Desafios regulatórios para construtoras na habitação popular
O decreto municipal 64.244, de 28 de maio de 2025, traz impactos ao setor imobiliário paulistano, com foco na produção habitacional de interesse social e mercado popular. Voltado à fiscalização e destinação adequada de unidades de HIS – Habitação de Interesse Social e HMP – Habitação de Mercado Popular, o decreto altera profundamente o decreto […]
Setor público regulamenta novas regras de conformidade
Edição do Decreto 10.889/2021 institui para agentes públicos novas regras de conformidade no sentido de propiciar mais transparência.
Infrações às relações de consumo ganham novo Decreto
O governo editou o Decreto que altera o sistema de aplicação de sanções administrativas na defesa do consumidor.