O edital estabelece as condições para adesão ao programa, que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa até a data da formalização do pedido, ajuizados ou a ajuizar, desde que originados em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. 

O programa abrange também multas por descumprimento de obrigação acessória lançadas até essa data.

Débitos elegíveis e vedações

Não poderão ser objeto de transação:

• Débitos relativos ao Simples Nacional;
• Créditos que estejam em parcelamento ativo com concessão de descontos;
• Outras hipóteses previstas no próprio edital.

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Benefícios e modalidades de pagamento

Os descontos variam conforme a origem do crédito e o número de parcelas escolhidas:

Para créditos não tributários, a redução incidirá sobre os encargos moratórios, nos seguintes percentuais:

95% para pagamento à vista;

65% para parcelamento em até 60 vezes; e

45% para parcelamento em até 120 vezes.

Período de adesão

A adesão ao programa poderá ser realizada entre 31 de outubro de 2025 e 12 de dezembro de 2025, exclusivamente por meio do sistema eletrônico da Prefeitura de São Paulo.

Disposições Relevantes

O edital também determina que valores depositados em juízo para garantia de execuções fiscais e demais ações judiciais serão integralmente atribuídos ao valor da transação. Não há, até o momento, previsão para utilização de precatórios como forma de quitação das parcelas.

O programa representa uma oportunidade relevante para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais com reduções expressivas de encargos, sobretudo em casos de elevado passivo fiscal.

Nosso escritório está à disposição para avaliar a elegibilidade dos créditos existentes, simular os benefícios financeiros/econômicos e auxiliar na adesão à transação, de modo a garantir o melhor aproveitamento das condições previstas no referido edital.

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