Arquivos Cortes de contas - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados Mon, 09 Feb 2026 13:09:58 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0 https://lbca.online/wp-content/uploads/2023/06/favicon-150x150.png Arquivos Cortes de contas - LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados 32 32 Flexibilidade na prorrogação de contratos contínuos https://lbca.online/flexibilidade-na-prorrogacao-de-contratos-continuos/ https://lbca.online/flexibilidade-na-prorrogacao-de-contratos-continuos/#respond Mon, 09 Feb 2026 13:09:55 +0000 https://dev.lbca.online/?p=31139 Aplicação do art. 107 da Lei de Licitações tem gerado debates relevantes quando confrontada com recentes entendimentos.

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]]> A prorrogação de contratos administrativos classificados como serviços contínuos, mas cuja execução se exaure antecipadamente mediante entrega integral do objeto, desafia a lógica da Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que inaugurou um regime de maior flexibilidade para a gestão pública, especialmente no que tange aos serviços e fornecimentos contínuos. O artigo 107 desse diploma legal permite a prorrogação sucessiva desses contratos por até dez anos, visando à eficiência administrativa e à economicidade.

Contudo, a aplicação desse dispositivo tem suscitado debates relevantes quando confrontada com a realidade fática da execução contratual e com recentes entendimentos exarados pelas Cortes de Contas.

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