Penhora trabalhista pode ser de 10% da receita mensal da empresa

A penhora será limitada a 10% das receitas mensais da empresa, de modo a garantir o pagamento dos débitos trabalhistas.
Inconstitucionalidade da aplicação da TR para atualização de débitos trabalhistas

Em quais momentos devo usar IPCA-e a Selic? Qual o índice de correção mais favorável para a Reclamada/Empresa? Confira FAQ e tire suas dúvidas.