O sócio e tributarista head da Lee, Brock, Camargo Advogados, Paulo Pimentel, explica que as altas rendas também serão tributadas segundo uma progressão que chega a 10% para quem recebe acima de R$ 1,2 milhão por ano.  “A progressividade da alíquota do IR será linear. Dessa forma, quem ganha R$ 750 mil, está sujeito a recolher 2,4%; R$ 900 mil – 5%, R$ 1,05 milhão – 7,5%”, diz Paulo, como exemplos.

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Segundo ele, pelo novo regramento do IR, entram para o cálculo todos os rendimentos recebidos pelos contribuintes, sejam os tributados de forma exclusiva ou definitiva, isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, com novas regras que podem ser um desafio aos contribuintes pela complexidade do cálculo. O PL não aumentou a contribuição de quem já é tributado na fonte.

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O texto segue agora para sanção presidencial.

Propostas do PL nº 1.087/2025

Nos termos do projeto, propõe-se elevar o limite de isenção do Imposto de Renda, para isentar o imposto para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 a partir de janeiro de 2026. 

Adicionalmente, cria uma tributação mínima para pessoas físicas que auferirem rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00 (IRPFM), de até 10%. A ideia é garantir que esse grupo pague um percentual mínimo de IR. 

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Os lucros e dividendos pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, em montante superior a R$ 50.000,00 no mês, estarão sujeitos à incidência de IRPFM à alíquota de 10%, por meio de retenção na fonte. 

Mudança estrutural para a alta renda

Assim, praticamente institui a incidência do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a partir de 2026, já que haverá a tributação mínima sobre todos os rendimentos, inclusive isentos (como é o caso dos dividendos).

A nova sistemática proposta pelo PL 1087/2025 representa uma mudança estrutural para a alta renda, transformando rendimentos historicamente isentos (dividendos) em tributáveis e estabelecendo uma carga fiscal mínima.

As equipes de Direito Tributário e Direito Societário da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) estão acompanhando de perto a tramitação do PL 1.087/2025 e já desenvolvem medidas consultivas para mitigar os impactos potenciais desta proposta. 

Entre elas, destacam-se: reorganizações societárias, reestruturação da forma de remuneração dos sócios, planejamento estratégico de distribuições e antecipações patrimoniais dentro de contextos familiares e empresariais.

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1. A carga tributária vai sofrer aumento?

Sim, ao instituir a tributação sobre dividendos e vedar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio nos tributos sobre o lucro, o projeto deixa o aumento da carga tributária patente, notadamente com relação ao setor produtivo.

2. O que o aumento da tributação sobre o setor produtivo pode ocasionar?

A tributação do lucro nas empresas e também na distribuição destes, pode eventualmente deixar as aplicações de capital nos mercados financeiro e de capitais mais interessantes do que o investimento no setor produtivo.

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3. De quanto será a tributação de dividendos?

O projeto propõe a alíquota de 20% sobre dividendos, exceto com relação a beneficiários domiciliados em paraísos fiscais, em que a alíquota passa a ser de 30%, caracterizando um aumento efetivo da tributação sobre o setor produtivo que já possui uma das cargas tributárias mais altas do mundo. Para atenuar, a tributação do lucro da pessoa jurídica será de 31,5% em 2022 e de 29% em 2023.

4. E como ficam as pequenas e microempresas?

No que tange à distribuição de lucros por pequenas e microempresas, haverá isenção de tributação de dividendos de até R$ 20 mil mensais, desde que a empresa mantenha escrituração mercantil.

5. Qual a principal mudança para pessoas físicas?

O projeto de lei atualiza a tabela de isenção do IRPF, atualmente em R$ 1.903,98 por mês para R$ 2.500 mil mensais. Calcula-se que o número de contribuintes beneficiados pela isenção seja o dobro dos atuais contribuintes. As demais faixas também serão atualizadas :7% de R$ 2.500,01 até R$ 3.200,00; 15% de R$ 3.200,01 até R$ 4.250,00 e de 27,5% para quem recebe acima de R$ 5.300,01.

6. Houve simplificação tributária para investimentos?

Sim, as aplicações no mercado financeiro e os ganhos no mercado de capital passam a ter alíquota uniforme de 15%. Deixam de existir as alíquotas mais elevadas em função do menor prazo do investimento e também com relação ao “day trade” nos investimentos em bolsa de valores. Além disso, a apuração e recolhimento do imposto de renda com relação aos ganhos em renda fixa passa de mensal para trimestral.

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