O STF, porém, vem reagindo a esse entendimento. O Tribunal tem anulado decisões que tratam o valor da causa como simples referência, reafirmando que os pedidos devem ser certos, determinados e acompanhados da indicação de valor, conforme o artigo 840, § 1º, da CLT.

Em maio de 2025, o ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a Reclamação 79.034/SP, proposta contra decisão monocrática do ministro Breno Medeiros, do TST. A empresa alegou violação da Súmula Vinculante 10, que veda que órgãos fracionários, como turmas ou câmaras, afastem a aplicação de uma lei. Moraes reforçou que apenas o plenário ou órgão especial pode fazê-lo, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal.

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Poucos meses depois, o ministro Gilmar Mendes também anulou acórdão da 5ª Turma do TST que ampliava condenação além dos limites da petição inicial (Reclamação 77.179/PR).

Essas decisões mostram uma tendência clara: o STF quer reafirmar a reserva de plenário, dar força normativa à reforma trabalhista e conter interpretações expansivas do TST.

O que muda na prática?

Para as empresas, essa guinada pode representar uma redução expressiva do passivo trabalhista, já que restringe condenações que ultrapassem o valor originalmente indicado. Para os advogados empresariais, abre-se um novo
espaço de atuação estratégica, tanto no planejamento preventivo quanto na defesa técnica.

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Já para os trabalhadores e seus representantes, exige-se maior precisão desde a formulação dos pedidos para que os valores sejam certos e determinados de modo que reflita a realidade daquela relação de emprego.

É provável que o número de reclamações constitucionais ao STF cresça nos próximos meses, na tentativa de uniformizar critérios. Mas há um preço: morosidade processual.

Enquanto o tema não se consolida, empresas e advogados devem manter uma postura proativa, técnica e vigilante, reconhecendo que ainda existe margem para discutir valores de condenação acima do indicado na petição inicial, mas que o entendimento segue instável nas cortes superiores.

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A contabilidade de impacto (impact accounting) no ESG é uma prática que visa criar estruturas padronizadas e escaláveis na cadeia de valor das empresas.  Ocorre quando os relatórios financeiros das corporações são aplicáveis aos seus reportes ambientais, sociais e de governança (ESG).

Até recentemente, pensava-se ser incompatível unir a complexidade dos sistemas contábeis com as estruturas dos relatórios ESG – ainda dispersos em diferentes frameworks – para chegar a uma apresentação concreta sobre a sustentabilidade corporativa. A realidade vem provando o contrário.

Ao priorizar o desafio, a contabilidade de impacto vem ganhando espaço na academia e nos chamados white papers, relatórios informativos que analisam determinada questão e apresentam metodologias e soluções na busca de convencer um público-alvo:

CONFIRA O ARTIGO COMPLETO: Papel da contabilidade de impacto no ESG

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1.O que o estudo apurou?
O Estudo teve como objetivo apontar as potencialidades e fragilidades do instituto da recuperação judicial e de sua aplicação nos tribunais visando propor soluções e o aprimoramento na recuperação de empresas. Um dos dados apurados foi que, na média, o Judiciário brasileiro possue pouca expertise sobre o tema de recuperação judicial de empresas.

2.Qual foi a base utilizada no estudo?
Dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o processo de recuperação judicial e extrajudicial, no período de 2018 até 2020. Juízes, advogados e empresas participaram do estudo respondendo questionários.

3.Todos os Tribunais Estaduais contam com projetos para incentivar a recuperação extrajudicial?
Não, somente Pernambuco, Santa Catarina e Roraima; sendo que São Paulo e Rio de Janeiro concentraram quase metade dos pedidos de recuperação judicial no ano passado, tendo portanto a maior demanda por esse tipo de serviço.

4.Que dados a pesquisa apurou sobre mediação extrajudicial no que tange às empresas em dificuldades financeiras?
Além dos magistrados, 82% dos advogados entrevistados pela pesquisa são favoráveis à mediação e aconselham seus clientes em dificuldades financeiras e que visam a recuperação judicial a buscarem soluções autocompositivas de solução de conflito, antes de ingressarem com pedido judicial.

5.O Judiciário apoia a busca pela mediação?
Pela pesquisa, 82% dos magistrados apoiam a aplicação da mediação para as empresas que estão em processo de recuperação.

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