É justamente para apoiar nesse desafio que pode ser empregado o  Playbook Contratual, uma ferramenta que vem revolucionando a forma como as organizações estruturam e administram seus contratos.

Por que o Playbook Contratual é tão importante?

Empresas que lidam com alto volume de contratos, sejam elas do setor financeiro, industrial, tecnológico ou de serviços, enfrentam um grande desafio: manter consistência sem travar a operação.

Sem uma estrutura clara, cada negociação acaba sendo feita “do zero”, aumentando riscos, retrabalho e divergências jurídicas.
O Playbook Contratual soluciona esse problema ao oferecer padronização com flexibilidade, permitindo que a empresa ganhe eficiência sem abrir mão da segurança jurídica.

Além disso, ele:

• Reduz o tempo de negociação e aprovação de contratos;
  
• Evita erros e cláusulas incoerentes;
  
• Facilita treinamentos internos e onboarding de novos colaboradores;
  
• E fortalece a governança contratual como um todo.

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O que é um Playbook Contratual?

O Playbook Contratual é um documento estratégico que reúne as diretrizes, padrões e boas práticas para a elaboração, negociação e revisão de contratos dentro de uma empresa.

Em outras palavras, é como se fosse um manual de referência para todo o time jurídico e de negócios, garantindo que todos sigam o mesmo caminho, falem a mesma língua e tomem decisões alinhadas à estratégia da organização.

Um bom playbook define, por exemplo:

• Quais cláusulas são negociáveis e quais são inegociáveis;
  
• Como lidar com riscos jurídicos recorrentes;
  
• Modelos e checklists padronizados para cada tipo de contrato;
  
• E orientações para diferentes áreas, como compras, vendas e parcerias.

O papel da tecnologia e da IA no desenvolvimento do Playbook

Com o avanço da Inteligência Artificial e das ferramentas de automação jurídica, o Playbook Contratual evoluiu.
Hoje, ele pode ser integrado a plataformas de gestão contratual (CLM) e sistemas de IA jurídica, permitindo análises automáticas de riscos, comparação de cláusulas e até revisões prévias de documentos.

Essas tecnologias ajudam a manter o playbook sempre atualizado, tornando-o um instrumento vivo, que se adapta às mudanças legais e às estratégias da empresa.

O jurídico como área estratégicaMais do que um compilado de regras, o Playbook Contratual é uma forma de o jurídico assumir um papel estratégico dentro da organização.

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Ele conecta o conhecimento técnico ao negócio, oferece previsibilidade e contribui para decisões mais rápidas e embasadas.

Empresas que adotam essa prática fortalecem a cultura de governança, reduzem riscos e conseguem extrair valor real de cada contrato, transformando o jurídico em um parceiro de negócios, e não apenas em uma área de suporte. 

Conclusão

O Playbook Contratual representa o futuro da gestão de contratos: inteligente, colaborativo e integrado.

É uma ferramenta essencial para empresas que buscam padronizar processos, reduzir riscos e impulsionar eficiência.

Mais do que uma tendência, é um novo padrão de excelência em governança jurídica.

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A decisão retira a margem de manobra que, até então, permitia às partes afastar o recolhimento ao classificar valores como indenizatórios ou de natureza civil. Ao reconhecer que a natureza da verba decorre da essência econômica e não da nomenclatura atribuída, o TST reforçou que a prestação de serviços, mesmo sem vínculo formal, gera obrigação contributiva nos termos da Constituição Federal¹ e da legislação previdenciária². 

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O Futuro do Trabalho e o Direito

A relevância da medida é significativa, pois altera a forma como as empresas conduzem negociações judiciais. Em cenário anterior, a atribuição de caráter indenizatório ao montante do acordo reduzia custos e limitava a incidência de contribuições. A consolidação do Tema 310 impõe que todo valor pactuado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária, fixada em 20% a cargo da empresa tomadora de serviços e 11% a cargo do trabalhador, este na condição de contribuinte individual. O impacto global alcança, portanto, 31% sobre o valor do acordo. Não se trata de mera atualização jurisprudencial, mas de um divisor de águas que modifica substancialmente os custos empresariais e exige reavaliação das políticas de composição de passivos.

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O STF, porém, vem reagindo a esse entendimento. O Tribunal tem anulado decisões que tratam o valor da causa como simples referência, reafirmando que os pedidos devem ser certos, determinados e acompanhados da indicação de valor, conforme o artigo 840, § 1º, da CLT.

Em maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a Reclamação 79.034/SP, proposta contra decisão monocrática do ministro Breno Medeiros, do TST. A empresa alegou violação da Súmula Vinculante 10, que veda que órgãos fracionários, como turmas ou câmaras, afastem a aplicação de uma lei. Moraes reforçou que apenas o plenário ou órgão especial pode fazê-lo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal.

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Poucos meses depois, o ministro Gilmar Mendes também anulou acórdão da 5ª Turma do TST que ampliava condenação além dos limites da petição inicial (Reclamação 77.179/PR).

Essas decisões mostram uma tendência clara: o STF quer reafirmar a reserva de plenário, dar força normativa à reforma trabalhista e conter interpretações expansivas do TST.

O que muda na prática?

Para as empresas, essa guinada pode representar uma redução expressiva do passivo trabalhista, já que restringe condenações que ultrapassem o valor originalmente indicado. Para os advogados empresariais, abre-se um novo
espaço de atuação estratégica, tanto no planejamento preventivo quanto na defesa técnica.

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Já para os trabalhadores e seus representantes, exige-se maior precisão desde a formulação dos pedidos para que os valores sejam certos e determinados de modo que reflita a realidade daquela relação de emprego.

É provável que o número de reclamações constitucionais ao STF cresça nos próximos meses, na tentativa de uniformizar critérios. Mas há um preço: morosidade processual.

Enquanto o tema não se consolida, empresas e advogados devem manter uma postura proativa, técnica e vigilante, reconhecendo que ainda existe margem para discutir valores de condenação acima do indicado na petição inicial, mas que o entendimento segue instável nas cortes superiores.

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1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico e para que serve?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução desenvolvida pelo CNJ (Conselho Nacional deJustiça) com o objetivo de centralizar as comunicações processuais eletrônicas (citações, intimações e notificações) para as empresas. De acordo com a Resolução 455/2022 do CNJ todos os tribunais devem realizar a integração com o Domicílio, exceto o Supremo Tribunal Federal.

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2. Quais os prejuízos que a empresa pode sofrer se não realizar o cadastro?

Caso a empresa não realize o cadastro até o dia 30 de maio, o cadastro será realizado de forma compulsória a partir do dia 31 de maio de 2024, sendo que neste caso, a empresa poderá sofrer penalidades, correndo riscos de perder prazos processuais. A empresa que deixar de ler a citação dentro de 3 dias e não oferecer justificativa plausível, poderá incorrer em uma multa de até 5 % do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça.

3. A empresa vai receber as citações por e-mail?

Não. No e-mail cadastrado no Domicílio, será enviado somente um alerta de que uma comunicação processual chegou em seu cadastro, sendo assim para dar ciência na comunicação, é necessário realizar o acesso ao sistema e verificar as comunicações processuais ali disponibilizadas.

4. Como as empresas devem fazer a gestão do Domicílio?

O ideal é que a empresa escolha um administrador ou gestor de cadastro, que ficará responsável pelo monitoramento da plataforma, uma vez que as comunicações não vão chegar via e-mail. O gestor ficará responsável pela leitura das citações, dando visibilidade para a empresa sobre as suas comunicações com segurança e rapidez.

https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf/

https://www.cnj.jus.br/mais-de-130-mil-empresas-ainda-nao-se-cadastraram-no-domicilio-judicial-eletronico/

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O que Muda com o FGTS Digital?

• Data de Implantação: A partir de 01.03.2024, o sistema FGTS Digital entra em operação, prometendo transformar a maneira como o FGTS é administrado no Brasil.
• Processos Trabalhistas: Mesmo após a implementação do FGTS Digital, as empresas deverão continuar utilizando os códigos 650 ou 660 da Tabela de Códigos de Declaração/Recolhimento do SEFIP para a geração de guias de recolhimento do FGTS decorrentes de processos trabalhistas. Uma nova funcionalidade do FGTS Digital permitirá a geração dessas guias de forma simplificada e eficiente em uma data futura, a ser anunciada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho em um edital específico.

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Benefícios do FGTS Digital

A transição para o FGTS Digital representa um marco no compromisso com a modernização e a eficiência dos serviços relacionados ao FGTS. Dentre os benefícios esperados, destacam-se:

• Simplificação dos Processos: Facilita a vida das empresas ao agilizar a geração e o recolhimento de guias do FGTS.
• Maior Transparência: Garante aos trabalhadores um acesso mais fácil e transparente às informações sobre seus direitos e saldos do FGTS.
• Eficiência Operacional: Reduz custos operacionais para as empresas e melhora a gestão dos recursos do FGTS.

VEJA MAIS: ESocial e seus desdobramentos: fique por dentro das novidades sobre o FGTS DIGITAL

Próximos Passos

A Secretaria de Inspeção do Trabalho anunciará, oportunamente, mais detalhes sobre a utilização do FGTS Digital para a geração de guias de processos trabalhistas. Recomenda-se às empresas e aos profissionais de RH que fiquem atentos às atualizações e se preparem para adotar as novas práticas.

Saiba Mais

Para mais informações sobre o FGTS Digital e como ele afeta sua empresa ou seus direitos como trabalhador, acesse o link abaixo. Não perca a oportunidade de estar à frente, compreendendo todas as mudanças e como elas beneficiam você e sua empresa.

Tudo Pronto para a Entrada em Produção do FGTS Digital em 01.03.2024 – Clique Aqui e Confira!

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Essa mudança de entendimento da Corte sobre a obrigatoriedade da contribuição sindical e os direitos dos trabalhadores não sindicalizados tem gerado dúvidas quanto à forma de exercer o direito à oposição, bem como preocupações sobre a operacionalização dessa cobrança pelas empresas.

A seguir, apresentamos uma série de perguntas e respostas para esclarecer os principais pontos dessa decisão e suas implicações no cenário trabalhista e sindical do Brasil.

1. O que o STF  decidiu sobre a contribuição sindical obrigatória?

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em uma votação para autorizar a cobrança da contribuição sindical, mesmo de trabalhadores que não são sindicalizados. Essa decisão reverte um entendimento anterior da Corte.

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2. Qual é a diferença entre a contribuição sindical e a contribuição assistencial?

A contribuição sindical era obrigatória para todos os trabalhadores e empresas até 2017, quando se tornou opcional com a reforma trabalhista. Por outro lado, a contribuição assistencial destina-se a financiar as atividades sindicais, principalmente nas negociações coletivas.

3. Como os trabalhadores, que não desejam contribuir com a atividade sindical, podem se opor a essa cobrança?

A forma exata de exercer o direito à oposição ainda não está clara. A decisão não especifica se a oposição poderá ser feita eletronicamente, como por e-mail, ou se será restrita à participação em assembleias presenciais.

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4. Quais são as preocupações levantadas por especialistas em relação a esse direito de oposição?

Os especialistas destacam que o ambiente para essa discussão pode ser tenso , o que poderia dificultar o pleno exercício do direito à oposição. Além disso, não há critérios claros quanto ao valor ou à frequência da cobrança, o que deveria ser definido em assembleias sindicais.

5. Como as empresas podem planejar a operacionalização dessa contribuição e lidar com dúvidas dos trabalhadores?

A forma como as empresas irão operacionalizar essa contribuição ainda não está definida e há preocupações sobre como elas lidarão com questionamentos dos trabalhadores sobre os descontos em seus salários.

6. Qual foi o motivo da mudança de posicionamento do Ministro relator, Gilmar Mendes?

O relator, Gilmar Mendes, inicialmente, se opôs à cobrança, mas justificou sua mudança de posição citando o “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo”m após a implementação da reforma trabalhista.

7. Qual é o impacto potencial dessa decisão do STF no cenário trabalhista e sindical do Brasil?

A decisão do STF tem o potencial de causar um impacto significativo, levantando questões complexas e promovendo debates contínuos sobre a contribuição sindical e os direitos dos trabalhadores e sindicatos no Brasil.

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Mas podemos incluir nesse rol também, a título de estudo e análise econômica, processos que, embora legítimos, poderiam ser evitados com o fomento à mediação, melhor controle de dados por parte das empresas e combate a aplicativos abutres, dos quais falaremos mais à frente.

Certamente, a sociedade clama por um equilíbrio entre o acesso à Justiça e a prevenção de demandas frívolas e/ou com nítido oportunismo e tentativa de ganho fácil. Outrossim, neste meio, por se falar em desjudicialização, permitimo-nos inserir também demandas legítimas que poderiam ser evitadas por questões de bom senso.

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Quando a judicialização se torna excessiva e predatória, impacta negativamente a sociedade como um todo com suas consequências: aumento dos custos legais diretos, aumento de custos de transação das empresas e, certamente, impacto negativo na ponta, nos consumidores, já que toda essa conta refletirá também no preço de produtos e serviços.

Mas não é só, já que a judicialização excessiva e/ou predatória gera:

Insegurança jurídica: pois as empresas, por exemplo, se sentem inseguras quanto ao resultado das ações judiciais quando se tornam imprevisíveis e inconsistentes, desencorajando o empreendedorismo e a inovação, logo, o crescimento econômico.

Distorção de incentivos: na tentativa de estancar a judicialização desenfreada, empresas podem ser incentivadas a adotar estratégias defensivas, evitando atividades de maior risco, mesmo que benéficas para o desenvolvimento econômico.

Externalidades negativas na Qualidade da Prestação Jurisdicional: por exemplo, ações judiciais frívolas, com motivações puramente oportunistas, ou mesmo legítimas, mas que podiam ser evitadas, podem sobrecarregar o sistema judiciário impactando na prestação jurisdicional em geral, seja por atrasos, seja pela qualidade das decisões judiciais comprometidas pelo volume, ou, outro exemplo, o tempo e recursos gastos nos processos judiciais podem ser desviados de atividades produtivas.

Externalidades negativas nos custos: a judicialização excessiva demanda elevação dos gastos diretos com o Judiciário. Os custos de administração se elevam, na medida em que os serventuários do Judiciário recebem bons salários, em especial os magistrados, de forma que a elevação de demandas se conecta com a necessidade de aumento de quadro de pessoal. 

Há ainda que se considerar o tempo (e dinheiro) gasto pelas partes com a contratação de advogados, comparecimento em audiências, tempo para elaboração de petições, anos aguardando uma decisão judicial, e ainda os recursos subsequentes.

As medidas de contenção a este fenômeno nefasto da judicialização excessiva e/ou predatória deve ter a colaboração de diferentes ramos da sociedade, inclusive, do próprio Judiciário ao utilizar com eficácia dos mecanismos processuais existentes à sua disposição; do Legislativo na criação de leis para contenção correlata, mas também, as empresas podem contribuir de forma relevante, em especial as mais demandadas.

Como dito, é importante buscar um equilíbrio adequado entre acesso à justiça e prevenção de abusos no sistema judiciário, possivelmente com as medidas exemplificadas listadas – aqui falamos da parte das empresas, que é foco do texto – na tentativa de colaborar com um ambiente econômico saudável e estável:

1. Adotar ações para melhorar a experiência do cliente junto ao SACs, assumindo comunicação clara e transparente, a fim de objetivar uma maior aproximação entre cliente e empresas com vistas à prevenção de conflitos.

2. Investimento contínuo em tecnologia, a fim de mitigar riscos, para propor controles mais efetivos de prevenção a judicialização.

Por exemplo, através do uso de inteligência artificial para análise de jurimetria em dados públicos e se chegar nas propostas ideais de acordo, e, por consequência, a satisfação do consumidor e manutenção do mesmo como cliente da empresa.

Automação de processos por meio de tecnologias, como a robótica e a inteligência artificial, visando a redução de erros e inconsistências que poderiam levar a judicialização.

Análise de dados e monitoramento em tempo real, através do uso de tecnologias de análise de dados que permitem identificar padrões, tendências e anomalias em grande volume de informações, e, assim, dentre outras funcionalidades, auxílio na detecção de potenciais problemas antes que se tornem questões legais passíveis de judicialização.

Investir em tecnologia para garantir a segurança da informação, na medida em que é fundamental proteger dados sensíveis e evitar violações de privacidade, mitigando riscos de vazamento de dados e ataques cibernéticos que poderiam levar a disputas legais e penalidades, e também pare fornecer a governança corporativa em geral, na busca contínua de conformidade com regulamentações e leis aplicáveis ao modelo de negócios.

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3. Fomentar e otimizar o uso de soluções adequadas de resolução de conflitos, como instrumento efetivo ao combate da judicialização no setor.

Um grande exemplo disso é o estímulo às empresas ao uso da ferramenta do Consumidor.gov, visando a promover maior transparência das relações de consumo, aprimorar políticas de prevenção de condutas que violem os direitos do consumidor, incentivar a competitividade das empresas pela melhoria da qualidade de serviços e produtos, e, por consequência, elevação do relacionamento entre empresa e consumidor.

 E, por óbvio, ampliar o atendimento ao consumidor por este canal, ao mesmo tempo em que se promove a desjudicialização com o uso da ferramenta.

4. Intensificar visitas institucionais junto aos órgãos de defesa do consumidor para estabelecer canais de comunicação mais efetivos, com base na prevenção de conflitos.

Visitas institucionais ao Senacon, Procon e ao Cejusc para desenhar soluções adequadas de resolução de conflitos internas e melhorias no SAC, que tenham condão de prevenir demandas objetivando: 

• Prevenir reclamações administrativas (Procon e Consumidor.gov) e Judiciais;
• Melhorar governança nas relações de consumo;
• Ganho reputacional;
• Reforço na tese de “Ausência de pretensão resistida”. (vide PL 533/2019).

5. Adotar um conjunto de medidas preventivas e repressivas para combater a prática da advocacia predatória sob a veste de civic techs que promovem a judicialização em massa na tentativa de ganhos fáceis.

Os “aplicativos abutres”, disfarçados de “civic techs” – estas sim, plataformas criadas com o propósito de beneficiar os cidadãos –, praticam a captação irregular de clientes através de mídias sociais, sempre sob a promessa de lucro fácil.

Esses aplicativos abutres, salvo melhor juízo, infringem o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e massificam o Judiciário com milhares de demandas sem grandes critérios. Neste caso, o abuso de direito de ação pode ser constatado pelo ajuizamento massificado de ações judiciais. 

Em que ou não se caracteriza claramente aquele direito pretendido ou pode ser constatado nas hipóteses em que o consumidor deixa de usar os canais prévios de atendimento ao cliente, como os SACs, ou mesmo os órgãos alternativos de defesas do consumidor, como a própria ferramenta do Consumidor.gov.br, preferindo-se o litígio simples e gratuito antes de qualquer tentativa de resolução do problema.

O claro objetivo, desde sempre, é o recebimento de danos morais e não a resolução do problema em si.

Com uso da tecnologia já antes mencionado, o monitoramento em tempo real de atividades ou a capacidade de análise de elevada quantidade de dados podem ajudar a identificar comportamentos de alto risco em relação aos tais aplicativos abutres, permitindo uma resposta proativa para adoção de medidas preventivas e repressivas (com a alta capacidade de análise de dados):

Preventivas

• Monitoramento de novos apps abutres
• Monitoramento de redes sociais
• Dossiês sobre engenharia de atuação
• Identificação contínua dos advogados dos aplicativos
• Atuação institucional

 Repressivas

• Uso de tecnologia para identificação de petições repetidas
• Expedição de mandado de constatação e audiência para verificar se a parte autora possui interesse no segmento do processo
• Estratégia processual direcionada a cada aplicativo
• Visitas institucionais para apresentação de dossiês
• Representação dos advogados
• Expedição de ofícios para as autoridades competentes

GUSTAVO CÉSAR TERRA TEIXEIRA – Advogado, sócio da LBCA advogados, especialista em Gestão de Contencioso de Volume e Processo Civil. MBA em Gestão de Negócios, Inovação e Empreendedorismo em curso

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A adequação dos documentos em Visual Legal vai muito além do que a inclusão de componentes visuais. As alterações são previamente estudadas e testadas, pois devem estar relacionadas com a informação.

Como realizar as mudanças?

Inicialmente é importante otimizar a linguagem, mas para tanto é importante identificar os pontos de melhoria. Identificado o problema, passamos a trabalhar sobre o público-alvo do texto.

Vencidas as etapas acima, profissionais de diferentes áreas passam ao processo de criação.

Boas práticas?

Estudos recentes comprovam que as pessoas compreendem melhor os  conteúdos se estes vêm acompanhados de elementos visuais

Alguns dos elementos comumente utilizados são:

• Imagens e vídeos;
• Cores para diferenciação;
• Ilustrações;
• Gráficos e infográficos;
• Bullet points; 
• Gameficação;
• Pictogramas;
• Fluxogramas;
• E mais. 

É válido reforçar que o Visual Legal não é utilizado apenas por departamentos jurídicos, mas por diversas áreas de empresas dos mais diversos setores. Saiba mais sobre o Visual Legal, o Visual Law do escritório de advocacia LBCA, e entenda como a ferramenta funciona na prática baixando o modelo gratuito.

O post Visual Law: formas de melhorar a comunicação em documentos jurídicos apareceu primeiro em LBCA | Lee, Brock, Camargo Advogados.

Sua aplicação vem sendo difundida e as empresas, enxergando os seus benefícios, vêm se valendo cada vez mais do Visual Law.

Funcionamento da ferramenta

O Visual Law objetiva revolucionar a comunicação jurídica, colocando o ser humano no centro das suas atenções. Com o propósito de promover maior humanização das relações jurídicas, procura-se entender as dificuldades do destinatário do conteúdo jurídico e como saná-las, para que esse conteúdo possa ser transmitido de uma forma mais eficaz para o fim que se pretende alcançar.

Para tanto, é necessário um time multidisciplinar – advogados, profissionais de TI, jornalistas e designers – que farão a imersão no problema, a ideação, a prototipagem e o desenvolvimento, através de uma otimização do conteúdo escrito e associação com recursos visuais que auxiliarão na compreensão do conteúdo jurídico.

Alguns dos elementos comumente utilizados são:

• QR Codes e vídeos;
• Cores para diferenciação;
• Imagens e ilustrações;
• Gráficos e infográficos;
• Bullet points;
• Gameficação;
• E mail

Uso pelas grandes empresas

A aplicação do Visual Law pelas empresas traz uma série de benefícios, tais como benefícios reputacionais, já que os consumidores e o próprio poder judiciário  perceberão, na prática, que a empresa se comunica de forma clara e transparente, buscando reduzir eventuais assimetrias informacionais, sem deixar de lados os benefícios financeiros, já que as informações mais claras também terão o condão de reduzir eventuais demandas judiciais.

Sabendo das melhorias, a instituição Hughes decidiu incluir a ferramenta recentemente nos contratos dos clientes do serviço oferecido pela marca. Dessa maneira, conseguem mostrar informações jurídicas de forma simplificada e objetiva, sem perder a humanidade e o conteúdo principal.

Durante o planejamento do novo documento, alguns elementos foram priorizados por eles, como cores para segmentação, gráficos que resumem textos e ícones para melhor visualização. Com o bom resultado da aplicação, a instituição decidiu aplicar a mesma ideia internamente.

É válido ressaltar que para o sucesso da operação acontecer de fato, é preciso ter o acompanhamento de especialistas que ficarão responsáveis pela checagem do caso em questão, do estudo dos melhores componentes visuais e da aplicação final.

Conheça mais sobre o Visual Legal, o Visual Law do escritório de advocacia LBCA, e entenda como a ferramenta funciona na prática baixando o modelo gratuito.

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A ferramenta, apesar de ser nova, está revolucionando o direito e contribui para uma relação mais empática  e compreensível às partes. Estudos mostram que não há restrições a sua utilização, seja nos Tribunais ou demais documentos legais de empresas

Entendendo o Visual Law

O uso de elementos visuais somados a  alteração estrutural dos textos para que fiquem mais objetivos e diretos podem ser consideradas ações de Visual Law, mas que passam por fases anteriores e necessitam da multidisciplinariedade de profissões na sua construção.

 A partir da análise prévia de um time multidisciplinar de webdesigners e profissionais do direito, por exemplo é possível entender quais componentes são os mais aconselháveis para nos documentos jurídicos, sejam eles petições, contratos códigos de conduta, dentre outros.

Entre os componentes visuais possíveis de serem incluídos estão: 

• vídeos e links externos; 
• ilustrações;
• imagens; 
• iconografia; 
• gamificação;
• bullet points.

Tribunais e inovação

Os magistrados aceitam os instrumentos, pois os mesmos respeitam a legislação processual, bem como  entendem a importância a longo prazo, em especial para a advocacia do futuro. Ter uma boa aplicação do Visual Law significa estar por dentro do novo, prevenir conflitos, reduzir condenações e democratizar a informação. É imprescindível que, para obter esses benefícios, o seu uso não seja exagerado. O equilíbrio é a chave para melhor atuação. 

O TJMT, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é um exemplo atual de Tribunal que incentiva e utiliza a ferramenta. Recentemente organizaram um curso preparativo para que os magistrados e assessores saibam como apresentar as informações de forma mais visual e simplificada.

Dessa forma, o órgão em questão compreende a necessidade de auxiliar os cidadãos, sem perder o conteúdo jurídico. Alguns magistrados utilizam como diferencial elementos visuais em audiências e na simplificação de sentenças. 

Entenda mais sobre o Visual Legal, Visual Law da LBCA, e garanta a aplicação da ferramenta acessando o site.

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