De modo geral, a LC 224/2025 contém, entre outras medidas:
• redução linear de 10% dos benefícios e incentivos fiscais federais existentes (afetando, por exemplo, créditos presumidos, isenções e tratamentos diferenciados);
• majoração de determinados tributos e alíquotas específicas, tais como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros sobre capital próprio (JCP) e tributos incidentes sobre atividades financeiras e de apostas;
• criação de regras mais rígidas e transparência na concessão de incentivos, com exigência de metas, monitoramento e prazo máximo para benefícios futuros;
• limite global para renúncias fiscais federais, restrito a um percentual do Produto Interno Bruto;
• manutenção de imunidades e benefícios sociais considerados sensíveis (ex.: cesta básica, Simples Nacional, Zona Franca de Manaus). 

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A maioria das alterações da LC 224/2025 passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando os prazos constitucionais de anterioridade e noventena.

Alteração da Tributação no Regime de Lucro Presumido

Um dos aspectos de maior impacto para empresas optantes pelo regime de Lucro Presumido é a introdução de um tratamento progressivo da base tributável, com aumento nos percentuais de presunção aplicáveis sobre parte da receita bruta anual. 

Nos termos introduzidos pela LC 224/2025:
• para empresas com receita bruta anual de até R$ 5 milhões, os percentuais de presunção permanecem inalterados, mantendo-se os percentuais tradicionais previstos na legislação atual;
• para a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário, aplica-se um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção utilizados para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de Lucro Presumido.

Na prática, essa alteração implica que, sobre a receita que ultrapassar o limite de R$ 5 milhões:
• os percentuais de presunção de lucro utilizados para determinação do IRPJ e da CSLL serão majorados em 10% sobre os percentuais originais, resultando em uma base de cálculo maior para os tributos;
• essa lógica cria um elemento de progressividade dentro do regime de Lucro Presumido, que tradicionalmente se caracteriza por uma presunção única e estática, independentemente do nível de receita da empresa.

Por exemplo, para uma atividade de prestação de serviços cuja presunção ordinária seja de 32%, essa presunção passaria a ser de 35,2% sobre a parcela da receita que exceder R$ 5 milhões, elevando consequentemente as bases de IRPJ e CSLL e, por via reflexa, a carga tributária efetiva a partir de níveis de faturamento superiores ao limite estabelecido.

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Implicações Práticas e Recomendações

A nova sistemática representada pela LC 224/2025 tende a reduzir a atratividade do regime de Lucro Presumido para empresas de médio porte, sobretudo aquelas com receita anual superior a R$ 5 milhões, que agora enfrentarão uma base tributável mais elevada. 

Diante desse cenário, recomenda-se que os contribuintes considerem:
• análises comparativas detalhadas entre Lucro Presumido e Lucro Real, especialmente para empresas próximas ou acima do limite de receita que passa a sofrer maior presunção;
• projeções de impacto fiscal anual, considerando o novo cálculo progressivo da base tributável;
• avaliação de estratégias de planejamento tributário, incluindo revisão de estruturas societárias, cronogramas de receita e projeções de faturamento para mitigar o impacto da mudança.

 A equipe de Direito Tributário da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) está acompanhando de perto a regulamentação da Reforma Tributária e já desenvolve medidas consultivas para prever e mitigar os impactos potenciais destas mudanças. 

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1. O que o novo decreto estabelece?

O Decreto nº 11.678/2023 altera o decreto regulamentador do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), especificamente o Decreto nº 10.854/2021, para regulamentar os benefícios que podem ser oferecidos pelas empresas fornecedoras de cartões de alimentação e refeição às empresas beneficiárias do PAT.

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2. Quais são as principais mudanças trazidas pelo decreto? 

O decreto apresenta diversas mudanças, como:

• Portabilidade: Todas as instituições que oferecem vale-refeição e vale-alimentação devem oferecer a opção de portabilidade dos valores aos funcionários.
• Transferência do crédito integral: Todo o saldo creditado na conta pode ser transferido para o novo cartão.
• Decisão do funcionário: O funcionário é quem decide e solicita a mudança sem custo adicional.
• Comunicação direta: O funcionário se comunica diretamente com a empresa do cartão sem passar pelo RH.
• Proibição de cashback: Empresas não podem atrair clientes com bônus pela preferência.

3. Como será a operacionalização da portabilidade e quando será regulada?

A portabilidade, apesar de ser lei, ainda não foi regulada. O Ministério do Trabalho e Emprego está encarregado de fornecer direcionamento sobre sua operacionalização, conforme detalhado no decreto.

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4. Os estabelecimentos comerciais precisam de algum requisito para aceitar esses pagamentos?

Sim. Estabelecimentos comerciais precisam estar registrados como atividade comercial de alimentação e refeição para aceitar pagamentos por meio deste crédito.

5. Quando as mudanças passam ser aplicadas?

O decreto determina que as novas diretrizes serão aplicadas a partir da data de sua publicação, em 31 de agosto de 2023, sem apresentar regras de transição específicas. Considerando que as alterações do PAT foram implementadas em maio de 2023, existem incertezas sobre como o recente decreto afeta os contratos estabelecidos entre maio e 30 de agosto de 2023, levando a uma situação de ambiguidade jurídica.

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1. O que estipulava o artigo 198 do CTN?

O artigo vedava que a Fazenda Pública (em todas as esferas da federação) divulgasse informações obtidas em razão de ofício sobre a situação econômica e financeira de devedores, natureza e estado de seus negócios. Este tipo de sigilo tem como base o direito à inviolabilidade da vida privada e intimidade das pessoas, conforme garantido pelo art. 5º da Constituição Federal. O artigo nº45 da LC 187/21 alterou dispositivo do CTN.

2. O sigilo fiscal pode ser entendido como desdobramento desses direitos?

Sim, à medida que os impostos possuem caráter pessoal e estão vinculados à capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas, envolvendo informações sobre seu patrimônio e rendimentos. Há exceções previstas, como no caso de haver interesse da Justiça, solicitação de autoridade administrativa, assistência mútua entre Fazendas Públicas e requisição do Ministério Público ou de Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional,

3. A divulgação recairá somente sobre as pessoas jurídicas?

Sim, Municípios, Estados, Distrito Federal e União poderão divulgar informações sobre incentivo, renúncia ou imunidade tributária destinados a pessoas jurídicas, sendo que a gestão pública também pode ser instada a divulgar a lista de beneficiários e valores, promovendo um controle mais individualizado.

4. Isso pode levar à redução de incentivos fiscais na economia?

A Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelece requisitos para a administração pública proceder à renúncia fiscal e temos sempre de levar em conta que a carga tributária nacional não para de crescer, tendo ficado em 2020 em 31,64% em relação ao PIB. Por isso, as administrações públicas buscam adotar um regime de desoneração tributária para atrair novos empreendimentos para seus Estados e Municípios.

As modalidades de isenção são inúmeras – anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota, entre outras. A divulgação sobre as renúncias fiscais pode ter dois lados. Um da transparência, o que é positivo; mas também de pressão, exposição e questionamentos das escolhas realizadas pelo Poder Público, com possíveis reflexos sobre as empresas.

Íntegra da LC 187/2021

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