São Paulo certificados com o selo LEED Gold, que atendem a requisitos mínimos de sustentabilidade.

Com isso e mudanças internas, a unidade no Rio, por exemplo, conseguiu diminuir em 86,5% o consumo mensal de energia nos últimos anos, passando de 973.223 quilowatts-hora (kWh) de consumo em 2017 para 131.379 kWh em julho deste ano. Em São Paulo, diminuiu em 63% no mesmo período. O que ajudou também foi a instalação de sensores de presença nos andares, que regulam a luz.

O foco em prédios mais sustentáveis levou o Machado Meyer até a mudar de endereço em São Paulo. No novo, a iluminação é de LED e as divisórias de vidro possibilitam menos luzes ligadas. O sistema de ar-condicionado foi escolhido para ser mais eficaz e ficar menos tempo funcionando.

Além de sensores de presença nos halls e escadas, também passaram a deixar os equipamentos multimídia das salas de reuniões em função “standby”. Com isso, o consumo de energia caiu em quase 50% no andar de reuniões, por exemplo.

Outra frente comum entre as bancas é a digitalização de documentos e bibliotecas. Já as viagens, antes da pandemia algo frequente, deram lugar a reuniões virtuais, ajudando também a reduzir emissões.

Para Marina Procknor, do escritório Mattos Filho, abraçar a pauta ESG exige, em resumo, “coragem dos líderes” para estabelecer melhores propósitos e valores.

“As companhias bem-sucedidas na transição de um modelo de negócio tradicional para o sustentável aceitam o desafio de transformar a cultura em todas as dimensões da organização”, pontua.

De acordo com ela, a peça-chave dessa guinada é a inovação: nos processos produtivos e nas relações com stakeholders, tendo como meta a economia circular, que elimina o lixo, e também nas políticas anticorrupção, de privacidade e proteção de dados.

“E é preciso assegurar, com as políticas de diversidade e inclusão, que talentos representantes de todos os setores da sociedade façam parte da organização e da liderança.”

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) iniciou em 2020 o desenvolvimento de políticas voltadas para temática. A entidade mantém cinco comissões permanentes de trabalho que promovem reuniões periódicas e estabelecem planos de ação integrada em questões de direitos humanos, governança e integridade, igualdade racial, meio ambiente e e mulher advogada.

“Queremos engajar a classe, fomentando as boas práticas”, diz Rosa Ramos, presidente da comissão de Meio Ambiente.

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A taxonomia social — sistema de classificação do que é sustentável do ponto de vista social — é a bola da vez na agenda ESG e sinaliza que não está muito distante de se tornar uma realidade. A própria Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já apontou a importância de mensurar as atividades sociais das empresas na esfera ESG, com base em três justificativas principais[1].

A primeira como forma de prevenir e coibir a lavagem social, medindo esse tipo de investimento por métricas, a exemplo do que ocorre com a taxonomia verde para as questões ambientais. Com regramentos, as empresas socialmente responsáveis poderão ser reconhecidas pelos investidores pelas suas efetivas práticas.

A segunda razão é para assegurar uma transição justa para um desenvolvimento sustentável, que deve estabelecer políticas ambientais, econômicas para todos, trabalhadores e comunidades, sem exceções, adotando uma perspectiva inclusiva e próspera. Esse modelo de transição deve ser levado em consideração pelos investimentos privados.

O terceiro ponto da taxonomia social seria auxiliar a identificar e mitigar os riscos sociais dentro dos critérios ESG, como violação aos direitos humanos, toda e qualquer discriminação no ambiente laboral e garantir segurança, saúde e bem-estar, além de enfrentar os riscos na cadeia de suprimentos decorrentes de parceiros negociais que venham a descumprir o pilar “S”.

Muitas organizações isoladamente já possuem uma abordagem social e criam impacto por meio de seus produtos e ações. É o caso da Tom’s Shoes, que doa um par de sapatos para uma criança carente a cada par de sapatos que comercializa no mercado de mais de 50 países.

As empresas que quiserem liderar mudanças sociais terão de considerar a proteção dos direitos humanos, não compactuar com trabalho forçado ou infantil.

Ser mais diversa e inclusiva frente a gênero, etnia, orientação sexual, religiosa, etarismo etc. no ambiente do trabalho e encampar sua função social, prevista constitucionalmente, no caso brasileiro. Na verdade, esses são tópicos que compõem parte dos princípios do Pacto Global da ONU e estão em conexões com o ESG.

O desafio para criar uma taxonomia social vem sendo enfrentado pela União Europeia, mas ainda há muitas dificuldades para definir métricas sociais, como estabelece o relatório final[2], publicado este ano. O tamanho das dificuldades para mensurar o pilar “S” poderá depender de padrões negociados internacionalmente.

O parâmetro de referência para essa nova classificação será a taxonomia verde, tendo como metas principais: trabalho decente, salário justo, segurança de produtos e serviços, além do crescimento inclusivo e sustentável envolvendo a comunidade em que a empresa está sediada.

Esse relatório final da União Europeia considera com sendo interdependentes, dentro da taxonomia Social, as convenções e tratados internacionais que devem ser observados pelas corporações, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração Tripartite de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social, Pacto Global da ONU e muito outros acordos,

que abarcam direitos trabalhistas, inclusão social, não discriminação e demais direitos fundamentais. Segundo o relatório, ainda não é possível saber como será a taxonomia social, mas seu objetivo primordial consiste em evitar riscos.

Para a UE, o pilar Social deve ter uma abordagem centrada nos stakeholders (partes interessadas), sendo: 1) a própria força de trabalho de uma entidade (incluindo trabalhadores da cadeia de valor); 2) usuários finais ou consumidores; e 3) comunidades afetadas (direta ou através da cadeia de valor). Essas três esferas, por sua vez, se desdobram nos fatores de geração de postos de emprego, rede de proteção social, direitos trabalhistas e diálogos.

A presença dos stakeholders é paradigmática porque ajuda a criar pontes e engajamentos por meio de relacionamentos que são mutuamente benéficos no âmbito das corporações. Os interesses das partes acabam fomentando um círculo virtuoso que ajuda as empresas na definição de suas estratégias, processos e na transição cultural para a sustentabilidade, devendo gerar valor compartilhado.

O relatório sobre a taxonomia social europeia enfatiza, ainda, que a agenda do trabalho decente não é restrita ao mercado da União Europeia, mas abrange toda a cadeia de abastecimento das companhias europeias, sendo que os empregadores de países terceiros também possuem o desafio de adotar condições justas de trabalho e salvaguardas sociais mínimas, com respaldo do poder público.

No Brasil, vale ressaltar os dados deste ano (janeiro a junho) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que constituem um avanço. Quase mil casos de trabalho similar ao escravo foram julgados e mais 1.078 ações estão pendentes de julgamento. As sentenças dos tribunais constituem bons antídotos a essas nefastas práticas seculares.

Na construção da taxonomia social da UE e diante de críticas de alguns setores produtivos também está na mesa de negociações a possibilidade da elaboração de um regramento consensual, que consiga reduzir impactos sociais negativos e aumentar os benefícios, sem ter o status de regulamento ou diretiva, mas constitua um conjunto de diretrizes fundamentais que serviriam como indicativos para as companhias utilizarem como parâmetros de atuação social.

As empresas se comprometeriam a lidar com suas deficiências no pilar “S”, sem pressão legal ou multas regulatórias.

Contudo, os exemplos de socialwashing são comuns. Um bem emblemático e recente vem dos Estados Unidos, onde empresas do setor financeiro anunciaram que garantiriam assistência médica para aborto a suas funcionárias, com deslocamento para Estados que mantivessem o direito, depois que o Supremo norte-americano derrubou o acesso ao aborto em todo o país, na decisão que ficou conhecida como “Roe v. Wade”.

Até aí, nenhum problema, mas esses mesmos bancos também fizerem doações para grupos de ativistas antiaborto. Dilemas éticos dessa natureza aproximam com mais rapidez as empresas da socialwashing.

Além da coerência, a questão da comunicação também é um elemento importante na armadilha da socialwashing. A Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados (ESMA)[3], agência reguladora de toda União Europeia, por exemplo, tem focado no regramento de divulgações voltadas à sustentabilidade, incluindo o pilar Social.

Há proibição que o fundo empregue a terminologia ESG como se fosse um rótulo, quando não explica bem o conteúdo. Jargões como “investimento de impacto social”, somente se esse impacto for mensurável. Da mesma forma, a divulgação também deve ser clara e utilizar fundamentações que possam ser compreendidas por todo tipo de investidor.

A socialwashing está também fortemente ligada à cadeia de fornecedores das empresas, que pode ser vista como o calcanhar de Aquiles do pilar “S”, porque pode envolver trabalho escravo e infantil, tendo como medida mitigadora a necessidade de rastreabilidade e due diligence dos parceiros.

A prova dessas dificuldades está no registo de um episódio recente envolvendo duas grandes companhias de comercialização de grãos no Brasil, que teriam adquirido soja para exportação de uma fazenda no Mato Grosso do Sul, que ocuparia ilegalmente terras de comunidades ancestrais, obtidas por meio de grilagem, questão ainda em disputa na Justiça do Brasil.

Buscando se ajustar aos padrões regulatórios internacionais, os órgãos de controle brasileiros – Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários — também estão construindo uma modelagem para tratar os riscos ESG no mercado de capitais. A Resolução CVM 59 possibilita que as empresas apresentem informações ambientais, sociais e de governança nos seus formulários de referências, indicando dados de metrologia, auditagem, ODS, indicadores de desempenho etc.

Tudo visando dar mais transparência, simplicidade e confiabilidade às informações destinadas aos investidores e ao mercado. No ano passado, a B3 e a consultoria global Great Place to Work lançaram um índice de desempenho com foco nas melhores práticas do mercado trabalhista, que pode ser um embrião para métricas voltadas ao pilar Social, no futuro.

Na OCDE e na União Europeia, o desenvolvimento de uma taxonomia social para controle e verificação de práticas sociais tem como fio condutor o respeito aos direitos humanos e forte atuação dos stakeholders (partes interessadas) para amoldar as estratégias sociais corporativas. E, a despeito das críticas, os cálculos financeiros apontam sua viabilidade.

Um dos maiores players da indústria farmacêutica (Novartis) estimou seu impacto, anos atrás, com salários dignos e benefícios trabalhistas em US$ 7 bilhões; com redução de emissões e outras ações ambientais em US$ 4,7 bilhões e o resultado do impacto positivo em investimento ESG em US$ 71 bilhões. Os dados são do professor da Harvard Business School George Serafeim [4], que vem analisando a repercussão do ESG em milhares de corporações.

^[1] Disponível em https://www.omfif.org/2022/09/why-we-need-a-social-taxonomy/  

^[2] Disponível em https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/business_economy_euro/banking_and_finance/documents/280222-sustainable-finance-platform-finance-report-social-taxonomy.pdf 

^[3] Disponível em  https://www.esma.europa.eu/document/autoridade-europeia-dos-valores 

^[4] Disponível em http://www.highmeadowsinstitute.org/wp-content/uploads/2021/07/Social-Impact-Efforts-That-Create-Real-Value.pdf

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
TEREZA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO VILARDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), mestranda em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie e MBA em Gestão de Empresas pela FGV

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Também é consensual que os abalos impostos à vida das pessoas e à economia mundial durante a pandemia da Covid-19 ajudou a impulsionar o ESG, sendo que as pessoas se deram conta da finitude da vida, dos recursos do planeta e da importância de fomentar a sustentabilidade em todos os setores da economia.

A crise sanitária impulsionou a resiliência dos fundos de investimento ESG, que cresceram exponencialmente no mercado de capitais, defendendo metas de bem-estar para todos.

Os critérios ESG guardam similaridade com um episódio atribuído à antropóloga Margaret Mead, uma mulher revolucionária para seu tempo, recuperado por uma publicação da Forbes[1]. Um aluno teria perguntado a ela qual seria o primeiro sinal de civilização de uma cultura.

A resposta esperada seria um artefato para cozinhar, caçar ou de adoração, mas a resposta da antropóloga foi surpreendente: um fêmur fraturado e tratado de 15 mil anos. O maior osso do corpo humano demora para ser curado e, há milênios, se quebrado, equivaleria a uma sentença de morte se acidentado, porque não haveria como se proteger, caçar, procurar água com uma fratura dessa proporção.

Portanto, o osso curado se traduz pelo cuidado de alguém que proveu à pessoa ferida alimentos, abrigo e tratamento, que salvou sua vida, quem sabe com o risco da própria. Isso é se importar, isso é ser capaz de ter compaixão, isso é marco civilizatório.

Esse olhar para o outro e suas demandas está no cerne do ESG, porque envolve a sustentabilidade ambiental do planeta, os direitos humanos, a gestão ética e transparente, a economia circular, a diversidade e inclusão, os salários justos, a segurança de dados, a equidade de gênero etc.

Porém, a visão renovada e a qualidade de vida estão ligadas a processos sustentáveis, sem qualquer interface com a filantropia, nem com a ideologia. Enquanto país, o Brasil tem muitas fraturas expostas, que não foram contempladas pelos programas de governo dos candidatos à Presidência da República nesta eleição, mas quiçá sejam vistas com preocupação por suas administrações.

Mesmo que ainda não exista um banco de dados nacional sobre políticas efetivas em governos nacionais, estaduais e municipais, algumas tendências emergentes estão se tornando aparentes para promover ESG em seus portfólios e operações, principalmente em outros países.

Por exemplo, um número já crescente de cidades administram suas aposentadorias públicas com viés ESG, caso das cidades americanas de Boston, Chicago, Nova York e Seattle entre as grandes que estão promovendo práticas de investimento sustentável em fundos de pensão públicos.

Chicago, ainda, desenvolveu um modelo para investimentos ESG alinhados aos interesses sociais dos moradores da cidade. Isso foi adotado como a política oficial de investimentos do município, com linguagem específica sobre “fatores sustentáveis” na tomada de decisões.

A Liga Nacional de Cidades também está relatando as tendências em programas e políticas de “sustentabilidade e resiliência” que estão sendo adotados nas cidades pelo mundo.

A abordagem à sustentabilidade abrange uma gama de ações, desde estações de carregamento de veículos elétricos até gerenciamento de resíduos e resiliência climática. Os exemplos e estudos conseguem fornecer casos de melhores práticas para todos os governos considerarem ao promover o interesse público em suas políticas e programas.

Para avaliar se no Brasil o ESG tem peso eleitoral, vale fazer um paralelo com as últimas campanhas eleitorais dos Estados Unidos e França, dois países que disputam a liderança climática mundial.

Na campanha à reeleição deste ano, o presidente francês, Emmanuel Macron, explicitou o compromisso:

prometeu colocar o meio ambiente como tema central de seu futuro governo, ser a primeira grande nação a abandonar os combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural), acelerar a política efetiva de descarbonização da economia, criar leasing para carros elétricos, isolar 700 mil casas, investir em tecnologias renováveis, trabalhar pela qualidade da água, ar e alimentos e banir os plásticos descartáveis até 2040.

Além dessas bandeiras pontuais, o governo francês obriga as empresas a divulgarem relatórios ESG mais rígidos que os demais países-membros da União Europeia, sendo que os relatórios são auditados por terceiros.

Na campanha presidencial americana de 2020, que elegeu Joe Biden, a questão da sustentabilidade já se colocava à medida que seu principal opositor e antecessor, Donald Trump, retirou os Estados Unidos do Acordo de Paris, era um negacionista ambiental, reverteu mais de 100 regulamentos voltados ao meio ambiente, conteve os investimentos ESG dos gestores de fundos de pensão e incentivava a expansão dos combustíveis fósseis.

Em contraponto natural ao seu adversário, a campanha do democrata se comprometeu com um Green New Deal e não aceitou contribuições de empresas ou executivos de petróleo, gás e carvão. O material eleitoral destacou o tamanho do desafio e a necessidade de um plano ousado – uma revolução de energia limpa, além da volta dos EUA à liderança mundial no enfrentamento da emergência climática.

O plano de campanha tinha cinco pontos – os EUA serão zero carbono em 2050, terão uma matriz energética de energia limpa de 10%, investimento em uma infraestrutura verde para suportar as mudanças climáticas, enfrentamento dos poluidores e o compromisso de não deixar nenhum trabalhador ou comunidade para trás.[2]

As promessas evoluíram e a Harvard Law School monitorou cinco temas presentes no início do governo Biden com interfaces ESG: padrões internacionais para divulgação do ESG, regulamentos climáticos mais definidos, mudança nos cenários de diferente setores, valorização dos critério ESG na decisão de investidores e regras ESG do Departamento de Trabalho dos EUA (DOL). E conclui que os investidores podem esperar uma proximidade entre ESG e rentabilidade de externalidades sociais no governo Biden.[3]

Mas e os presidenciáveis brasileiros, se preocuparam com essa pauta, ainda considerada pouco ortodoxa, em um país que possui necessidades essenciais, como a fome que atinge 33 milhões de pessoas, desemprego, saúde precária, má qualidade de ensino, falta de moradia, desigualdade de renda, discriminação etc.?

No levantamento dos programas de governo dos candidatos realizado pela Rádio Câmara, o pilar “E” (ambiental) ganhou proeminência, mas de forma genérica.[4] Na fase pré-eleitoral, vale lembrar que o Brasil declinou do convite para sediar a Conferência do Clima de 2019 (COP 25) e enfrentou polêmicas sobre dados relativos ao desmatamento – entre outras questões –, o que levou o país a perder protagonismo no debate climático internacional, onde sempre foi um player.

O Brasil comprometeu sua ousadia – como a forjada na COP 15, em Copenhague (Dinamarca) em 2009 –, quando anunciou seu compromisso voluntário de reduzir as emissões de GEE entre 36,1% e 38,9% até 2000, proposta que foi incorporada ao art.12 da Lei da Política Nacional de Mudança do Clima.

A eleição vai passando, mas o Acordo de Paris continua a problematizar as questões do ESG, que precisam ser incorporadas às políticas públicas do país. Os políticos brasileiros, com exceções, ainda não percorreram a curva de aprendizado do ESG (quantificação do processo de aprendizado em relação ao tempo), tema com o qual não estão familiarizados.

Talvez atravessem o portal do entendimento quando forem governo, sendo que o ritmo é importante: se for muito devagar, perde-se o trem da história. Além do pilar ambiental, a esfera política terá de fortalecer os pilares social e de governança para minimizar as mazelas nacionais.

Um caminho para os países atingirem o ESG mais rapidamente pode passar pela adoção da Justiça Climática, prática prevista no Acordo de Paris, sendo um conceito novo e ainda distante da agenda política brasileira.

A Justiça Climática deve ser reconhecida como “um problema social e político, bem como ambiental (…) e que as comunidades sentem os efeitos da crise climática de forma diferente, sendo que a responsabilidade pela crise recai sobre alguns países e empresas mais do que outros”.[5]

Os países industrializados têm uma responsabilidade histórica com a crise climática, a partir da Revolução Industrial, que acelerou as emissões de gases de efeito estufa (GEE). Os EUA, por exemplo, são 4% da população mundial, mas emitem mais de 20% dos gases de efeito estufa do mundo.

O fêmur da humanidade continua exposto à espera de alguém que se importe. Um exemplo bem consistente de injustiça climática foi registrado pela EPA (Agência Ambiental Americana) em Houston (Texas), na década de 1980, onde cinco lixões da cidade, 80% dos incineradores de lixo e 75% dos aterros de propriedade privada estavam localizados em bairros de população negra, embora ela fosse apenas 25% da população da cidade, trazendo todo tipo de danos ambientais e de saúde para a população preta.

Esse é considerado também um dos primeiros casos de racismo ambiental registrado. A EPA tem igualmente uma política de Justiça Climática voltada a dar suporte a outros grupos minoritários, como os indígenas.

Pela trilha da Justiça Climática, há muitos exemplos atuais vinculados à negligência histórica e social. É o caso da falta de saneamento básico, da qual os brasileiros mais pobres padecem. Dois anos depois da sanção do Marco Legal do Saneamento no Brasil (Lei 14.026/2020), nada de muito relevante ainda aconteceu para mudar esse cenário e a “fratura” continua exposta.

O país segue registrando quase 35 milhões de pessoas sem água tratada e 100 milhões sem acesso à coleta de esgoto, o que leva à morte por diarreia, disenteria e doença de Chagas cerca de 11 mil pessoas/ano, segundo o IBGE.

A crise climática somente não tem impacto para os mais ricos, que possuem recursos para enfrentar a falta de água, insegurança alimentar, desabrigo, calor intenso, questões de saúde, tempestades, falta de fornecimento de energia e de comunicação etc.

Para atingirmos uma Justiça Climática e um país mais compromissado com os valores ESG, é fundamental que a classe dos novos governantes (eleitos ou em disputa no 2º turno) aproxime o discurso político da prática, vencendo a contradição contida em uma das frases mais famosas e provocativas de Margareth Mead: “O que as pessoas dizem, o que as pessoas fazem e o que elas dizem que fazem; são coisas inteiramente diferentes”.

[1] Disponível em https://www.forbes.com/sites/remyblumenfeld/2020/03/21/how-a-15000-year-old-human-bone-could-help-you-through-the–coronavirus/?sh=36babd5937e9

[2] Disponível em https://joebiden.com/climate-plan/

[3] Disponível em https://corpgov.law.harvard.edu/2021/02/19/esg-and-the-biden-presidency/

[4] Disponível em https://www.camara.leg.br/radio/programas/906210-propostas-ambientais-dos-presidenciaveis/

[5] Disponível em https://takeclimateaction.uk/resources/what-climate-justice

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
SANTAMARIA NOGUEIRA SILVEIRA – Jornalista, gerente de conteúdo da LBCA, doutora pela ECA-USP e mestre pela FFLCH-USP
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Com isso, era esperado que a última reunião da cúpula do G7, realizada no final de junho, representasse um avanço mais significativo no que se refere às ações climáticas. Não obstante, com o conflito entre Rússia e Ucrânia ocupando o centro das discussões, o clima foi deixado em segundo plano.

Os líderes das sete maiores economias do mundo se reuniram na Alemanha, entre os dias 26 e 28 de junho, para realização do encontro da cúpula do G7 (formada pelos Estados Unidos, França, Alemanha, Itália, Japão, Canadá e Reino Unido).

O centro das discussões foi ocupado pela questão da dependência energética da Rússia, e pelas sanções impostas ao país diante da invasão à Ucrânia, que já dura mais de quatro meses. Apesar das sanções já impostas até o momento, o conflito continua, assim como a valorização do rublo que vem sendo observada nos últimos meses.

Pela sua gravidade e pelo impacto produzido sobre as demais economias ao redor do mundo (incluindo do G7), já era esperado que o conflito na Ucrânia ocupasse o centro da agenda. Mas, em um contexto global de guerra, inflação, fome, refugiados e pandemia, uma postura mais ativa e, acima de tudo, mais resolutiva, era necessária. Como resultado, o encontro foi alvo de diversas críticas e manifestações.

A postura adotada durante o encontro chamou a atenção pelo contraste com a seriedade dos problemas globais atuais[1], com um esforço constrangedor por parte dos líderes para demonstrar a união do grupo. Paralelamente, milhares de pessoas se reuniram para protestar e demandar ações contra as mudanças climáticas por parte do G7, pedindo mais atenção para questões ambientais e grupos vulneráveis.

De fato, a questão climática não foi ignorada por completo pela cúpula — mas, para dizer o mínimo, foi insuficiente em termos de compromissos assumidos. Com o apoio da Comissão Europeia, os países do G7 querem mobilizar, coletivamente, 560 bilhões de euros ao longo dos próximos cinco anos para investimentos em áreas críticas e estratégicas para o desenvolvimento sustentável: o clima, a saúde e a transição digital[2].

A segurança climática e energética também surgiu entre as preocupações do grupo: no comunicado oficial, publicado no dia 28 de junho[3], está prevista a criação de um “Clube do Clima” até o final deste ano, um grupo aberto e cooperativo, que será estabelecido com o apoio de parceiros[4].

O comunicado reconhece o impacto da invasão da Ucrânia sobre o mercado energético, e sobre a segurança energética ao redor do globo, pontuando que serão priorizadas medidas concretas com o propósito de eliminar o uso doméstico de energia a carvão.

Visando impedir que a Rússia explore sua posição como grande produtora de energia para lucrar com a agressão a países vulneráveis, o G7 se propõe a tomar ações imediatas para garantir o fornecimento de energia e pôr fim ao aumento nos preços gerado pelas condições de mercado excepcionais que vivenciamos.

Nesse contexto, o “Clube do Clima” pretende ser um local para discussão e aplicação de regras e padrões comuns no que se refere à definição e à implementação de políticas públicas climáticas. Com isso, espera-se que a articulação entre os países de medidas de mitigação das mudanças climática seja incentivada e facilitada, evitando assim gerar impactos negativos para a economia global ou para as políticas climáticas nacionais.

O Clube proposto será aberto a todos os países signatários do Acordo de Paris, incluindo as nações que compõem o G20. Três pilares deverão nortear a atuação do “Clube do Clima”: em primeiro lugar, a troca de experiências e práticas, a fim de fomentar políticas climáticas mais ambiciosas; em seguida, os investimentos conjuntos voltados à descarbonização, com destaque para o setor energético; e, por fim, a celebração de acordos de cooperação e parcerias objetivando a transição energética justa.

Embora a iniciativa seja justificada, e tenha objetivos absolutamente legítimos, o “Clube do Clima” parece pouco frente aos desafios colocados pela mudança climática e, principalmente, frente à iminência e ao tamanho desses desafios. Relegar as questões climáticas ao segundo plano, e colocar tão somente o endosso ou apoio do G7 à criação do “Clube do Clima”, parece ir ao encontro da postura adotada pelos líderes no decorrer do encontro: falta seriedade.

Além de seriedade, falta concretude: não há efetivamente um plano de ação para o “Clube do Clima”, nem há clareza sobre quais os resultados esperados a partir da formação desse grupo.

Forçoso reconhecer que há razões, portanto, para ceticismo; ainda que países emergentes como o Brasil possam vir a fazer parte do Clube, falta assertividade por parte dos líderes mundiais para que a iniciativa seja capaz de produzir resultados efetivos em termos de diplomacia climática.

A tendência, com isso, é que o “Clube do Clima” se coloque como mais um palco de discussões climáticas com pouca ou nenhuma repercussão prática, e sem impacto sobre a forma como as nações enxergam e aplicam as práticas ESG.

O resultado da reunião e a frustração com a forma como os líderes lidaram com as questões relativas ao clima foram temas dos principais jornais e portais de notícias na última semana.

Na cobertura do encontro, foi dado destaque ao fato de que os compromissos quanto à eliminação gradual do uso de carvão; por outro lado, o incentivo aos veículos elétricos foi reduzido, substituindo a meta anterior, de atingir até 50% da frota de veículos composta por elétricos até 2030, por uma promessa vaga de aumento “significativo” nas vendas[5].

Para além disso, os compromissos relacionados ao fim do financiamento público de combustíveis fósseis foram amenizados, e foram abertas exceções para investimentos públicos em gás, como uma resposta temporária a circunstâncias excepcionais, em referência à crise energética gerada pela invasão da Ucrânia[6].

Ativistas e pessoas engajadas na questão climática não enxergaram a resolução da cúpula com otimismo. A decisão de permitir o uso “excepcional” de combustíveis fósseis representa um retrocesso quanto aos compromissos públicos adotados pelo mesmo grupo anteriormente[7].

Nas palavras de Martin Kaiser, ativista que lidera o Greenpeace na Alemanha, “o que nós vemos como resultado para as questões climáticas nesse momento é muito menos do que aquilo que precisamos”[8].

Com isso, o comunicado final do G7 não apenas deixou de firmar compromissos adicionais para a redução das emissões de gases de efeito estufa ou para o financiamento de ações climáticas em países vulneráveis, como também abriu as portas para novos financiamentos à produção de gás, recuando em relação a compromissos anteriores[9].

Ainda, isso dificulta as negociações para a Conferência do Clima de Sharm el-Sheikh (COP 27), que ocorrerá no Egito no final de 2022[10]. Com o recuo das sete maiores economias mundiais quanto a compromissos climáticos, forma-se uma lacuna de difícil preenchimento por parte da COP, que vai precisar de muita credibilidade para conseguir propor objetivos e ações climáticas mais ambiciosas.

Diante desse cenário, a transição energética não é somente um objetivo de desenvolvimento sustentável: é uma necessidade urgente. A crise energética prossegue de forma avassaladora, e não há escapatória das quedas generalizadas nas bolsas europeias, no valor do euro e do aumento nos preços do petróleo.

Nesse contexto turbulento, a importância de adoção de práticas ESG surge de forma gritante: as nações que não forem capazes de realizar a transição para uma economia mais sustentável, e menos dependente, sofrerão de forma cada vez mais intensa os impactos das crises energética e climática.

A transição energética justa é apenas uma das facetas do desafio enfrentado pelas nações diante das mudanças climáticas; os líderes que não possuem essa percepção estão conduzindo seus países por um caminho marcado pela instabilidade e pela necessidade de recorrer a medidas “temporárias” com graves impactos a longo prazo — como demonstra a leniência do G7 com o uso de combustíveis fósseis.

Não parece excessivo colocar que esse encontro representa uma grave falha por parte da diplomacia climática, que foi incapaz de mobilizar novos compromissos climáticos junto às lideranças do G7, justificando o ceticismo. Mas, há quem se mantenha otimista.

Enquanto os governos nacionais não tratam a questão climática com a seriedade que o tema exige, outros atores ganham espaço: para além da iniciativa privada, motivada pelo próprio mercado a adotar práticas ESG, começam a surgir iniciativas locais ou estaduais de ações climáticas, assumindo, diante da frustração com a diplomacia climática, o difícil papel de tornar as discussões teóricas em realidade[11].

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[1] A OXFAM International, comitê de Oxford para o combate à fome, utilizou máscaras dos líderes para reproduzir o encontro, representando-os em clima de festa, com o planeta Terra colocado sobre uma churrasqueira. https://www.oxfam.org/en

[2] Trechos das conclusões da cúpula em coletiva de imprensa (em vídeo) disponíveis em: EURONEWS. União Europeia ao lado do G7 no clima, na saúde e na transição digital. <https://www.youtube.com/watch?v=79oDsWU30Is>

[3] Inteiro teor do comunicado disponível em: G7. G7 Leaders’ Communiqué. <https://www.consilium.europa.eu/media/57555/2022-06-28-leaders-communique-data.pdf>

[4] VALOR. G7 cria “Clube do Clima”, que busca padronizar legislações de emissões de carbono no mundo. https://valor.globo.com/mundo/noticia/2022/06/28/g7-cria-clube-do-clima-que-busca-padronizar-legislacoes-de-emissoes-de-carbono-no-mundo.ghtml

[5] REUTERS. Watered-down G7 climate commitments dismay activists. 28/06/2022. <https://www.reuters.com/world/g7-aims-form-climate-club-pursue-net-zero-by-2050-communique-2022-06-28/>

[6] ASSOCIATED PRESS. G-7 aims to create club of nations to boost climate action. 28/06/2022. <https://apnews.com/article/climate-g-7-summit-science-and-environment-36348f3c77a8fe37ed35608f9549ece0>

[7] CLIMATE CHANGE NEWS. Germay, Italy push G7 into watering down pledge to end overseas gas finance. 28/06/2022. < https://www.climatechangenews.com/2022/06/28/germany-italy-push-g7-into-watering-down-pledge-to-end-overseas-gas-finance/> Na COP26, no ano passado, os países do G7 se comprometeram a pôr um fim aos investimentos em combustíveis fósseis até o final de 2022. Esse compromisso foi reafirmado pelo grupo em maio de 2022, mas, no último encontro da cúpula, na Alemanha, a crise energética falou mais alto do que a crise climática, resultando em um retrocesso quando aos compromissos assumidos anteriormente.

[8] Tradução livre. REUTERS. Watered-down G7 climate commitments dismay activists. 28/06/2022. <https://www.reuters.com/world/g7-aims-form-climate-club-pursue-net-zero-by-2050-communique-2022-06-28/>

[9] BLOOMBERG. G-7 Leaders Just Made Success at COP27 Even Harder. 28/06/2022. <https://www.bloomberg.com/news/articles/2022-06-28/g-7-leaders-just-made-success-at-cop27-even-harder#xj4y7vzkg>

[10] THE GUARDIAN. ‘It’s a sham’: Egypt accused of restricting protes in run-up to Cop27. 29/06/2022. <https://www.theguardian.com/world/2022/jun/29/its-a-sham-egypt-accused-of-restricting-protest-in-run-up-to-cop27>

[11] THE NEW YORK TIMES. London’s Mayor to U.N.: Make Way for the ‘Doers’. 29/06/2022. <https://www.nytimes.com/2022/06/29/climate/sadiq-khan-mayor-climate-change.html>

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YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS – Advogada com bacharelado e mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, coordenadora de consumidores na Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP e pesquisadora no Legal Grounds Institute

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