1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e para que serve?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução desenvolvida pelo CNJ (Conselho Nacional deJustiça) com o objetivo de centralizar as comunicações processuais eletrônicas (citações, intimações e notificações) para as empresas. De acordo com a Resolução 455/2022 do CNJ todos os tribunais devem realizar a integração com o Domicílio, exceto o Supremo Tribunal Federal.

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2. Quais os prejuízos que a empresa pode sofrer se não realizar o cadastro?

Caso a empresa não realize o cadastro até o dia 30 de maio, o cadastro será realizado de forma compulsória a partir do dia 31 de maio de 2024, sendo que neste caso, a empresa poderá sofrer penalidades, correndo riscos de perder prazos processuais. A empresa que deixar de ler a citação dentro de 3 dias e não oferecer justificativa plausível, poderá incorrer em uma multa de até 5 % do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça.

3. A empresa vai receber as citações por e-mail?

Não. No e-mail cadastrado no Domicílio, será enviado somente um alerta de que uma comunicação processual chegou em seu cadastro, sendo assim para dar ciência na comunicação, é necessário realizar o acesso ao sistema e verificar as comunicações processuais ali disponibilizadas.

4. Como as empresas devem fazer a gestão do Domicílio?

O ideal é que a empresa escolha um administrador ou gestor de cadastro, que ficará responsável pelo monitoramento da plataforma, uma vez que as comunicações não vão chegar via e-mail. O gestor ficará responsável pela leitura das citações, dando visibilidade para a empresa sobre as suas comunicações com segurança e rapidez.

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf/

https://www.cnj.jus.br/mais-de-130-mil-empresas-ainda-nao-se-cadastraram-no-domicilio-judicial-eletronico/

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“As empresas terão 90 dias para concluir o cadastro, a contar de 1º de março. Depois desse prazo, a adesão será compulsória com dados obtidos junto à Receita Federal, o que deixa as empresas expostas a penalidades e prejuízos processuais”, alerta a advogada Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

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O Domicílio Judicial Eletrônico já está em operação há um ano e tem trazido agilidade e poupado custos à prestação jurisdicional, reduzindo a burocracia processual no que concerne às consultas, citações, intimações e outras notificações judiciais, que são eletrônicas. “Isso é um facilitador para as empresas, mas precisar ter um monitoramento jurídico efetivo, porque se for confirmada a leitura, os prazos processuais começam a correr”, diz Lourenço.

A criação do Domicílio Judicial Eletrônico está prevista no art.246 do Código de Processo Civil e foi regulamento pela Resolução do 455/2022 do CNJ. Inicialmente, obteve adesão de bancos e instituições financeiras, sendo que já há 9 mil empresas no sistema. No segundo semestre irá  integrar entes públicos – União, Estados e Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração indireta. Na próxima etapa, a plataforma irá incorporar também as pessoas físicas.

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“Esse será um teste inicial  da efetividade da plataforma que traz uma evolução para a justiça brasileira e o jurisdicionado, principalmente pessoas jurídicas, que poderão utilizá-la de forma centralizada para realizar citações, intimações e outros atos envolvendo os atos processuais  eletrônicos de todos os tribunais, como consulta, ciência processual e inteiro teor,  de forma simples e ágil“.

Diz Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA).

Ela lembra que essa facilidade, contudo, tem  data para acabar:  15/8, quando se  encerra o prazo de registro de 90 dias.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a adesão à plataforma tem ocorrido dentro da expectativa com 2.648 cadastrados realizados, nessa etapa voltada aos bancos e empresas financeiras. 

Ainda falta a integração dos demais setores à plataforma do Domicílio eleitoral, que unificará todos os tribunais brasileiros. A única exceção será a citação por edital, que permanece via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

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O Domicílio Judicial Eletrônico,  de acordo com a Resolução CNJ 455/2022 , que regulamenta a plataforma, estabelece o cadastramento obrigatório para  empresas de médio e grande porte,  União, Estados, Distrito Federal, municípios, órgãos da administração indireta e empresas públicas.

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 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban) para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações originadas de todos os tribunais, às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica.

Segundo a advogada Raquel Fontes Lourenço, da área de citações eletrônicas do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados  (LBCA), o Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma.

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 “É um facilitador porque qualquer alteração no andamento processual fica registrada e pode ser acessada, seja citações, intimações e publicações dos atos judiciais, além da economia de custos e segurança de que a comunicação processual atinja a sua finalidade”.

O CNJ está implementando a plataforma em duas etapas. A primeira etapa teve início em 15/2 e atinge, inicialmente, as instituições financeiras, incluindo fintechs, sendo que o prazo para o cadastramento terá duração de 90 dias. O cadastro da matriz será realizado mediante certificado digital (e-CNPJ) da empresa. As micro e empresas de pequeno porte não estão obrigadas ao cadastro na plataforma, por enquanto.

Para Raquel, é fundamental que o Jurídico monitore o Domicílio Judicial Eletrônico, porque há multa (5% do valor da causa), prevista no Código de Processo Civil (artigo 246) para quem não atender à citação, sem justa causa.  “Também é importante monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico porque se houver confirmação de leitura, a empresa será citada e os prazos processuais começam a correr“, alerta.

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 O Domicílio Judicial Eletrônico é um endereço judicial virtual desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Federação Nacional de Bancos (Febraban), no âmbito do Programa Justiça 4.0, para centralizar as comunicações processuais, citações e intimações originadas de todos os tribunais, às pessoas jurídicas e físicas de forma eletrônica.

2. Qual a finalidade desse sistema e suas vantagens?

O Domicílio Judicial Eletrônico tem como objetivo principal centralizar o cadastro de pessoas jurídicas e físicas em uma única plataforma.

Os usuários poderão consultar comunicações processuais expedidas de todos os tribunais brasileiros, o que trará grande valor agregado para as instituições públicas e privadas, além da economia de custos e segurança de que a comunicação atinja de fato a sua finalidade.

3. Quem faz parte da obrigatoriedade de cadastro?

O cadastro é obrigatório para: a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas; e empresas privadas de grande e médio porte.

Para fins de organização, o CNJ está implementando a plataforma em duas etapas. A primeira etapa iniciou em 15.02.2023 e atinge inicialmente as instituições financeira, inclusive as Fintechs. O prazo para o cadastramento terá duração de 90 dias.

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Estes prazos foram estabelecidos pela Portaria CNJ n. 29/2023, que divulga os requisitos técnicos mínimos para transmissão dos atos processuais, com orientações para a integração dos tribunais.  

4. Como funcionará o cadastro?

Os usuários poderão consultar e acessar as comunicações processuais eletrônicas, como também dar ciência de seu recebimento, de acordo com os prazos processuais. 

O Domicílio Judicial Eletrônico disponibiliza a funcionalidade de acesso ao inteiro teor das comunicações e a opção de ativar alertas por e-mail referentes a cada ato de comunicação.

As pessoas jurídicas, entre elas os bancos, devem acessar a plataforma por meio de certificado digital, e ao preencherem os dados para cadastro, instituições públicas e privadas podem optar pelos perfis de Administrador, Gestor de Cadastro e Preposto.

5.  Como a LBCA pode  auxiliar nesse processo de cadastro e acompanhamento?

O escritório LBCA, possui atualmente uma equipe especializada no tema de citações/intimações eletrônicas, que atua realizando o cadastro e monitoramento das comunicações processuais nas plataformas dos tribunais.

Assim, possui experiencia para te auxiliar sanando demais dúvidas oriundas deste assunto, bem como a realizar o cadastro de sua empresa.

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1. No que consiste o Domicílio Judicial Eletrônico  (DEJ)?

É um ambiente digital integrado ao Portal de Serviços para facilitar a comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário (inclusos todos os tribunais) e partes na relação processual. A ideia é centralizar em um único local as informações processuais eletrônicas, que hoje são divididas em diversos tipos de sistemas eletrônicos.

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2. Por que o CNJ regulamenta a comunicação de atos processuais digitais?

Essa demanda ficou estipulada pelo Código de Processo Civil , art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021, segundo a qual toda comunicação de atos processuais por meio eletrônico ficaria – além da compatibilização dos sistemas eletrônicos – a cargo do CNJ , com a criação da Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário. Também as Resoluções do CNJ 234/2016 e 455/2022 regulam o tema.

3. Essa determinação é obrigatória para as empresas?

Sim, o cadastro das empresas privadas de médio e grande porte é obrigatório, sendo que a partir do dia 30, o CNJ irá disponibilizar um cronograma para o cadastramento em fases e a contar deste dia, as empresas terão o prazo de 90 dias para concluir o processo. Com relação as microempresas e empresas de pequeno porte, o cadastro é facultativo.

4. Como vai funcionar o serviço?

As comunicações processuais em meio eletrônico estão inclusas no Programa Justiça 4.0, uma parceria CNJ e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) , e permitirão a unificação de diferentes serviços que estavam dispersos em portais dos tribunais e sistemas de tramitação eletrônica processual, estando voltadas à econômica de recursos e ao incremento e celeridade no Judiciário.

5. No que o Domicílio Judicial Eletrônico beneficia as empresas?

Sem dúvida, o maior benefício é a centralização da informação, Porquê atualmente para ter acesso às citações eletrônicas, as empresas devem acessar cada tribunal, e de cada um disponibilizar, muitas vezes, mais de um tipo de processo eletrônico. Isso, sem mencionar as diretrizes para o cadastramento das empresas que são diferentes em cada tribunal.

Nesse sentido, a centralização das citações e intimações e a uniformização do cadastro das empresas para o recebimento das citações eletrônicas é um avanço memorável.

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