Lei altera tributos paulistanos em 2022
Lei 17.719, de 26 de novembro, alterou a legislação tributária no Município de São Paulo para 2022 relativa ao ISS, CPOM, IPTU, entre outros.
Revisão da Dívida Inscrita pelo PRDI
Através do serviço PRDI (Pedido de Revisão de Dívida Inscrita), constante do Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é possível solicitar a reanálise dos débitos inscritos em dívida ativa. 1. Qual é o atual estoque de créditos tributários da União inscritos em Dívida Ativa? Atualmente os créditos da União inscritos em dívida […]
Insolvência transnacional tem novas regras
Lei de Recuperações e Falências traz uma grande novidade – regula a insolvência transnacional, que foi ignorada pela Lei anterior. Confira.