Labirinto do crédito consignado: entre a função social e a segurança jurídica
As figuras do Cartão de Crédito Consignado e do Cartão Consignado de Benefício se tornaram temas de alta complexidade jurídica
Novo Programa de Transação para Débitos Municipais – Edital PGM nº 2/2025
A PGM-SP lançou o Edital de Transação PGM nº 2/2025, que institui o programa #FiqueEmDia, criado para a regularização de débitos.
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal ou “Litígio Zero”
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, criou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como “Litígio Zero”