Novo Programa de Transação para Débitos Municipais – Edital PGM nº 2/2025
A PGM-SP lançou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa #FiqueEmDia, criado para a regularização de débitos.
DECISÃO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS.
Drones: controvérsias na tributação
A classificação fiscal dos drones, de acordo com o NCM, define as alíquotas tributárias, o que vem gerando polêmicas e decisões judiciais.
STF derruba ICMS majorado para energia e telecomunicações
STF declarou inconstitucional a cobrança da alíquota majorada de ICMS sobre serviços de telecomunicação e energia elétrica.
Receita suspende exclusão de contribuintes inadimplentes de parcelamentos tributários
Receita Federal suspendeu procedimentos para excluir contribuintes de parcelamentos tributários por inadimplência. Entenda.