É um termo que vem sendo amplamente utilizado quando se trata de desastres climáticos. Determinados ecossistemas são capazes de sobreviver a perturbações, como a interferência antrópica (ações humanas), e encontrar um novo equilíbrio. Outros, simplesmente, sucumbem.

Recentemente, dois episódios de impacto ambiental – um positivo e outro negativo – colocaram à prova a concepção de resiliência ambiental do planeta. O primeiro envolve uma das iniciativas mais emblemáticas no enfrentamento às Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no mundo: o anúncio do fechamento da última usina de carvão em Ratchliffe-on-Soar, no Reino Unido, depois de fornecer energia elétrica por mais de meio século, colocando fim à “era do carvão” que impulsionou a Revolução Industrial no mundo a partir de 1882. Isso marcou historicamente a economia britânica, com a expansão das ferrovias, propiciando combustível para as máquinas a vapor e iluminando as cidades.

A mudança é importantíssima para o Acordo de Paris e as metas ambiciosas para equacionar as mudanças climáticas, uma vez que no início do século 20 a eletricidade do Reino Unido era quase 100% gerada por usinas de carvão, combustível fóssil altamente poluente.

O Reino Unido manteve-se firme em seu cronograma para alcançar emissões líquidas zero (equilíbrio entre emissão de GEE lançada e quantidade retirada da atmosfera) até 2050. Com vontade política, novas leis voltadas ao corte de emissões de carbono, redução de subsídios e taxações sobre o carvão tornaram este tipo de investimento menos atraente.

Dessa forma, o país encerrou uma fase e começou uma nova era de transição para energias limpas, com mudança radical em sua matriz elétrica, que incluirá mais fontes de energias renováveis, como a eólica e a solar. Quem se surpreendeu com o feito britânico, pode se fiar nas palavras do cientista e inventor Thomas Edison, o primeiro a erguer uma usina a carvão em Londres: “Se fizéssemos todas as coisas de que somos capazes, nós surpreenderíamos a nós mesmos”.

O Operador do Sistema Elétrico do Reino Unido vem atuando para integrar energias limpas na rede elétrica e adotando novas tecnologias. Calcula-se que até a COP 30, que acontece no próximo ano no Brasil, o compromisso com a eliminação do carvão constará das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) de quase a totalidade dos governos que integram a União Europeia e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), inspirados pela experiência britânica de descarbonização. A meta global é sair de 35,5% de geração de energia elétrica por carvão para 4% até 2030.

Os dados apontam que as usinas de carvão do Reino Unido queimaram em 140 anos o total de 4,6 bilhões de toneladas de carvão, emitindo 10,4 bilhões de toneladas de dióxido de carbono na atmosfera. Na contrapartida negativa, somente este ano, no Brasil, as queimadas no Pantanal e na Amazônia resultaram na emissão de um volume de 183 milhões de toneladas de carbono, segundo o Serviço de Monitoramento Atmosférico Copernicus (Cams) da União Europeia.

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O ciclo global de carbono vem sofrendo um duro golpe com o alto volume de incêndios florestais que estão atingindo os biomas e estados brasileiros, causando a maior emissão de CO₂ (carbono) em duas décadas. Neste ano, somente em setembro, o INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Especiais) registrou mais de 80 mil focos de incêndio. Para o órgão, o total de focos pode extrapolar as médias da série histórica.

Diante dessa perturbação gigantesca ao meio ambiente brasileiro, o 13º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS-13- Combate às Mudanças Climáticas e seus impactos) ganha para o Brasil um protagonismo emergencial diante dos demais 17 ODS inclusos na Agenda 2030 da ONU.

A crise climática bate com força à porta dos brasileiros, uma vez que as florestas, especialmente a Amazônica, possui um papel fundamental na regulação climática global, promovendo o sequestro de até 1/5 do carbono do planeta. Os incêndios que agora liberam o carbono na atmosfera são considerados atípicos, mesmo diante do fato de o Brasil viver a maior seca das últimas décadas, com baixa umidade do solo e estar sofrendo os efeitos mais intensos do El Niño.

Quando o fogo atinge uma floresta tropical, ela se torna propensa a novos incêndios e aquele ecossistema é alterado, perde sua resiliência, fica sem umidade, levando à degradação do bioma e podendo, muitas vezes, alterar a biodiversidade, porque as espécies mais resistentes ao fogo podem ser as que predominarão.

No Brasil, cabe ao IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) avaliar o progresso das metas dos ODS’s no país. É importante ressaltar que as ações em prol da resiliência, planos e estratégias de prevenção a desastres ambientais sofreram solução de continuidade por falta de espaço na pauta do governo brasileiro entre 2019 e 2022, sendo retomada em 2023.

Vale destacar que o oposto da resiliência é a vulnerabilidade, que deve ser superada pelo gestor público em associação com os gestores privados para alcançar maior eficácia. Segundo o relatório do IPEA: “A melhoria no nível de preparo das autoridades governamentais e da sociedade civil para o enfrentamento aos desastres naturais é ponto basilar para a elevação da resiliência e da capacidade adaptativa aos fenômenos climáticos extremos. Não obstante, o cenário atual para o ODS 13 no Brasil não deve ser considerado descomplicado, diante de tantos desafios de monta que se colocam ao país (…) para cumprir com esses compromissos, é indispensável adotar uma série de medidas de priorização orçamentária e de financiamentos, assim como de reorientação e modernização de políticas públicas”.

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Na avaliação do IPEA, o Brasil  somente vem conseguindo cumprir três metas do ODS-13: ser um país que adota e implementa estratégias nacionais de redução de risco de desastres em linha com o Quadro de Sendai (Redução de Riscos de Desastres com uso de instrumentos científicos e saberes das comunidades tradicionais); por adotar e implementar estratégias locais de redução de risco de desastres alinhado com as estratégias nacionais de redução de desastres e pela sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), ou seja, conjunto de compromissos de ação climática do país no sentido de reduzir as emissões.

O Brasil não evoluiu nas metas de emissões totais de GEE por ano, assim como em um programa de educação sobre mudanças climáticas, que aumentasse a conscientização e a capacidade institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do clima.

Também houve dificuldades em implementar o compromisso de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões dos países ricos para atender às necessidades dos países em desenvolvimento, no contexto das ações de mitigação significativas; assim como operacionalizar plenamente o Fundo Verde para o Clima por meio de sua capitalização.

Enquanto esse dinheiro não vem, o Fundo Amazônia disponibiliza verba de R$ 450 milhões, via BNDES, para o combate às queimadas e para equipar os bombeiros de Amapá, Amazonas, Pará e Roraima.

O desempenho do Brasil frente aos ODS’s, especialmente o ODS-13, pode melhorar com uma efetiva política pública para prevenir e mitigar os ciclos de desastres ambientais, com ajuda da proposta recém-anunciada de criação da Autoridade Nacional de Segurança Climática – uma autarquia no âmbito do Ministério do Meio Ambiente que tratará de emergências climáticas; de um Conselho sobre Mudança do Clima, presidido pelo Presidente da República e com a atualização da  Política Nacional sobre Mudança do Clima (PL 4816/2019) efetivada neste ano.

Paralelamente é importante sondar como as empresas estão atuando com o indicador “E” do ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) e os riscos associados ao aquecimento global, às mudanças climáticas e  nível de sua resiliência.

O número recorde de focos de incêndios no país e respectivas emissões, certamente, impactam as empresas e seu capital social, seus ativos físicos, aumentam os riscos tecnológicos diante da adaptação necessária e riscos de mercado em decorrência das novas demandas. Seja para a natureza ou para as corporações, adotar uma postura resiliente é saber se adaptar e reconhecer que há novas formas de assimilar os impactos e desenvolver um novo equilíbrio.

Com uma causa comum que exige respostas complexas, urge acelerar uma transição justa e rápida para uma economia descarbonizada, na qual haveria o compartilhamento de ônus e bônus, divididos entre todos os atores, de acordo com sua capacidade. O mundo do zero carbono é fundamentalmente resiliente, reconhece os riscos, se adapta, uma vez que não é mais possível voltar ao estado anterior e, dessa forma, busca uma nova solução, um futuro sustentável, no qual o ESG pode oferecer ferramentas valiosas de resiliência, apontando novos caminhos ao setor produtivo.

Ricardo Freitas – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, doutor em Direito Constitucional pelo IDP, mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University

Yun Ki Lee – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito

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A cada dia, as organizações são instadas a mensurar os impactos das mudanças climáticas em seus negócios ao longo da transição para uma economia de baixo carbono, estágio em que o planeta terá conseguido reduzir as Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), que fizeram a temperatura da Terra subir e desequilibrar o clima, desencadeando eventos severos.

Atualmente, companhias petroquímicas, de eletroeletrônicos, de aço e montadoras, dentre outras, tiverem de suspender suas atividades no Rio Grande do Sul, e 7 em cada 10 empresas varejistas foram afetadas pelas enchentes, de acordo com a Federação das Associações Gaúchas do Varejo.

A meta 5 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 (ODS-11- Cidades e Comunidades Sustentáveis) da Agenda 2030 da ONU, da qual derivou o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança), destaca a necessidade de “reduzir significativamente o número de mortes, de pessoas afetadas e de perdas econômicas diretas em relação ao Produto Interno Bruto global causado por catástrofes, incluindo catástrofes relacionadas à água, com foco em proteger os pobres e pessoas em situação de vulnerabilidade”. Também explicita que um projeto de adaptação aos efeitos da crise climática não se reduz a decisões privadas e isoladas, mas envolve políticas públicas, empenho do setor privado, da sociedade, da ciência e do conhecimento para atuar nestes momentos de crise.

Diante do cenário de emergência climática, o Legislativo brasileiro reagiu rápido, e o Senado aprovou, em votação simbólica, projeto de lei que cria diretrizes gerais para planos de adaptação das políticas públicas para fazer frente às mudanças climáticas, devendo priorizar municípios mais vulneráveis. Os recursos virão do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas, administrado pelo BNDES. No Brasil, atualmente, somente três estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais) possuem planos de adaptação às mudanças climáticas. É um “gap” que coloca vidas em risco e ameaça a sustentabilidade do país.

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Um dos grandes desafios da crise climática é a implementação de soluções integradas entre o Poder Público e o setor privado para gerar, financiar e manter soluções transformadoras para aumentar a resiliência das cidades às mudanças climáticas. As chamadas soluções verdes implementadas em escala, como ampliação da cobertura arbórea das áreas urbanas, constituem medidas simples e ágeis para combater as ondas extremas de calor e as inundações.

Contudo, somente são eficientes se tiverem uma gestão adequada e recursos contínuos, a garantir a manutenção de sua infraestrutura. Essa solução climática sustentável é um exemplo de parceria possível entre o Estado e entidades privadas, que pode ser expandida, uma vez que já existe uma iniciativa inicial para manutenção de praças e jardins em muitos municípios.

As alterações climáticas estão integradas ao fator ambiental do ESG, sendo que as corporações gerenciam os impactos climáticos sobre suas atividades e podem mobilizar e engajar seus stakeholders (clientes, colaboradores, fornecedores, investidores, comunidade, imprensa etc.) durante eventos climáticos severos, demonstrando que dispõem de mecanismos de responsabilização relacionados ao clima e desempenho ESG, que vão além das fronteiras da companhia e se voltam para segmentos da população mais vulneráveis.

Quanto mais próximo está o risco decorrente da mudança do clima, mais a consciência sobre a gravidade desta crise se espraia. Uma pesquisa da S&P Global Market Intelligence aponta que 80% das maiores empresas do mundo relataram estarem preocupadas com os riscos que a crise climática pode trazer para seus negócios, havendo em percentual semelhante daquelas que estão engajadas em soluções sustentáveis.

As estratégias focadas no ESG exigem uma efetiva atuação das corporações e, agora, diante de um cenário preocupante de fenômenos meteorológicos, cada dia mais presentes, fica evidenciada a necessidade de focar nos riscos da crise climática em todas as suas dimensões, com adaptação e mitigação da atividade econômica, para quem se posiciona como um genuíno líder ESG.

De acordo com a Nasa, a agência espacial americana e um importante órgão de dados da ciência climática, o clima da Terra se manteve estável nos últimos 10 mil anos e isso permitiu o nosso desenvolvimento. Mas agora, com as mudanças em curso, precisamos nos adaptar. Quanto mais radical for a alteração climática, mais irá exigir de gestores públicos, das corporações e das pessoas individualmente. A alteração climática é global, mas cada um experimenta seus impactos de forma diferente e localmente.

Assim como os países, estados e municípios, as organizações também precisam adotar estratégias de adaptação e mitigação às mudanças climáticas. O IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima), órgão ligado à ONU, explica que mitigar é reduzir as fontes e estabilizar os níveis de Gases de Efeito Estufa para permitir que o ecossistema se adapte naturalmente às alterações climáticas. Já adaptar é reduzir os riscos das alterações climáticas com fenômenos meteorológicos intensos, realizar um processo de ajuste para moderar ou evitar danos e explorar oportunidades positivas.

Nesse cenário, as organizações correm riscos físicos, que podem tornar suas instalações vulneráveis à ação da água, como aconteceu no Sul do Brasil, a tempestades violentas, desabamentos de encostas ou invasão marítima, conforme sua localização.

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Pesquisa da Universidade Gutenberg de Mainz, na Alemanha, a partir dos anéis de crescimento das árvores, constatou que o verão de 2023 foi o mais quente dos últimos 2.000 anos no hemisfério norte. Esse dado está em sintonia com a informação do Climate Central: 80% da população mundial ficou exposta a temperaturas severas, pelo menos um dia, de dezembro de 2023 a fevereiro de 2024.

No Brasil, essa marca foi potencializada: atingiu 93% dos habitantes. As alterações climáticas já fazem parte da rotina dos brasileiros. Neste outono, o Sudeste ainda sofre com as ondas extremas de calor, uma combinação de emissões de GEE com o fenômeno El Niño.

Assim como as cidades, as empresas precisam ter um plano estratégico de soluções sustentáveis para lidar com eventos extremos de forma a manter sua equipe, estrutura e identidade intactos. Para tanto, é preciso aprender e se transformar. Nesse quesito, as práticas ESG podem ajudar porque avaliam desempenho, riscos e oportunidades, além de possibilitar a atuação multilateral das partes interessadas, visando a alcançar um impacto positivo.

Com afirmou Shakespeare, em Hamlet, “estar pronto é tudo”. Isso foi demonstrado na ilha de Java, na Indonésia, a partir de um mutirão comunitário no distrito de Demark, onde foram restaurados 20 quilômetros de mangues costeiros e foi introduzida a agricultura sustentável. A proteção evitou inundações e destruição, garantiu a produtividade e trouxe benefícios da biodiversidade a 70 mil pessoas.

Igualmente criativa foi a solução encontrada na cidade de Santos, no litoral paulista, que não possui uma política climática, mas instalou 49 sacos de areia no fundo do mar da Ponta da Praia. O local sofria erosão, tendo perdido quase 80 mil metros cúbicos de areia, e a solução mitigou o problema climático.

Dados do relatório do Banco Mundial e Mecanismo Global para Redução e Recuperação de Desastres apontam que o custo global para a adaptação climática deve chegar a US$ 300 milhões até 2030. Isso significa que Estados e empresas terão custos extras para implementar estratégias climáticas que levem a um caminho seguro para alcançar a sustentabilidade.

Com riscos climáticos crescentes, algumas estratégias corporativas vêm se consolidando, como reduzir as emissões nas categorias 1, 2 e 3 e contribuir efetivamente para manter a temperatura global abaixo dos 2ºC até o final do século, comparativamente às temperaturas da Terra na era pré-industrial.

Somada a essa medida de risco carbono, há iniciativas de buscar o uso de energias 100% renováveis, gestão sustentável de resíduos, locais de trabalho e comunidades mais seguras, ciclo de práticas para compreender a complexidade da crise, introdução de novas abordagens sensíveis ao clima, além de investimento na transparência corporativa. Isso permitirá expor nos relatórios ESG o efetivo avanço no combate à crise climática.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
TEREZA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO VILARDO – Sócia da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA). Mestre em Direito Político e Econômico pelo Mackenzie e MBA em Gestão de Empresas pela FGV

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Há uma exigência em torno da gestão de riscos ambientais, sociais e de governança, porque agora os investidores querem saber o quanto custa para a empresa seus impactos, como poluir um rio, utilizar mão de obra análoga à escravidão ou ter um conselho administrativo sem diversidade.

No Brasil, a partir deste ano, as empresas de capital aberto listadas na B3 podem voluntariamente reportar suas informações financeiras relacionadas à sustentabilidade. O relatório de risco ESG para as companhias abertas se tornará obrigatório somente a partir de 2026. O ideal da antecipação é permitir ajustes quanto à adoção dos requisitos, conforme a Resolução 193/2023 da CVM, que adotou as métricas do International Sustainability Standards Board (ISSB).

O Brasil é pioneiro na adesão às regras internacionais em sua agenda sustentável visando que as empresas reportem suas práticas ambientais, sociais e de governança em sintonia com o movimento global regulatório. Na apresentação do Plano de Ação sobre Finanças Sustentáveis 2023/2024, a CVM explicita a busca por uma economia descarbonizada: “O cuidado com a pauta de sustentabilidade e a responsabilidade em relação às mudanças climáticas se tornaram mais urgentes e fizeram com que esse tema deixasse de ser simplesmente algo socialmente desejável e recebesse atenção que transformasse o assunto”.

A exemplo do Brasil, Japão, Singapura, Indonésia e Hong Kong fomentam projetos de normatização ESG alinhados aos dispositivos do ISSB, além de sofrer paralelamente influência da rigorosa legislação europeia. A Coreia do Sul, outro importante player asiático, comunicou que adiará as regras obrigatórias para divulgação ESG, embora os relatórios de sustentabilidade voluntários já sejam publicizados. A decisão do adiamento levou em conta o peso dos ônus que tal divulgação imporia às empresas coreanas. Além disso, Seul também debate a Lei de Promoção da Gestão Ambiental, Social e de Governança (gestão ESG) em tramitação na Assembleia Nacional daquele país.

A China, por sua vez, divulgou em 2022 as diretrizes oficiais padronizadas para os relatórios voluntários de emissões destinados a empresas estatais e privadas, com ênfase nos grandes poluidores e empresas de capital aberto. Neste ano, dá um passo adiante e diminui o descompasso de transparência referente ao ESG em relação à Europa e os Estados Unidos.

As empresas chinesas listadas nas Bolsas de Valores de Xangai, Shenzhen e Pequim, as principais, passarão a divulgar relatórios de sustentabilidade a partir de 2026, com dados sobre os três pilares ESG, abrangendo diferentes categorias, como alterações climáticas, biodiversidade, energia, economia circular, cadeia de abastecimento, governança etc.

A medida, por enquanto, atinge 450 empresas da China continental, mas tem grande importância em decorrência do papel das empresas chinesas na cadeia de abastecimento das principais companhias do mundo, e por assumir um novo compromisso de mais transparência e alinhamento com a padronização da divulgação corporativa sobre informações ESG.

Este descompasso normativo em torno da sustentabilidade consolidou um entrave para as empresas de todo o mundo que possuem cadeia de abastecimento com fornecedores chineses e a necessidade de estarem em conformidade com a legislação de seus países.

Neste ritmo crescente de normatizações, o Relatório ESG de 2024 da S-RM, consultoria global, aponta preocupação com o tema, juntamente com o fator Social, o menos regulamentado. Segundo a pesquisa, 84% das empresas europeias afirmam não estarem totalmente preparadas para a carga de regulamentação ESG da União Europeia. Na análise, também surge o dado de que o ESG era pouco regulamentado por conta das questões díspares envolvidas (ambientais, sociais e de governança), mas que isso vem mudando nos últimos cinco anos, com a consolidação de um quadro regulamentar mais consistente.

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Ainda perdura o suspense mantido pela Securities and Exchange Commission (SEC), a comissão de valor mobiliário dos Estados Unidos, sobre as novas regras de divulgação climática para empresas listadas em Bolsas, que terminaria em abril. Pelo novo projeto norte-americano, as empresas deverão divulgar suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e outros requisitos a partir de 2026. Devem incluir em seus relatórios as emissões de Escopo 3, que não são controladas diretamente pelas companhias, porque abarcam as cadeias de fornecimento de suprimentos, transportes, descarte de resíduos etc., o que torna o relatório extremamente complexo.

Outro ponto dos novos requisitos da SEC é o chamado Regulamento SX, uma espécie de nota de rodapé dos relatórios, que será acrescida ou alterada, levando em conta a crise climática. A SEC também prepara regras para divulgação adicional de investimentos ESG, observando a gestão do capital humano e diversidade no Conselho Administrativo das companhias.

Pela agenda regulatória do governo norte-americano, a SEC teria de divulgar suas regras climáticas para as empresas reportarem os riscos de suas operações no ambiente no primeiro quadrimestre deste ano. Atribuiu-se o atraso à oposição republicana e à Câmara de Comércio dos EUA, que prometeu mover um processo contra o órgão. Em suma, quanto mais próximo das eleições presidenciais deste ano, mais sensível se torna a aprovação das novas normas, principalmente porque se discute se a SEC tem legitimidade para impor este tipo de regramento, uma vez que não tem papel de reguladora climática. Além da SEC, o Departamento do Tesouro e a Comissão Federal de Comércio dos EUA trabalham para finalizar novas regras climáticas para as corporações.

Não é apenas a SEC que tem de administrar divergências internas, o Parlamento Europeu teve de superar ameaças de parlamentares da extrema direita negacionista para aprovar em abril um conjunto de regulamentos ambientais. Um dos textos aprovados, de grande relevância, foi a Diretiva de Due Diligence de Sustentabilidade Corporativa (CSDDD), que passou pelo plenário com alterações, depois de resistências iniciais da Alemanha e da Itália, sendo que os alemães são responsáveis por 25% das emissões de CO2 da União Europeia.

A CSDDD define requisitos para responsabilizar as grandes empresas europeias no sentido de gerenciarem os impactos ambientais e de direitos humanos dentro de suas operações ao longo de toda sua cadeia de valor, abrangendo todo o espectro ESG. Essa “rede” tem longo alcance porque atinge as empresas europeias de menor porte e empresas fora da UE, uma vez que integram a cadeia de fornecimento das grandes companhias e terão também de estar em conformidade com a Diretiva CSDDD. Quem não cumprir o regramento sofrerá sanções e potenciais vítimas podem acionar as empresas por danos.

Na aprovação do Parlamento Europeu, alguns dispositivos foram modificados e outros removidos da versão original, como aquele que obrigava as empresas a promover planos de transição climática. Inicialmente, o CSDDD seria aplicado a empresas com pelo menos 500 trabalhadores e receitas acima de € 150 milhões. Na revisão, passa a atingir empresas com 1.000 trabalhadores e receita de € 450 milhões. Foi um corte estimado em 2/3 do universo de companhias europeias que seriam atingidas. O cronograma para implementar a nova regra também mudou, sendo que as maiores empresas (com 5.000 trabalhadores e € 1,5 milhão de receitas) serão as primeiras a implantar a Diretiva até 2027. Ainda falta a aprovação formal do Conselho da UE, em maio.

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Diante desse cenário de crescentes normatizações e complexidades em torno da divulgação de informações ESG, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de orientação especializada para auxiliar empresas e órgãos públicos na jornada de adequação a esses novos requisitos. A expertise em analisar essas regulamentações, interpretá-las de acordo com o contexto de cada organização e desenvolver estratégias personalizadas de reporte se mostra fundamental. Estar em conformidade não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de demonstrar compromisso com a transparência e a sustentabilidade aos seus stakeholders.

A construção de uma abordagem ESG consistente e eficaz requer uma compreensão profunda não apenas dos requisitos normativos, mas também das melhores práticas e tendências do mercado. É preciso traduzir esses aspectos em ações tangíveis, mensuráveis e alinhadas aos objetivos estratégicos de cada empresa.

O importante é que essa nova era de divulgação das informações sobre riscos e impactos ambientais, sociais e de governança nas corporações seja acompanhada de um plano de transição compatível com a cultura, política e metas das empresas e de uma mensagem transparente, sintética, compreensível e fiel aos dados corporativos, que se comunique com todas as partes interessadas (stakeholders). Portanto, é fundamental levar em consideração a lição minimalista e sensível do escritor Guimarães Rosa: “A gente cresce, sem saber para onde”.

YUN KI LEE – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados. Doutorando em Direito Internacional Privado pela USP, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
PATRICIA BLUMBERG – Diretora de ESG da Lee, Brock, Camargo Advogados e Master em Digital Communication pela Westminster Kingsway College London

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Para atingir a remoção global de 50% de CO2 até 2030 e a neutralidade de carbono até 2050 e manter a temperatura planetária no patamar de até 1,5ºC em relação aos níveis pré-industriais, conforme estipulado pelo Acordo de Paris, as empresas – além de monitorar e reportar suas emissões – precisam lançar mão de projetos de compensação envolvendo créditos de carbono, considerados uma ferramenta estratégica nesse processo.

Assim sendo, as expectativas de crescimento do mercado voluntário de compensação de carbono são grandes: cerca de US$ 100 bilhões até 2030 e de US$250 bilhões até 2050, segundo a Morgan Stanley Research.

Para não correr riscos associados aos créditos de carbono no mercado voluntario, as empresas devem visar créditos de alta integridade, que decorrem de projetos naturais ou de tecnologias ambientalmente seguras que reduzam efetivamente as emissões de GEE.

Muitos projetos são elegíveis para gerar créditos de carbono, como aqueles voltados à conservação de florestas, restauração de áreas degradadas, redução de desmatamento, agricultura regenerativa, gestão de resíduos, energia renovável, carbono azul (recuperação de ecossistemas costeiros, manguezais, pântanos) etc. Totalizam mais de cem tipos de projetos de sequestro de carbono e mitigação da crise climática.

Dentro das dinâmicas regulatórias, os riscos reputacionais no mercado de carbono estão ligados, em grande parte, aos créditos de carbono sem integridade, de baixa qualidade, que levam as companhias a responderem por greenwashing (afirmações enganosas sobre a sustentabilidade da empresa), uma vez que os projetos não compensam as emissões de GEE. Nestes casos, há compra de créditos, mas não há descarbonização genuína, com potencial de risco reputacional. Uma das gigantes do petróleo norte-americano, por exemplo, foi acusada de greenwashing porque mais de 90% dos créditos de carbono que adquiriu não compensavam suas emissões e ainda prejudicavam as comunidades onde os projetos estavam sendo desenvolvidos.

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Embora não haja diretrizes e regulamentos globais, algumas regras definidas no Acordo de Paris, dentro do “Livro de Regras de Paris”, estabelecem parâmetros para serem levados em conta quando da aquisição de créditos de carbono: estes não podem ser utilizados em duplicata, isto é, negociado com uma empresa e usado pelo país anfitrião na sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); ter adicionalidade regulatória, ou seja, ir além do cumprimento da lei ambiental; precisam gerar reduções e remoções efetivas de emissões no país anfitrião e ter camadas de supervisão de especialistas e organizações independentes.

A questão da qualidade do crédito de carbono vem evoluindo com a incorporação de metodologias específicas que, dessa forma, asseguram que os créditos de carbono representem reduções reais e mensuráveis de emissões. Tanto que durante a Cúpula do Clima (COP-28), realizada em Dubai em novembro do ano passado, as maiores certificadoras de projetos de geração de créditos de carbono independentes chegaram a consensos para melhorar os padrões e a certificação dos créditos. Adotar uma metodologia vem se apresentando como o caminho mais curto para acabar com a desconfiança e consubstanciar a credibilidade do mercado voluntário de carbono.

No Brasil, o total de emissão de créditos de carbono no mercado voluntário ainda é tímido, estimado em apenas 5 milhões/ano,mas com potencial de atingir grande parte da demanda mundial. A criação de um mercado de carbono regulado, viabilizado pelo PL 2.148/2015, já aprovado na Câmara dos Deputados e em análise do Senado, pode ajudar o país a impulsionar este mercado.

O texto apresenta definições importantes sobre as políticas de redução de Emissões por Desmatamento Evitado e Conservação (REDD+), cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e fixa limites para a emissão de GEE dentro do Plano Nacional de Alocação, pelo qual os maiores emissores podem adquirir créditos de carbono dos que reduzirem abaixo de sua meta e tiverem excedente.

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Cada tonelada de CO2 equivale a um Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). O PL excluiu do mercado regulado de carbono a atividade do agronegócio sob justificativa de “falta de métricas adequadas”, embora o setor tenha grande peso nas emissões brasileiras, juntamente com as florestas.

Embora o mercado de carbono voluntário tenha surgido antes do regulado, ainda não possui estrutura regulatória central e apresenta grandes discrepâncias entre projetos, agências de classificação e certificadoras. Diante de tanta heterogeneidade, um conjunto de melhores práticas pode levar as empresas compradoras a diferenciar o que são créditos de carbono dotados de integridade e os que não são.

O plano de aquisição de créditos de carbono é um processo estruturado e estratégico na jornada climática de toda empresa, devendo evitar possíveis riscos reputacionais e auxiliar o planeta a ser mais sustentável.

Bryan Mariath Lopes é sócio-head do Lee Brock, Camargo Advogados e especialista em mercado de carbono.Pós-graduado em Processo Civil pela Estácio de Sá e Especialista em Propriedade Intelectual pela Word Intellectual Property Organization (WIPO).

Ricardo Freitas Silveira é sócio-head do Lee, Brock, Camargo Advogados, doutorando no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino), mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo IDP e especialista em Negócios Sustentáveis pela Cambridge University.

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