Apesar de não alterar nenhuma legislação vigente, pretendendo instituir normas de caráter transitório e emergencial nas relações jurídicas no período em que perdurar a pandemia, o projeto causou controvérsias por tratar de temas muito amplos e com implicações imediatas no cotidiano dos brasileiros.

Nossos especialistas, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Neves Amorim; o sócio-fundador da LBCA, Eduardo Brock; e os sócios sêniors Fabio Rivelli e Paulo Vinicius de Carvalho Soares analisarão o tema em questão e farão considerações sobre as disposições transitórias para diversas normas, entre elas o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei de Locações (Lei 8.425/1991 e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

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O post Webinar: análise do regime jurídico emergencial (PL 1179) e seus impactos nas empresas apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.