A Reforma Trabalhista definiu uma série de isenções para entidades filantrópicas?

A Reforma Trabalhista isentou as entidades filantrópicas do dever da garantia ou penhora ao Juízo (depósito recursal) para recorrer em decorrência de sua carência economia.

Qual o objetivo do legislador?

Foi resguardar a garantia da tutela jurisdicional justa, como estabelecido pela Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos , Convenção Americana sobre Direits Humanos da Costa Rica, dentro outros.

No caso de custas judiciais, há igualmente a isenção?

Não, segundo entendimento recente da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as entidades teriam de arcar com as despesas da tramitação processual, conforme recurso RR 1000558-91.2017.5.02.0255.

Mesmo as entidades do terceiro setor tendo direito à justiça gratuita?

A justiça gratuita só pode ser acessada pela instituição filantrópica se comprovar sua situação de hipossuficiência financeira. De acordo com a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho é necessário demonstrar de forma cabal que a entidade não pode arcar com as despesas do processo.

Confira as últimas atualizações jurídicas sobre o impacto do Coronavírus no Brasil e no mundo/a>

O post Entidade filantrópica não está isenta das custas judiciais apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.