1. O que é uma patente?
Um título de propriedade temporária relativa à invenção de um produto ou processo, cujo registro é realizado junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e assegura que a criação não seja explorada comercialmente por terceiros, sem o consentimento do titular (Lei 9.279/1996)

2.Qual o argumento da Justiça brasileira?
A IA chamada Dabus não pode se qualificar como inventora pela Lei brasileira de patentes porque não é uma pessoa natural, mas ferramenta para criar e desenvolver produtos. Segundo a sentença judicial : “o termo ‘indivíduo’ presume-se ter um significado persistente em toda a Lei de Patentes.”.

3.O que argumentou a parte?
Que a permissão de patente para invenções geradas por IA contribuiria para ampliar as inovações. A negação, pelo contrário, ameaçaria o sistema de patentes ao deixar de incentivar invenções socialmente valiosas.

4.A decisão deixa brecha de que isso possa ocorrer?
A juíza do caso entende que a questão é do Legislativo – e não do Judiciário – e afirma, em sua decisão, que a tecnologia evolui e “ pode chegar um momento em que a inteligência artificial alcance um nível de sofisticação que possa satisfazer os significados aceitos de invenção. Mas esse momento ainda não chegou e, se chegar, caberá ao Congresso decidir como, se é que deseja, expandir o escopo da lei de patentes”

5.Como é em outros países?
A Austrália reconheceu os direitos autoriais da IA, que pode patentear suas criações, mas há questões de fundo não resolvidas, que podem ser judicializadas: e se um engenheiro registrar como sua uma inovação da IA, seria eticamente aceitável? A IA é capaz de gerar soluções abertas e autônomas? O tema promete novos capítulos.

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Enquanto especialista em Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e CDO (Chief Digital Officer)  da LBCA, Freitas irá detalhar as mudanças que a Inteligência Artificial vem trazendo em ritmo exponencial  para a atividade do Direito, que vai muito além da classificação de dados e análise de documentos, porque já realiza tarefas de alto valor agregado.

Inteligência Artificial na advocacia

O segmento jurídico será um dos mais impactados pela transformação provocada pela inteligência artificial. Primeiro, porque está baseado em informações. Contratos e processos carregam em si um gigantesco conjunto de dados, portanto, há matéria-prima. E segundo, porque os benefícios dessa tecnologia, como aumento de produtividade, economia e predição, atingem todos os agentes do segmento, com ênfase para os tribunais e os advogados.

Inúmeros casos reais apresentados por tribunais, empresas e escritórios revelaram um cenário colaborativo que deve nortear esta relação, o caminhar junto, homem e máquina, com resultados incríveis. Novas atividades, maior eficiência e celeridade e, principalmente, humanos realizando tarefas não repetitivas e que não valorizam sua capacidade criativa.

Para contextualizar e provocar reflexões preliminares, confira aqui dez motivos para que seja feita uma real conexão entre o Direito, a tecnologia e a inteligência artificial:

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O segmento jurídico será um dos mais impactados pela transformação provocada pela inteligência artificial. Primeiro, porque está baseado em informações. Contratos e processos carregam em si um gigantesco conjunto de dados, portanto, há matéria-prima. E segundo, porque os benefícios dessa tecnologia, como aumento de produtividade, economia e predição, atingem todos os agentes do segmento, com ênfase para os tribunais e os advogados.

Acontece que as primeiras notícias desta conexão inteligência artificial + Direito foram sensacionalistas e não contribuíram para uma análise mais completa sobre essa relação. Manchetes como “O fim dos advogados” e “O robô que substitui o juiz” são apenas alguns exemplos que circularam em todos os meios de comunicação, inclusive em canais não especializados.

Do outro lado, inúmeros casos reais apresentados por tribunais, empresas e escritórios revelaram um cenário colaborativo que deve nortear esta relação, o caminhar junto, homem e máquina, com resultados incríveis. Novas atividades, maior eficiência e celeridade e, principalmente, humanos realizando tarefas não repetitivas e que não valorizam sua capacidade criativa.

Para contextualizar e provocar reflexões preliminares, a seguir serão apresentados dez motivos para que seja feita uma real conexão entre o Direito, a tecnologia e a inteligência artificial:

1
A inteligência artificial já tem sido utilizada pelos tribunais e demais órgãos públicos. Não se questiona mais “será que o Judiciário aceitará os robôs?”. O exemplo mais conhecido é o robô Victor desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal;

2
Advogados de empresas e escritórios têm ferramentas de análise preditiva, pelas quais é possível estimar o resultado do processo com base no histórico de processos semelhantes;

3
Novas demandas jurídicas consultivas decorrentes da inteligência artificial precisarão ser analisadas por advogados. Novos contratos, políticas de uso e pareceres serão demandados pelos clientes;

4
Como as demandas que chegam ao Judiciário refletem as relações sociais, novas demandas jurídicas contenciosas serão levadas aos tribunais. É questão de tempo para que a Justiça analise casos sobre discriminação algorítmica;

5
O compliance digital, especialmente relacionado à aplicação da inteligência artificial, ainda está sendo construído. Códigos de conduta serão atualizados com novas regras, e empresas com larga atuação em tecnologia certamente criarão um código específico para tratar da utilização da inteligência artificial;

6
A regulamentação da inteligência artificial demandará participação efetiva da sociedade. Muitas aplicações de inteligência artificial são polêmicas. Além de uma lei geral, segmentos regulados terão legislações específicas;

7
A inteligência artificial já tem sido aplicada aos métodos adequados de solução de conflito. E estudos recentes indicam novas utilizações desta tecnologia inclusive na arbitragem, como por exemplo, a escolha dos árbitros por algoritmos;

8
As últimas eleições atestaram o que havia sido antecipado por cientistas políticos: a aplicação da inteligência artificial no processo eleitoral reconfigurou a democracia;

9
O ensino jurídico precisará ser atualizado. Cada vez mais o profissional que atua na área jurídica será multidisciplinar. Advogados, juízes e demais operadores do Direito precisarão conhecer as leis materiais e processuais, lógica de programação e conhecimento em tecnologia e direito;

10
O marketing jurídico, aqui representado pelo relacionamento entre advogado e cliente, terá uma nova dinâmica. Basta projetar eventual diferença entre o resultado efetivo do processo e a análise preditiva realizada no momento da contratação.

Todos os tópicos, sem exceção, ainda estão em construção. E outros tantos pontos poderiam ser inseridos na relação. Certo é que a aplicação da inteligência artificial no Direito, assim como em qualquer outro segmento, é inevitável. A comunidade jurídica será responsável por criar um ambiente propício à inovação, estabelecendo como padrão a participação conjunta do homem e da máquina, superando, assim, os limites humanos.

*Ricardo Freitas Silveira é advogado e sócio da Lee, Brock, Camargo Advogado (LBCA).

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