1. O que determinou a não incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou pensões alimentícias?

A decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

2. O que determinou o Supremo Tribunal Federal na ADI 5422?

O STF determinou que a interpretação a ser dada aos dispositivos legais e regulamentares que tratam da tributação de “valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou pensões alimentícias” é a não incidência do imposto de renda sobre tais valores. O julgamento se deu em 6 de junho e foi publicado em 23 de agosto de 2022.

3. Houve modulação de efeitos pelo STF? O entendimento vale para quais fatos geradores?

A União requereu através de embargos de declaração que a não incidência do imposto de renda não tivesse efeitos retroativos, ou seja, valesse apenas a partir dos fatos geradores posteriores à decisão do STF. O pedido de modulação de efeitos foi negado pelo STF no final de setembro. Assim, o entendimento vale também para os fatos geradores dos exercícios anteriores, abrindo a possibilidade de restituição dos valores que ora se tornaram indevidos, referente aos últimos 5 anos.

4. A Receita Federal do Brasil já se manifestou acerca deste assunto?

Sim. No início de outubro, após a negativa do STF de modular os efeitos da decisão da ADI 5422, a Receita Federal divulgou que “não são mais tributados pelo imposto de renda os valores recebidos de pensão alimentícia”, podendo ser solicitado o ajuste com relação aos últimos cinco anos (2018 a 2022) – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2022/outubro/receita-federal-esclarece-a-nao-incidencia-do-imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia.

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5. Na prática, o que muda com relação ao recebimento de valores a título de alimentos e pensão alimentícia?

Os valores a este título recebidos de pessoa jurídica (e.g., desconto em folha de pagamentos do alimentante) não  devem mais sofrer retenção do imposto de renda, ainda que em valores superiores à faixa de isenção da tabela progressiva do IRPJ. De outro lado, não há mais necessidade de recolhimento de carnê-leão com relação aos valores recebidos de pessoa física a este título. Por ocasião da entrega da declaração de imposto de renda, se for o caso, os valores recebidos deverão ser informados como “rendimentos isentos e não tributáveis/outros”. 

6. Qual o procedimento para recuperar valores de imposto de renda pagos nos exercícios anteriores?

As declarações dos anos anteriores deverão ser retificadas. Se for gerado saldo de imposto a restituir maior do que a declaração original, a diferença será disponibilizada pela Receita Federal na conta corrente indicada pelo contribuinte. Caso a restituição gere saldo de imposto a pagar menor que o saldo recolhido por ocasião da entrega da declaração, a diferença deverá ser requerida por meio de pedido eletrônico de restituição (Perdcomp).

7 . O alimentante continua autorizado a deduzir os valores pagos de seus rendimentos tributáveis?

Sim. As disposições constantes do artigo 4º, inciso II da Lei 9.250/95 que assim autorizam continuam em vigor e não foram objeto da ADI 5422. No voto do ministro relator Dias Toffoli, estas disposições foram mencionadas como “benefício fiscal reconhecido em favor do devedor de alimentos” e que nada altera a questão da tributação dos valores recebidos pelo alimentado. 

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Mas o tributarista Eduardo Bomfim, do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), alerta que as empresas não devem ignorar o Difal, na esperança de que a questão será pacificada pelo Judiciário no futuro. Ele explica que as empresas podem sofrer autuações, além do risco de retenção de mercadorias em trânsito.

Por isso, aquelas com transações em montantes relevantes sujeitas ao Difal têm a opção de ingressar com medidas judiciais para a obtenção de liminares para evitar o recolhimento do Difal e/ou promover depósito em juízo.

Ele esclarece que, durante os meses de março e abril, entram em vigor novas leis ordinárias em uma dezena de Estados regulamentando o início da cobrança do Difal, que, na opinião do advogado, só deveria viger a partir de 2023, segundo entendimento do STF.

É o caso de São Paulo (lei 17.470/21), com cobrança do Difal prevista a partir de 1º de abril.  Com base em leis estaduais e convênio Confaz 236/21, muitos Estados já começaram a cobrar o Difal desde o início deste ano, promovendo uma ampla disputa judicial em 1º e 2º graus.

O tributarista comenta, ainda, que alguns Tribunais de Justiça (Bahia, Ceará, Espírito Santo e Pernambuco) têm derrubado liminares favoráveis aos contribuintes, que pleiteiam o recolhimento do Difal somente a partir do próximo ano. Em grande parte, as Cortes decidem com base no argumento dos Fiscos estaduais de que a decisão de adiar o recolhimento do ICMS/Difal poderia trazer danos às finanças públicas.

Segundo Eduardo Bomfim, calcula-se que com a cobrança do Difal este ano, os Estados brasileiros poderão recolher aos cofres públicos algo em torno de R$ 9,8 bilhões.

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1.A mudança tributária pode impulsionar uma atividade?

A questão tributária pode ajudar no desenvolvimento de um ramo porque serve de instrumento de política pública voltada a impulsionar determinada atividade econômica. O setor da energia solar, por exemplo, recebeu um tratamento fiscal diferenciado do Poder Público por várias razões, entre elas por ser energia limpa e vetor do desenvolvimento sustentável.

2.Qual o impacto que a isenção deve ter no mercado de energia solar?

Irá propiciar no curto prazo a redução dos custos para instalação de usinas solares no país, especialmente de grande porte, que utilizam equipamentos importados da China. O Brasil pode ampliar sua capacidade instalada hoje, que é de 3 gigawatts, ou seja, apenas 2% de nossa matriz energética, embora sejamos o país com o índice mais alto de irradiação do planeta.

3.Qual o prazo de validade da isenção?

A alíquota zero vai vigorar até 31 de dezembro de 2021 e servirá como um incentivo à expansão do setor de energia solar.

4.Que tipos de equipamentos estão contemplados?

Uma lista de dezenas de itens, como inversores fotovoltaicos, conversores estáticos, motobombas, bombas para líquidos, bombas centrífugas, ventiladores radiais e amortecedores, utilizados para que os painéis acompanhem o movimento do sol e consigam aumentar a produtividade da unidade.

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