STF mantém comunicação prévia do contribuinte excluído do Refis
STF analisou a inconstitucionalidade da Resolução do Comitê Gestor do Refis, que dispensa intimação prévia do contribuinte. Saiba mais.
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STF analisou a inconstitucionalidade da Resolução do Comitê Gestor do Refis, que dispensa intimação prévia do contribuinte. Saiba mais.