Há uma exigência em torno da gestão de riscos ambientais, sociais e de governança, porque agora os investidores querem saber o quanto custa para a empresa seus impactos, como poluir um rio, utilizar mão de obra análoga à escravidão ou ter um conselho administrativo sem diversidade.

No Brasil, a partir deste ano, as empresas de capital aberto listadas na B3 podem voluntariamente reportar suas informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. O relatório de risco ESG para as companhias abertas se tornará obrigatório somente a partir de 2026. O ideal da antecipação é permitir ajustes quanto à adoção dos requisitos, conforme a Resolução 193/2023 da CVM, que adotou as métricas do International Sustainability Standards Board (ISSB).

O Brasil é pioneiro na adesão às regras internacionais em sua agenda sustentável visando que as empresas reportem suas práticas ambientais, sociais e de governança em sintonia com o movimento global regulatório. Na apresentação do Plano de Ação sobre Finanças Sustentáveis 2023/2024, a CVM explicita a busca por uma economia descarbonizada: “O cuidado com a pauta de sustentabilidade e a responsabilidade em relação às mudanças climáticas se tornaram mais urgentes e fizeram com que esse tema deixasse de ser simplesmente algo socialmente desejável e recebesse atenção que transformasse o assunto”.

A exemplo do Brasil, Japão, Singapura, Indonésia e Hong Kong fomentam projetos de normatização ESG alinhados aos dispositivos do ISSB, além de sofrer paralelamente influência da rigorosa legislação europeia. A Coreia do Sul, outro importante player asiático, comunicou que adiará as regras obrigatórias para divulgação ESG, embora os relatórios de sustentabilidade voluntários já sejam publicizados. A decisão do adiamento levou em conta o peso dos ônus que tal divulgação imporia às empresas coreanas. Além disso, Seul também debate a Lei de Promoção da Gestão Ambiental, Social e de Governança (gestão ESG) em tramitação na Assembleia Nacional daquele país.

A China, por sua vez, divulgou em 2022 as diretrizes oficiais padronizadas para os relatórios voluntários de emissões destinados a empresas estatais e privadas, com ênfase nos grandes poluidores e empresas de capital aberto. Neste ano, dá um passo adiante e diminui o descompasso de transparência referente ao ESG em relação à Europa e os Estados Unidos.

As empresas chinesas listadas nas Bolsas de Valores de Xangai, Shenzhen e Pequim, as principais, passarão a divulgar relatórios de sustentabilidade a partir de 2026, com dados sobre os três pilares ESG, abrangendo diferentes categorias, como alterações climáticas, biodiversidade, energia, economia circular, cadeia de abastecimento, governança etc.

A medida, por enquanto, atinge 450 empresas da China continental, mas tem grande importância em decorrência do papel das empresas chinesas na cadeia de abastecimento das principais companhias do mundo, e por assumir um novo compromisso de mais transparência e alinhamento com a padronização da divulgação corporativa sobre informações ESG.

Este descompasso normativo em torno da sustentabilidade consolidou um entrave para as empresas de todo o mundo que possuem cadeia de abastecimento com fornecedores chineses e a necessidade de estarem em conformidade com a legislação de seus países.

Neste ritmo crescente de normatizações, o Relatório ESG de 2024 da S-RM, consultoria global, aponta preocupação com o tema, juntamente com o fator Social, o menos regulamentado. Segundo a pesquisa, 84% das empresas europeias afirmam não estarem totalmente preparadas para a carga de regulamentação ESG da União Europeia. Na análise, também surge o dado de que o ESG era pouco regulamentado por conta das questões díspares envolvidas (ambientais, sociais e de governança), mas que isso vem mudando nos últimos cinco anos, com a consolidação de um quadro regulamentar mais consistente.

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Ainda perdura o suspense mantido pela Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valor mobiliário dos Estados Unidos, sobre as novas regras de divulgação climática para empresas listadas em Bolsas, que terminaria em abril. Pelo novo projeto norte-americano, as empresas deverão divulgar suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros requisitos a partir de 2026. Devem incluir em seus relatórios as emissões de Escopo 3, que não são controladas diretamente pelas companhias, porque abarcam as cadeias de fornecimento de suprimentos, transportes, descarte de resíduos etc., o que torna o relatório extremamente complexo.

Outro ponto dos novos requisitos da SEC é o chamado Regulamento SX, uma espécie de nota de rodapé dos relatórios, que será acrescida ou alterada, levando em conta a crise climática. A SEC também prepara regras para divulgação adicional de investimentos ESG, observando a gestão do capital humano e diversidade no Conselho Administrativo das companhias.

Pela agenda regulatória do governo norte-americano, a SEC teria de divulgar suas regras climáticas para as empresas reportarem os riscos de suas operações no ambiente no primeiro quadrimestre deste ano. Atribuiu-se o atraso à oposição republicana e à Câmara de Comércio dos EUA, que prometeu mover um processo contra o órgão. Em suma, quanto mais próximo das eleições presidenciais deste ano, mais sensível se torna a aprovação das novas normas, principalmente porque se discute se a SEC tem legitimidade para impor este tipo de regramento, uma vez que não tem papel de reguladora climática. Além da SEC, o Departamento do Tesouro e a Comissão Federal de Comércio dos EUA trabalham para finalizar novas regras climáticas para as corporações.

Não é apenas a SEC que tem de administrar divergências internas, o Parlamento Europeu teve de superar ameaças de parlamentares da extrema direita negacionista para aprovar em abril um conjunto de regulamentos ambientais. Um dos textos aprovados, de grande relevância, foi a Diretiva de Due Diligence de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), que passou pelo plenário com alterações, depois de resistências iniciais da Alemanha e da Itália, sendo que os alemães são responsáveis por 25% das emissões de CO2 da União Europeia.

A CSDDD define requisitos para responsabilizar as grandes empresas europeias no sentido de gerenciarem os impactos ambientais e de direitos humanos dentro de suas operações ao longo de toda sua cadeia de valor, abrangendo todo o espectro ESG. Essa “rede” tem longo alcance porque atinge as empresas europeias de menor porte e empresas fora da UE, uma vez que integram a cadeia de fornecimento das grandes companhias e terão também de estar em conformidade com a Diretiva CSDDD. Quem não cumprir o regramento sofrerá sanções e potenciais vítimas podem acionar as empresas por danos.

Na aprovação do Parlamento Europeu, alguns dispositivos foram modificados e outros removidos da versão original, como aquele que obrigava as empresas a promover planos de transição climática. Inicialmente, o CSDDD seria aplicado a empresas com pelo menos 500 trabalhadores e receitas acima de € 150 milhões. Na revisão, passa a atingir empresas com 1.000 trabalhadores e receita de € 450 milhões. Foi um corte estimado em 2/3 do universo de companhias europeias que seriam atingidas. O cronograma para implementar a nova regra também mudou, sendo que as maiores empresas (com 5.000 trabalhadores e € 1,5 milhão de receitas) serão as primeiras a implantar a Diretiva até 2027. Ainda falta a aprovação formal do Conselho da UE, em maio.

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Diante desse cenário de crescentes normatizações e complexidades em torno da divulgação de informações ESG, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de orientação especializada para auxiliar empresas e órgãos públicos na jornada de adequação a esses novos requisitos. A expertise em analisar essas regulamentações, interpretá-las de acordo com o contexto de cada organização e desenvolver estratégias personalizadas de reporte se mostra fundamental. Estar em conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de demonstrar compromisso com a transparência e a sustentabilidade aos seus stakeholders.

A construção de uma abordagem ESG consistente e eficaz requer uma compreensão profunda não apenas dos requisitos normativos, mas também das melhores práticas e tendências do mercado. É preciso traduzir esses aspectos em ações tangíveis, mensuráveis e alinhadas aos objetivos estratégicos de cada empresa.

O importante é que essa nova era de divulgação das informações sobre riscos e impactos ambientais, sociais e de governança nas corporações seja acompanhada de um plano de transição compatível com a cultura, política e metas das empresas e de uma mensagem transparente, sintética, compreensível e fiel aos dados corporativos, que se comunique com todas as partes interessadas (stakeholders). Portanto, é fundamental levar em consideração a lição minimalista e sensível do escritor Guimarães Rosa: “A gente cresce, sem saber para onde”.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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As legislações permissivas ou o vácuo de normas e a falta de políticas corporativas com ênfase nos pilares “S” e “G” do ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) ajudam a perpetuar esse abuso que atinge um total estimado de 50 milhões de trabalhadores em todo o mundo, distribuídos em cadeias de suprimentos, sem acesso a direitos fundamentais, estando mais presentes no setor privado (86%), segundo dados da OIT (Organização Mundial do Trabalho).[1]

Diante da constatação de que a autorregulamentação das corporações e as diligências do poder público para evitar este tipo de trabalho forçado não vêm surtindo o efeito esperado, o Conselho de Direitos Humanos da ONU vem, desde 2014, estudando a criação de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre empresas e direitos humanos, assim como a criação de um Tribunal Internacional de Corporações, um desafio de difícil transposição.

Atualmente, mais da metade do comércio global depende de cadeias de suprimentos corporativos, envolvendo milhares de trabalhadores distribuídos por dezenas de países, sendo de difícil monitoramento quanto à observância das práticas trabalhistas e de direitos humanos.

Recentemente, o Brasil registrou casos impactantes de trabalho análogo à escravidão no Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e Goiás, caracterizado por submissão dos trabalhadores à jornada exaustiva, instalações laborais degradantes, restrição de locomoção dos empregados em decorrência de falsas dívidas adquiridas com o contratante, vigilância ostensiva, violência e retenção de documentos e objetos pessoais.

Delitos tipificados no Código Penal brasileiro (artigo 149) que caracterizam a escravidão moderna.

Com a expectativa de mudar o cenário negativo da escravidão moderna, a ONU trabalha também incentivando o fortalecimento das legislações nacionais para coibir a impunidade do trabalho forçado e outras formas de abuso nas relações trabalhistas em novo tratado. 

Na minuta da última versão, a ONU estabeleceu como sendo razoável que as jurisdições internas dos Estados-partes adotem “as medidas necessárias para assegurar que sua legislação interna preveja reparações adequadas, imediatas, eficazes, sensíveis ao gênero e à idade para as vítimas de abusos de direitos humanos no contexto de atividades comerciais, incluindo as de um caráter transnacional.

De acordo com os padrões internacionais aplicáveis ​​para reparações a vítimas de violações de direitos humanos”.[2]

Dentro dessa diretriz, começou a viger desde o dia 1º de janeiro deste ano a nova lei alemã de due diligence da cadeia de suprimentos (Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz –  LkSG)[3], que impõe uma série de obrigações para as empresas e seus fornecedores, sejam diretos ou indiretos. A lei será aplicada a companhias sediadas na Alemanha com mais de 3.000 funcionários ou filiais com igual número de colaboradores. O total de empregados abarcados pela legislação será reduzido para 1.000 em 2024.

As empresas devem monitorar e relatar medidas, inclusive de fornecedores diretos, para identificar, prevenir e mitigar qualquer tipo de trabalho forçado, infantil, discriminação, violação à liberdade de associação, emprego antiético, condições inseguras de trabalho e degradação ambiental. 

As multas podem chegar a 2% do volume de negócio global médio anual das empresas.

A lei alemã segue tendência legislativa de outros países europeus, voltada a aplicar um arcabouço legal à diligência dos direitos humanos dentro da sustentabilidade corporativa. Nesse esforço, muitos países criaram leis específicas contra a escravidão moderna, caso do Reino Unido (UK Modern Slavery Act) e da Noruega (Norway’s Transparency Act).

A lei britânica[4] exige que as empresas publiquem um link com declaração pública, aprovada pelos Conselhos de Administração e executivos sêniores, além de estipular punições severas no caso de condenação pelo crime de escravidão moderna.

A lei norueguesa[5], que entrou em vigor no ano passado, vai além. Tem seu ponto central na transparência, exigindo que as empresas comprovem respeito aos direitos humanos e às condições de trabalho decente. 

Permite, até mesmo, que qualquer pessoa possa solicitar informações sobre os impactos de determinada companhia frente aos direitos humanos, considerada uma inovação sem paralelo em outras regulações.

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Para serem enquadradas na nova lei, as empresas da Noruega devem atender dois entre esses três requisitos: ter pelos menos 50 empregados em tempo integral, um volume de negócios de pelo menos € 6,9 milhões e balanço financeiro que movimente € 3,5 milhões. A lei norueguesa também obriga a publicação anual de uma declaração de direitos humanos e há uma autoridade pública (Norwegian Consumer Authority) para supervisionar a aplicação das normas.

Pioneira, a França editou em 2017 a Lei do Dever de Vigilância, pela qual as companhias devem monitorar suas cadeias produtivas e publicar anualmente o plano de vigilância para indicar possíveis riscos e abusos aos direitos humanos e ambientais. A lei francesa é a apontada como a legislação mais abrangente ao envolver as empresas que operam em território francês (com 5.000 empregados)  ou no exterior (com 10 mil trabalhadores).

No balanço realizado pelo Conselho Superior de Economia francês, foram apontados pontos positivos da regulação, como o espírito programático da lei, no sentido de garantir trabalho decente, salários justos e sustentabilidade. 

A despeito da previsão da penalidade de até € 10 milhões, muitas empresas ainda resistem ao cumprimento da norma e propõem a criação de uma autoridade fiscalizadora, que vem sendo criticada por alguns setores à medida que poderia afrouxar os mecanismos de responsabilidade corporativa.

Antes dos regramentos europeus, foi editada a Lei de Transparência na Cadeia de Suprimentos da Califórnia (California Transparency in Supply Chains Act, 2010), nos Estados Unidos, que exige que as companhias divulguem relatórios detalhando os esforços que vêm empreendendo contra a escravidão moderna e o tráfico humano em suas cadeias de suprimentos. 

Os EUA ainda possuem uma norma voltada para uma região específica, a Lei Uigur de Prevenção ao Trabalho Forçado (UFLPA)[6], que proíbe que bens produzidos na região autônoma de Xinjiang (China), onde o trabalho forçado é tolerado pela autoridades, entrem nos EUA, a não ser que a comprovação de rastreamento da cadeia de suprimentos prove o contrário. Embora a importação dessa região seja pequena, ela produz inúmeras matérias-primas incorporadas a muitos produtos chineses.

Das leis vigentes contra a escravidão moderna fora da União Europeia e dos Estados Unidos, a australiana (Australian Modern Slavery Act)[7], editada em 2018, é considerada uma das mais robustas. É aplicada a empresas privadas e públicas com receita de US$ 100 milhões. 

A norma exige que as companhias analisem suas cadeias de suprimentos e operações globais de forma contínua para identificar riscos de escravidão moderna, que devem estar expressos em registros online e ser submetidos aos órgãos competentes. Estima-se que 15 mil pessoas vivam em condições de trabalho forçado na Austrália.

O ESG e a aplicação das novas leis de due diligence para erradicar a servidão humana no ambiente laboral apontam para a necessidade de adotar boas práticas de governança para gerenciar riscos nas empresas e em suas cadeias de suprimentos por ser uma demanda que deve crescer ainda mais.

A criação de indicadores ESG e medidas legais ajudam a entender melhor a questão dos riscos e as expectativas de melhorar a conformidade dentro das organizações frente à servidão humana. 

A inadequação das empresas diante do compromisso de enfrentar a escravidão moderna pode deixá-las expostas a danos reputacionais, multas do poder público, proibição de participar de concorrências e ter de enfrentar possíveis litígios decorrentes dos trabalhadores abusados.

No Brasil, o reforço à luta contra a escravidão moderna vem de alguns projetos pontuais do Legislativo federal – ainda longe de uma due diligence contra o trabalho forçado – e do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que criou a Assessoria Especial sobre Empresa e Direitos Humanos.

Voltada a estabelecer uma agenda especial com as empresas no sentido de que, em suas palavras, os direitos humanos não funcionem apenas como uma “barreira sanitária” na relação capital e trabalho, mas possa, dentro das corporações, falar português, sem depender tanto dos tratados internacionais.[8]

No sentido de dar mais lastro à observância aos direitos humanos no mundo do trabalho e de ampliar a responsabilidade das empresas, vale lembrar a última frase dita pelo promotor argentino Julio Strassera, em suas considerações finais no “julgamento imponderável” dos militares argentinos acusados de atrocidades durante a ditadura, no filme Argentina, 1985, por ser uma lição simples e aplicável à chaga causada pela escravidão moderna: “Nunca mais”.

A barbárie não pode se repetir dentro do binômio capital-trabalho. Assim como no filme – em que se visita o passado, por mais doloroso que seja, para projetar um futuro em novas bases –, as relações trabalhistas devem, igualmente, adotar a perspectiva ESG e assumir um novo caminho, deixando claro o compromisso de que o trabalho forçado e a servidão humana nas cadeias corporativas devem ser alvos da devida diligência para que não existam “nunca mais”.

[1] Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_855426/lang–pt/index.htm

[2] Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/HRBodies/HRCouncil/WGTransCorp/Session6/LBI3rdDRAFT.pdf

[3] Disponível em: https://www.gesetze-im-internet.de/lksg/LkSG.pdf

[4] Disponível em: https://modern-slavery-statement-registry.service.gov.uk/

[5] Disponível em: https://www.regjeringen.no/contentassets/c33c3faf340441faa7388331a735f9d9/transparency-act-english-translation.pdf

[6] Disponível em: https://www.cbp.gov/trade/forced-labor/UFLP

[7] Disponível em: https://modernslaveryregister.gov.au/

[8] De acordo com o Senado Federal, o Brasil está vinculado aos seguintes tratados, convenções e diplomas normativos internacionais sobre direitos humanos: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher;

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; 

Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas 

Cruéis, Desumanos ou Degradantes; 

Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;

 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; e Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
SANTAMARIA NOGUEIRA SILVEIRA – Jornalista, gerente de conteúdo da LBCA, doutora pela ECA-USP e mestre pela FFLCH-USP

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De acordo com a advogada Letícia Yumi Marques, especialista em direito ambiental da LBCA, nesses casos é importante que a participação nos leilões seja precedida de uma due diligence para levantamento do passivo ambiental, visto que impacta diretamente na precificação dos lances.

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